Página 5712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos , , do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea e, 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da Lei nº 4.504/64, , , , 14 da Lei nº 4.947/66, 2º, 2º, §§ 1º e 2º, , , 13, 18, 28, da Lei nº 6.383/76 e art. 13, da Lei nº 8.629/93, sob a tese de que, "em se tratando de reivindicação de posse de bem imóvel com base no domínio, via de regra, somente o seu proprietário detém legitimidade para propor a respectiva ação. Na espécie em comento, contudo, encontrando-se a área vindicada inserida em projeto de assentamento rural, detém o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária legitimidade ativa ad causam para postular, em nome da União Federal, a aludida posse, na condição de órgão responsável pela gestão fundiária, em nosso país, fato que enseja a declaração de legitimidade ativa do INCRA" (fl. 191e).

Requer, ao final, "a decretação de admissibilidade e provimento deste Recurso Especial para: (1) reformar o v. Acórdão recorrido, afastando a ilegitimidade ativa do INCRA para demandar em desfavor de grileiros que ocupam terras federais afetadas à reforma agrária, bem como declarando a desnecessidade de autorização específica da Autarquia para vir em juízo formular pretensão reivindicatória, quando o objeto da demanda só beneficia os trabalhadores rurais compatíveis com a Política Agrícola e com o Plano de Reforma Agrária" (fl. 192e).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 199e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 200/202e).

Sem razão a parte recorrente.

Na origem, trata-se de Ação de Oposição ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de incluir o Estado de Mato Grosso com o verdadeiro autor da demanda principal reivindicatória, além de obter a desocupação dos imóveis públicos estaduais.

Julgada extinta a demanda, sob o fundamento de perda do objeto, recorreu o réu, não tendo sido conhecida a Apelação por ele interposta.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos , , do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea e, 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da Lei nº 4.504/64, , , , 14 da Lei nº 4.947/66, 2º, 2º, §§ 1º e 2º, , , 13, 18, 28, da Lei nº 6.383/76 e art. 13, da Lei nº 8.629/93. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor da respectiva tese. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Assinale-se que o fato de a questão relativa à legitimidade ad causam do recorrente ter sido analisada, no voto vencido, não supre o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 320 do STJ ("A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento").

Por outro lado, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: