Página 112 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Agosto de 2017

Juiz da Vara de Execuções Penais a cobrança das custas processuais e a cobrança do pagamento de multa imposta, conforme anteriormente mencionado. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas do processo.Após o trânsito em julgado:À Contadoria para o cálculo das custas.Preencham-se os boletins individuais, encaminhando-os a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, conforme art. 809 do CPP;Lancem-se os nomes dos Réus no rol dos culpados, com base no art. , LVII, da CF/88 e art. 393, II, do CPP;Comuniquem-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em face da suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, art. 15, inc. III, da CF/88;Expeçam-se as Cartas de Guia provisória em desfavor dos réus desde logo.P.R.I.Maceió,10 de agosto de 2017.Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

ADV: YASMIN LOURDES DA SILVA (OAB 13281/AL), HINGRYD LIDIANNY DOS SANTOS VALOZ (OAB 13427/AL), VANESSA ALVES DA FONSECA SILVA (OAB 13971/AL) - Processo 0720454-72.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: JOSÉ MARIA UMBELINO DE CARVALHO - TERMO DE AUDIÊNCIA (...) Em seguida, pelo MM. Juiz foi prolatado o seguinte despacho “Considerando que o réu não compareceu apesar de devidamente intimado, nem tão pouco suas advogadas constituídas, SUSPENDO a presente audiência de instrução e julgamento, e em seguida DETERMINO que sejam intimadas pelo DJE as advogadas do réu, para que justifiquem a ausência deste e delas próprias, no prazo de 05 dias, sob pena de serem aplicadas sanções previstas na Legislação Processual Penal. Cumpra-se.” (...)

GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL)

hingryd lidianny dos santos valoz (OAB 13427/AL)

José Nelson Laurindo da Silva Sobrinho (OAB 1613/AL)

Lucas Guimarães Dória (OAB 7961/AL)

Sérgio de Almeida Silva (OAB 9166/AL)

Vanessa Alves da Fonseca Silva (OAB 13971/AL)

YASMIN LOURDES DA SILVA (OAB 13281/AL)

4ª Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0320/2017

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL) - Processo 0700074-24.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Justiça Pública do Estado de Alagoas - RÉU: João Paulo da Conceição - ATO ORDINATÓRIO - VISTA ADVOGADO POR 5 DIAS - 11383, APARA APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS DO RÉU JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO.

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), ARIANA MELO MOTA ATAÍDE (OAB 9461/AL) - Processo 070411414.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: Ministério Público Estadual de Alagoas -RÉU: JOSÉ RICARDO MISAEL DOS SANTOS - FELIPE DA CONCEIÇÃO FERREIRA - LEANDRO DOS SANTOS SILVA - DIOGO FRANCISCO DA SILVA - DECISÃOTrata-se de ação penal que tem como denunciados JOSÉ RICARDO MISAEL SANTOS, FELIPE DA CONCEIÇÃO FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS SILVA e DIOGO FRANCISCO DA SILVA, acusados da prática do crime de roubo majorado, tal como previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.Às fls. 251/262 os acusados José Ricardo Misael dos Santos e Leandro dos Santos Silva requereram a revogação de suas prisões preventivas, por intermédio da Defensoria Pública.Por sua vez, o acusado Felipe da Conceição Ferreira requereu a revogação de sua prisão preventiva, através de seu causídico às fls. 268/277.Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos de revogação de prisão preventiva, formulados pelos acusados, em razão da gravidade do crime em comento (fls. 284/285).DECIDO.Pois bem, após consulta detalhada no SAJ, foi constatado por este Juízo que os réus José Ricardo Misael Santos, Felipe da Conceição Ferreira, Leandro dos Santos Silva e Diogo Francisco da Silva não respondem a nenhum outro processo criminal, foram identificados civilmente e possuem residência fixa.Ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva, deve-se partir da premissa, já constante em nosso sistema constitucional e agora ainda mais reforçada pelas mudanças empreendidas pela Lei 12.403/2011, da excepcionalidade da prisão cautelar, em face do princípio da presunção de não culpabilidade, consagrado no inciso LVII, do art. da Constituição Federal “Ninguém será levada à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.Neste trilhar, demonstraram os denunciados supracitados que não respondem a nenhum outro processo criminal. Ainda, deve-se levar em consideração que, a prisão em flagrante dos mesmos, posteriormente convertida em preventiva, já cumpriu o seu papel, não tendo como persistir nenhuma medida prisional acautelatória, ante a ausência de seus requisitos.Ademais, o próprio Código de Processo Penal disciplina em seu art. 282, § 5º, que “O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.Embora o delito de roubo majorado que lhe são imputados, o Código Penal atribua pena máxima superior a 4 (quatro) anos, não subsistem outros elementos a justificar a manutenção da prisão preventiva dos mesmos.Portanto, posto não restarem preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória a estes.Destarte, entendo pertinente à espécie a imposição da (s) medida (s) cautelar (es) abaixo indicada (s), por força do art. 319, do Código de Processo Penal:I -Comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades;II - Proibição de acesso ou frequência a bares, casas noturnas, prostíbulos, estabelecimentos comerciais, para evitar o risco de cometimento de infrações contra o patrimônio de outrem;III - proibição de manter contato com a vítima e seus amigos e familiares, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o acusado delas permanecer distante, bem como proibição de manter contato com quaisquer indivíduos que estejam envolvidos com a criminalidade, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;IV - Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;Assim sendo, com ênfase nas assertivas supra, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus José Ricardo Misael Santos, Felipe da Conceição Ferreira, Leandro dos Santos Silva e Diogo Francisco da Silva, concedendo-os liberdade provisória, com fundamento no arts. 316, 319 e 321, todos do CPP, e mediante termo de compromisso com a imposição das medidas cautelares descritas no art. 319, I, II, III, IV e V, do CPP, sob pena de ser revogado o benefício conforme art. 282, § 4º, do CPP.Expeçase Alvará de Soltura em favor dos réus, devendo serem postos em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos, bem como, com a ressalva de estes tomarem ciência e assinarem os termos de compromisso das medidas cautelares.Lavre-se os termos de compromisso.No mais, aguarde-se realização de audiência de instrução e julgamento já designada para a data de 21/09/2017, às 15:30 horas.CUMPRA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA ACOMPANHADO DO MANDADO DE INTAMAÇÃO DOS ACUSADOS PARA A