Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2017

chuveiro, luz elétrica, etc. Uma vez que o autor e sua família já residem no imóvel, há perigo de dano evidente na ausência de acesso ao serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência do E. TJSP:”Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Procedência. Concessionária que condicionou o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor à apresentação de documentos como licença ou alvará de construção, de parcelamento do solo ou implantação do condomínio, em razão de um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público. Inadmissibilidade. Questão de direito urbanístico consistente em controvérsia acerca de ocupação irregular que não interfere no direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. TAC, ademais, anulado, por decisão confirmada em segundo grau, contra a qual pende apenas embargos de declaração opostos pela autora. Recurso não provido” (TJSP; Apelação 1004849-36.2016.8.26.0099; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2017; Data de Registro: 07/07/2017).”Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica a lote em situação irregular. Admissibilidade. Dignidade da pessoa humana a prevalecer sobre a ocupação urbana irregular, embora relevante tal preocupação. Fornecimentos de água e energia elétrica que estão umbilicalmente ligados à proteção de um mínimo de dignidade à pessoa humana, fundamento da República brasileira conforme previsto no artigo , inciso III, da Constituição Federal. Ponderação de valores que faz prevalecer esse fundamento. Obrigação de fazer mantida. Apelo impróvido” (TJSP; Apelação 1006831-85.2016.8.26.0099; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Recusa no fornecimento do serviço em virtude de irregularidade no loteamento - Dever da concessionária em prestar serviço essencial - Ausência de motivo justificável para a negativa do serviço - Violação ao princípio da dignidade humana - Sentença mantida - Recurso não provido” (Apel. 0000976-78.2014.8.26.0240, Relator (a): Maia da Rocha; Comarca: Iepê; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2016; Data de registro: 23/09/2016).”Prestação de serviços Fornecimento de água Ação de obrigação de fazer Loteamento irregular Negativa de fornecimento de água Inadmissibilidade Caráter de essencialidade - Improvimento do recurso” (TJSP; Apelação 0004810-50.2014.8.26.0156; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER Alegação de que há Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo em que se obrigou a exigir a licença de construção emitida pela Municipalidade, para imóveis localizados em área rural - Recusa da concessionária em não fornecer os serviços que não se justifica, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana, tratando-se de serviço público essencial - Procedência mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1004762-80.2016.8.26.0099; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. É dever da concessionária a prestação do serviço de forma adequada e regular, independentemente da regularização dos imóveis e logradouros da região. Acolhimento parcial do recurso, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. RECURSO DA APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP; Apelação 0000747-21.2014.8.26.0240; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê -Vara Única; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017).Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré Bandeirante S/A que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação dos documentos do autor para elaboração do contrato de fornecimento de serviços, instale e passe a servir a unidade consumidora com o serviço de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite, por ora, de R$ 50.000,00.3) Citem-se. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1021015-67.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - C.N.C. - P.F.P.D.C. - Vistos.Fls. 158/159: Manifeste-se a requerida. Sem prejuízo, expeça-se certidão de objeto e pé. Int.São José dos Campos, 26 de julho de 2017. - ADV: PHILIPPE ALEXANDRE TORRE (OAB 191039/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/SP)

Processo 1021055-15.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Felipe Alexandre Moreira - Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2) O pedido de antecipação de tutela comporta deferimentoOs documentos acostados à inicial conduzem ao convencimento da verossimilhança do alegado e à existência do fumus boni iuris.Com efeito, conforme ofício expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (fls. 20), o veículo de placas EFI3447, marca Honda/CG 150 Titan KS, de propriedade do autor, encontra-se relacionado para leilão desde 06.09.2010.Sendo assim, a análise dos prontuários do DETRAN juntados aos autos (fls. 15/19), e das notificações acostadas a fls. 22/42, fls. 44 e fls. 58/63, todas referentes a infrações datadas de 2016, cometidas, portanto, posteriormente à apreensão do veículo, conduzem à verossilhança das alegações constantes da inicial. Mostra-se patente, assim, a existência de risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação já que as infrações praticadas por terceira pessoa, em princípio, na condução de motocicleta clone, foram imputadas ao autor.Ante o exposto,DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao DETRAN a suspensão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir n.º 27250/2010, em até (15) quinze dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e que se abstenha de aplicar qualquer penalidade ao autor em decorrência das infrações listadas a fls. 15/19. Defiro, também, a suspensão da exigibilidade de IPVA’s cobrados em data posterior à apreensão da motocicleta. 3) Citem-se e notifiquem-se.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1021255-22.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Sindicato dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários e Anexos do Vale do Paraíba - Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2) Não detecto a presença da “prova inequívoca” dos fatos alegados, assim entendida”aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão”(STJ, REsp no113.368/PR, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado). Com efeito, o direito de reunião, nos termos da norma constitucional citada pelo autor em sua inicial (fls. 05), de fato, independe de autorização. Todavia, a Constituição Federal é clara ao expressar que o referido direito depende de “prévio aviso à autoridade competente”.Sendo assim, em sede de cognição sumária que se impõe, não há comprovação de que a manifestação narrada na inicial cumpriu com a exigência da prévia comunicação, uma vez que a tal não se prestam as informações noticiadas em jornais de alcance nacional (fls. 55/61). Demais disso, não se vislumbra, de plano, a inconstitucionalidade do art. 253-A do CTB já que, em princípio, tal norma visa assegurar o direito fundamental de locomoção dos cidadãos (art. 5.º, inc. XV da Carta Magna). Tampouco a sua inconvencionalidade, já que, conforme preceitua a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma de caráter supralegal, o direito à livre reunião encontra restrições “previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas” (art. 15).Vale acrescentar, além da presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, a notificação de infração juntada a fls. 32 parece conter os requisitos essenciais previstos no art. 280 do CTB. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.3) Em virtude da natureza indisponível dos direitos da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC).Cite-se.Int.