Página 15 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Agosto de 2017

a majoração de seu valor, em respeito ao Princípio da Reserva Legal inscrito no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988.

ANUIDADES. MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei nº 12.514, em seu artigo , estabelece que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a Anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Ademais, este TRF - 5ª Região reconheceu sua Constitucionalidade, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 556224/01 - CE, não havendo qualquer óbice ao Princípio da Inafastablidade da Jurisdição.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes Autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, Negar Provimento à Apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado.

Recife, 10 de Agosto de 2017. (Data do Julgamento).

Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE

Relator

AC - 589604/CE - 0006645-92.2012.4.05.8100

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE

ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais)

APTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

APDO : FERNANDA MOURA DE SA ME

ADV/PROC : SEM ADVOGADO/PROCURADOR

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR INFRAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO.

I - O INMETRO, Autarquia Federal, tem como atuação mediante atividades de Regulamentação e Fiscalização. Nesta última, permite-se a aplicação de Multa face ao descumprimento da legislação, conforme se verifica no art. da Lei nº 9.933/1999.

II - nos termos do Entendimento desta Primeira Turma do TRF5 e do que foi decidido no REsp nº 1343591/MA, sob o regime de Recurso Repetitivo, eventual Arquivamento do feito em razão de Valor Irrisório da Execução, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, se destina exclusivamente aos Débitos inscritos como Dívida Ativa da União, através da "Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela colaborados". Ademais, a Extinção da Execução com base no art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997, igualmente não é cabível, haja vista que vai de encontro à Súmula nº 452 do STJ, tal qual se orienta este TRF5, pois a Extinção da Ação por Valor Irrisório se encontra no Poder Discricionário do ente Tributante, e não do ente Judicante.

III - Apelação Provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes Autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar Provimento à Apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado.

Recife, 10 de Agosto de 2017. (Data do Julgamento).

Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE

Relator

AC - 593722/CE - 0005949-51.2015.4.05.8100

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE

ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais)

APTE : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

APDO : CICERO LEONCIO GADELHA MARTINS

ADV/PROC : SEM ADVOGADO/PROCURADOR

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR INFRAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO.

I - A ANAC, Autarquia Federal, tem como atuação mediante atividades de Regulamentação e Fiscalização. Nesta última, permite-se a aplicação de Multa face ao descumprimento da legislação, conforme se verifica no art. , XXXV, da Lei nº 11.182/2005.

II - nos termos do Entendimento desta Primeira Turma do TRF5 e do que foi decidido no REsp nº 1343591/MA, sob o regime de Recurso Repetitivo, eventual Arquivamento do feito em razão de Valor Irrisório da Execução, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, se destina exclusivamente aos Débitos inscritos como Dívida Ativa da União, através da "Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela colaborados". Ademais, a Extinção da Execução com base no art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997, igualmente não é cabível, haja vista que vai de encontro à Súmula nº 452 do STJ, tal qual se orienta este TRF5, pois a Extinção da Ação por Valor Irrisório se encontra no Poder Discricionário do ente Tributante, e não do ente Judicante.