Página 284 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Agosto de 2017

FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES

Juíza Eleitoral

Protocolo: 534.317/2016

Processo: 238-23.2016.6.13.0249

Prestador: AROLDO ANGELO BEZERRA DA SILVA - Nr: 55333/Partido Social Democrático - PSD

CNPJ 25.679.835/0001-40

Advogado: Leonardo Antônio Borges - OAB/MG Nº 129.535

Município: Santo Antônio do Monte

Vistos, etc.

Versam os autos sobre prestação de contas final da campanha eleitoral de 2016 elaborada por sistema simplicado e apresentada no prazo previsto no art. 45 da Resolução TSE nº 23.463/2015.

Protocolado, o expediente foi autuado, publicado edital nos termos do art. 51 da Resolução supra, e submetido à análise técnica da Justiça Eleitoral após o decurso do prazo de impugnação sem manifestação.

Da análise técnica sobreveio parecer conclusivo pela aprovação com ressalva basicamente em razão da não escrituração de valor referente ao serviço de consultoria jurídica de caráter obrigatório. (fls. 12).

Intimado do teor do parecer, o candidato deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se (fls. 13)

Em vista dos autos o MPE opinou no mesmo sentido do parecer técnico, pela aprovação com ressalvas (fls. 14).

Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.

Compulsando os autos pude verificar que as formalidades exigidas pelas normas eleitorais no tocante a movimentação dos recursos financeiros e estimáveis em dinheiro foram observadas de uma maneira geral, sendo que o fato relatado no exame técnico consistente na ausência de lançamento do serviço de assessoria jurídica demonstra falha de escrituração configuradora de impropriedade formal que, apesar de inviabilizar o controle da real movimentação de campanha e/ou omissão de contratação/gasto, não se reveste de gravidade suficiente apta a autorizar um juízo de reprovação.

Dito isso e considerando os pareceres técnico e ministerial, observo que a falha descrita no parágrafo anterior incidiu apenas num detalhe, não comprometendo totalmente as contas, razão pela qual, com fundamento no art. 68, inciso II, da Resolução TSE nº 23.463/2015, declaro APROVADA COM RESSALVA a prestação de contas apresentada pelo candidato (a) AROLDO ANGELO BEZERRA DA SILVA, que concorreu ao cargo de Vereador pelo Partido Social Democrático - PSD sob o nº 55333 no município de Santo Antônio do Monte.

Publique-se no DJE/TRE-MG nos termos do art. 71, parágrafo único, da Resolução nº 23.463/2015/TSE, c/c art. 2º, inciso III, f, da Resolução 1015/2016/TRE-MG.

Transitada em julgado, arquive-se.

Santo Antônio do Monte MG, 07 de agosto de 2017.

FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES

Juíza Eleitoral

DIREITOS POLÍTICOS - DESPACHOS EM COMUNICAÇÕES DECISÕES JUDICIAIS-CDJ

Nas Comunicações de Decisões Judiciais - CDJs a seguir relacionadas, foi (ram) proferida (s) decisão (ões) do (s) seguinte (s) teor (es):

Eleitor condenado por crime não ensejador da inelegibilidade da LC/90 - Suspensão:

"Determino o comando no Elo do código ASE 337, motivo/forma 2 (Condenação criminal), para a inscrição em epígrafe, nos termos do disposto no art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003 c.c. o art. 7º, § 1º, do Provimento-CGE nº 18/2011 e, ainda, de acordo com a tabela de códigos ASE integrante do manual do ASE aprovado pelo Provimento-CGE nº 6/2009. Após, arquive-se. Santo Antônio do Monte/MG, 09/08/2017 - Fernanda Campos de Lana Alves - Juíza da 249ª ZEMG". Interessado (s): Marlon Cácio de Oliveira, Inscrição nº 1885.3958.0213, Prot. 101953/2017; Alisson Rodrigues de Camargos, Inscrição nº 1515.1427.0256, Prot 190727/2017; Valdeir Pereira de Oliveira, Inscrição nº 1744.9736.0299, Prot 190726/2017; Henrique Rodrigues Santos Araújo, Inscrição nº 2058.3145.0213; Adriano Nunes Ferreira, Inscrição nº 1609.1108.0272, Prot 190695/2017; Cristiano do Carmo Couto, Inscrição nº 1965.8283.0213, Prot 190696/2017; Alisson da Costa Magalhaes, Inscrição nº 1334.8807.0213, Prot 142402/2017.

Eleitor condenado por crime ensejador da inelegibilidade da LC 64/90 - Suspensão: