Página 5695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda em situações excepcionais, quando houver erro material.

2. No caso, o acórdão foi omisso ao não analisar a remessa oficial, tida por interposta, razão pela qual dou parcial provimento aos embargos de declaração, para consignar no dispositivo do acórdão e na ementa, que se nega provimento à apelação e à remessa oficial" (fl. 712e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 535 do CPC/73, 1º, § 1º, 2º, § 2º, alíneas 'a' e 'b', 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 25, I, II, III, IV, V, §§ 1º, e , 37, II, 97, I, 100 e 118 da Lei nº 4.504/64, sob os seguintes fundamentos: a) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca do fato de que o imóvel está afetado à reforma agrária, donde advém a legitimidade da autarquia; b) "ao Incra fora delegada pela União a competência para promover as medidas necessárias, visando a defesa, bem como a destinação do patrimônio público" (fl. 718e); c) "na espécie em comento, contudo, encontrando-se a área vindicada inserida em projeto de assentamento rural, detém o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária legitimidade ativa ad causam para postular, em nome da União Federal, a aludida posse, na condição de órgão responsável pela gestão fundiária, em nosso país, fato que enseja a declaração de legitimidade ativa do INCRA" (fl. 721e).

Requer, ao final, "que o presente recurso especial seja conhecido e provido para: a)

anular o acórdão recorrido por violação ao art. 535, CPC, ou caso se entenda prequestionadas as matéria ventiladas para: b) que reforme o acórdão recorrido para afastar as violações legais ao norte apontadas, de modo a declarar a legitimidade ativa do INCRA na ação reivindicatória" (fl. 722e).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 725e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 726/728e).

Sem razão a parte recorrente.

Na origem, trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter sua imissão na posse de área supostamente esbulhada.

Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.