Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Agosto de 2017

31/12/2017, as representações com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 da Lei das Eleicoes e de outras sanções que julgar cabíveis (art. 24-C, § 3º da Lei 9.504/97);

CONSIDERANDO as disposições contidas na Recomendação n. 3, de 4/7/2017, expedida pela Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), especialmente o art. 5º, pelo qual os “membros do Ministério Público com atribuição na área eleitoral deverão, sempre que necessário, acessar o SISCONTA ELEITORAL, ou outro sistema que venha a substituí-lo, e os relatórios de conhecimento expedidos para sua respectiva área de atuação”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 97, § 1º, da Lei nº 9.504/97, segundo o qual “É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem”;

CONSIDERANDO que atende ao interesse público difundir a posição da PRE/RN sobre a temática doações eleitorais acima do limite legal, para tornar mais harmônica a atuação do Ministério Público Eleitoral potiguar, evitando a impunidade e agilizando o processamento das ações na primeira instância da Justiça Eleitoral;

RESOLVE

ORIENTAR os Promotores Eleitorais oficiantes no Estado do Rio Grande do Norte no tocante às doações às campanhas das eleições de 2016 que ultrapassaram os limites legais, resguardada, em qualquer hipótese, a independência funcional, conforme sumário abaixo;




TÍTULO I – ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL .................................…............………… 


I.1) Recebimento de RCONs pelo SISCONTA ELEITORAL. Instauração de PPE e prestação de
informações sobre as medidas adotadas ………………………………. 


TÍTULO II – QUESTÕES PROCESSUAIS .................................…............……….. 


II.1 Competência (material e territorial) .................................…............………… 


II.2 Prazo para o ajuizamento da representação ...…................................………. 


II.3 Da relação de doadores e da quebra judicial do sigilo fiscal…………………… 


II.4 Representação única de quebra de sigilo fiscal e de doação acima do limite legal. Modelo de
petiçãoinicial……...........................………………………………… 


II.5 Rito processual (fase instrutória e recurso) ....................……….............……. 


TÍTULO III – QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL ..............……….............…….. 

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III.1) Impossibilidade de fixação da multa aquém do limite legal e não incidência do princípio da
insignificância ............................................…………. 

10 

III.2) Natureza não tributária da multa .....................................................…….. 

12 

III.3) Da alegação de ausência de dolo, culpa ou não influência no pleito………. 

12 

III.4) O conceito de rendimento bruto não abrange o patrimônio do doador ……. 

13 

III.5) Limite aplicável ao contribuinte isento ……………………………….….....……. 

13 

III.5.1) Declaração à Receita de obtenção de renda inferior ao limite aplicável ao contribuinte
isento……………………………………………………………………………. 

14 

III.6) Declaração de inelegibilidade. Anotação no cadastro eleitoral e no SisConta em caso de decisão
colegiada ou após o trânsito em julgado………….. 

15 

III.7) Declaração de imposto de renda retificadora …………………….............……. 

16 

III.8) Da impossibilidade de somar a renda da família ……………………………….. 

18 

III.9) Rendimentos oriundos de atividade rural ….....................……………………. 

19 

III.10) Doação estimável em dinheiro .....................................................……….. 

20 

TÍTULO IV– DISPOSIÇÕES FINAIS .....................................................…………. 

21 

I – ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

I.1) Recebimento de RCONs pelo SISCONTA ELEITORAL. Instauração de PPE e prestação de informações sobre as medidas adotadas.

O Promotor Eleitoral terá seu e-mail funcional cadastrado na ferramenta eletrônica SisConta Eleitoral com o fim de receber os alertas das doações acima do limite legal efetuadas por doadores domiciliados nos municípios da Zona Eleitoral perante a qual oficie. Os alertas serão enviados por e-mail a partir de agosto de 2017 (art. 21, § 4º, III, da Resolução TSE nº 23.463/15).