Página 18 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Agosto de 2017

considerar as conclusões do Perito Judicial, pois restou convencido ao apreciar as demais provas constantes dos Autos, que afirmaram a incapacidade do Requerente.

Apelação Provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes Autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma, em sua composição ampliada, por maioria, dar Provimento à Apelação, nos termos do Relatório, do Voto Condutor e Notas Taquigráficas, constantes dos Autos, integrantes do presente Julgado.

Recife, 07 de Junho de 2017.

Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE

Relator

AGTR - 144971/CE - 0001805-50.2016.4.05.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE

ORIGEM : 33ª Vara Federal de Fortaleza - CE

AGRTE : VICENTE DE PAULO MOURAO LANDIM

ADV/PROC : FLAVIO JOSE WANDERLEY

AGRDO : FAZENDA NACIONAL

EXCDO : CONFECCOES CHAMONIX LTDA EPP

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido.

EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução.

Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que deferiu o Pedido de Redirecionamento do Executivo ao Sócio-Gerente da Empresa Executada.

PRESCRIÇÃO. O Redirecionamento da Execução Fiscal contra o Sócio deve se dar no prazo de cinco anos contados do Ato que ensejou a sua Responsabilidade, sob pena de se consumar o Prazo Prescricional, o que não ocorreu na hipótese.

Desprovimento do Agravo de Instrumento.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar Provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado.

Recife, (Data do Julgamento).

Desembargador Federal Alexandre Luna Freire

Relator

AC - 593465/CE - 0001178-30.2015.4.05.8100

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE

ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais)

APTE : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

APDO : SILVIO RUI COSTA ALMEIDA

ADV/PROC : SEM ADVOGADO/PROCURADOR

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR INFRAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO.

I - A ANAC, Autarquia Federal, tem como atuação mediante atividades de Regulamentação e Fiscalização. Nesta última, permite-se a aplicação de Multa face ao descumprimento da legislação, conforme se verifica no art. , XXXV, da Lei nº 11.182/2005.

II - Nos termos do Entendimento desta Primeira Turma do TRF5 e do que foi decidido no REsp nº 1343591/MA, sob o regime de Recurso Repetitivo, eventual Arquivamento do feito em razão de Valor Irrisório da Execução, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, se destina exclusivamente aos Débitos inscritos como Dívida Ativa da União, através da "Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela colaborados". Ademais, a Extinção da Execução com base no art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997, igualmente não é cabível, haja vista que vai de encontro à Súmula nº 452 do STJ, tal qual se orienta este TRF5, pois a Extinção da Ação por Valor Irrisório se encontra no Poder Discricionário do ente Tributante, e não do ente Judicante.