Página 19 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Agosto de 2017

empresa em suas declarações em razão do mesmo ser funcionário público e não poder ser sócio administrador da empresa. Destarte, observo que o demandado, intencionalmente, cedeu sua empresa para João Pereira Leite, a fim de este administrála, mesmo sabendo do impedimento legal, e fraudar o caráter competitivo de licitações, recebendo para tanto parte dos lucros auferidos, concorrendo para a configuração da figura delitiva. Assim, a partir da análise da conduta do agente, verifica-se que o dolo restou evidenciado. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade objetiva, considerando apenas a conduta em si mesma, mas sim em responsabilidade subjetiva da ré, em razão da ocorrência da vontade deliberada, livre e consciente (dolo), nos atos praticados. Diante disso, resta caracterizada a prática de atos ímprobos pelo demandado, enquadrando suas condutas, na norma descrita no art. 11, I, da Lei 8.429/92, já que concorreu para a prática de ato de improbidade administrativa imputado ao servidor público João Pereira Leite no item acima (art. da Lei nº 8.429/92). 2.4.2.3. MARCELO JOSÉ PINHEIRO DE SOUSA O demandado Marcelo José Pinheiro de Sousa, por sua vez, funcionou como pregoeiro nas licitações em análise. O Parquet afirmou, na petição inicial, ter o acusado concorrido para a prática delituosa na medida em que permitiu a participação da empresa Maurílio Martins de Souza nos procedimentos licitatórios por ele conduzidos, mesmo tendo pleno conhecimento sobre a existência de impedimento legal a respeito. No entanto, em alegações finais, pediu a improcedência na demanda quanto a este, pois merece ser absolvido da prática de ato de improbidade administrativa, pelos mesmos fundamentos em que foi absolvido na instância criminal. Registro trecho da sentença prolatada nos autos da ação penal de nº 0000976-77.2011.4.05.8202 acerca deste ponto: "A modalidade utilizada nos certames em análise foi o pregão eletrônico, em que a análise de propostas e de documentação referente à habilitação é feita virtualmente sem contato pessoal entre licitantes e pregoeiro. Os licitantes acessam o sistema através de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, resultando seu credenciamento em responsabilidade legal e presunção de sua capacidade técnica. O art. , § 5º, do Decreto nº 5.450/2005 também afirma que:"O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros."Após a fase de lances, a habilitação dos licitantes é verificada por meio do SICAF (art. 25, § 1º, Decreto nº 5.450/2005), cabendo exclusivamente ao licitante interessado o credenciamento no referido sistema (art. 13, I, Decreto nº 5.450/2005). Da análise conjunta dos instrumentos legais, vê-se que cabe ao licitante o cadastro tanto no sistema de pregões virtuais quanto no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, sendo de sua responsabilidade o uso da chave de identificação e senha pessoal e a apresentação de documentos verídicos para fins de habilitação no SICAF. No caso concreto, a Limtol apresenta cadastro regular tanto no Comprasnet, sistema utilizado para o pregão eletrônico, quanto no SICAF. Ora, diante a aparente ausência de qualquer irregularidade ou impedimento, a habilitação da empresa era medida que, a priori, se impunha. O MPF argumenta, entretanto, que apesar da regularidade formal da Limtol, o acusado era ciente da propriedade de fato da empresa por João Pereira Leite. Aduz as seguintes razões: era de conhecimento geral o fato de o Sr. Maurílio Martins não exercer qualquer atividade comercial; João Pereira Leite entregava diretamente ao pregoeiro as propostas comerciais; todas as propostas da Limtol apresentavam como contato o número de contato telefônico do acusado. Tais indícios, entretanto, não são suficientes para comprovar que o acusado agiu dolosamente. Ressalte-se, que ao contrário do que sustenta o Parquet, não há nos autos prova de que João Pereira e Marcelo José Pinheiro discutiam pessoalmente assuntos afetos a procedimentos licitatórios ou agiam em conluio para fraudar o certame licitatório. Ao contrário, do álbum processual resta apenas a dúvida sobre a conduta do acusado, incerteza também postulada pela testemunha de acusação, Sr. Manoel Dionízio Neto, quando de sua inquirição. Confira-se (fl. 748 - mídia digital): JUIZ: Durante o período em que o senhor conhecia os dois, o senhor alguma vez viu os dois, eles eram muito próximos, muito amigos? TESTEMUNHA: Não, não, não sei desse jeito. Só sei que eles trabalhavam no mesmo setor, então, imagina-se que eles tivessem muita aproximação. Trabalhavam juntos ali, naquele setor. Agora, qual o nível de aproximação, eu não ... JUIZ: Em algum evento, seja promovido pela universidade, seja qualquer evento que o senhor se recorde, o senhor já viu João Pereira Leite e Marcelo José Pinheiro juntos na mesma mesa de bar, na mesma mesa ... TESTEMUNHA: Não tenho nenhuma lembrança sobre isso. JUIZ: Não se recorda de ter visto? TESTEMUNHA: Não. Assim, no caso em comento, tenho como insuficientes, pelas razões acima expostas, as provas constantes do caderno processual para condenar o Marcelo Jose Pinheiro, merecendo acolher os pedidos do MPF e do litisconsorte ativo, razão pela qual merece ser absolvido da prática do ato de improbidade inicialmente imputado. 2.5. Dosimetria. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Na aplicação das sanções inscritas na Lei nº 8.429/92, o aplicador do direito deve louvar-se no princípio da proporcionalidade, evitando punições desarrazoadas, que não guardam relação com a gravidade e a lesividade do ato praticado, sem descuidar, contudo, dos imperativos constitucionais que apontam para a necessidade de rigor no combate aos atos de improbidade administrativa. Tal orientação se amolda aos princípios de justiça e permite uma adequação das reprimendas às circunstâncias subjetivas do agente e ao dano efetivamente causado, sem que se descambe para a impunidade ou descrédito do diploma de repressão da imoralidade e improbidade administrativa. Dessa forma, ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades descritas na Lei de Improbidade, o aplicador do direito deve levar em consideração a intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e as circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas o grau de dolo ou culpa dos agentes públicos. Caso preenchidos os requisitos acima, deve o julgador escolher quais sanções aplicar e em que patamar, levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (LIA, art. 12, par. ún.). Na interpretação e aplicação do dispositivo citado, consoante jurisprudência reiterada do STJ, utilizam-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Objetiva-se, assim, aquilatar quais sanções são adequadas à reprimenda do agente que se desviou dos princípios regentes da Administração Pública, bem como à formação pedagógica da sociedade, seja para aquele integrante da burocracia estatal, seja para o mero cidadão que tem o direito fundamental à probidade (AC 200882000082219, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 01/08/2013 - Página: 274). Naturalmente, as sanções devem guardar compatibilidade com o caso sob exame e as pessoas envolvidas. Nesse caminhar,"(...) as sanções de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos são de aplicação compulsória aos agentes públicos. Se, no caso concreto, o agente público já não mais exerce qualquer função pública, por evidente não se decretará a perda, mas se aplicará a suspensão dos direitos políticos, evitando-se que volte a ter acesso à mesma por período de tempo compatível com a gravidade da infração. Por outro lado, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade. Em verdade,