Página 367 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Agosto de 2017

sujeito praticar determinado ato decorre da circunstância de haver ele praticado um ato anterior que esgotou os efeitos do ato que ele quer praticar. É o caso destes autos. Segundo porque na própria sentença prolatada nos autos, este juízo foi clarividente e objetivo ao afirmar que a prova pericial, é no caso dos autos, absolutamente dispensável, uma vez que a parte demandada/impugnante reconheceu em sede de contestação que não aplicou a inclusão dos expurgos inflacionários pleiteados, por entender incabível no caso dos autos, portanto, tal deferimento além de contrariar os primados da celeridade, economia e efetividade processual, frusta a sentença de mérito, incabível seu reexame em fase de execução. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento pericial (nova perícia atuarial) formulado pelo réu/ impugnante, encerrando-se tal controvérsia nesta fase de execução, pelos argumentos fartos supra expostos. Encerraram-se pois as questões processuais pendentes. Sendo assim, passo à análise do mérito. II. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESPROVIDA DE CÁLCULOS - ART. 525, § 4º, NCPC/15 (ART. 739-A, § 5º, CPC/73) Cumpre destacar, de plano. que o feito já possui cálculos suficientes para dirimir a controvérsia, especialmente, tomando por base os cálculos apresentados pelo autor/exequente em confronto face àqueles produzidos em último exame pericial contábil. In casu, verifica-se que o réu/executado insurge-se na presente execução alegando excesso de execução. No entanto não juntou qualquer cálculo a fim de comprovar o alegado excesso. Neste palmilhar, o código de processo civil de 2015, é objetivo e claro ao estabelecer em comando normativo o que segue: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."Note-se que a referida regra é a reprodução integral do artigo 739-A, § 5º do CPC/73 que, vigorou à época do início desta impugnação, portanto, plenamente aplicável a nova regra processual, cumulando ainda com o entendimento do artigo 14 do mesmo e Novo diploma processual civil. Ainda que numa análise perfunctória dos autos, verifica-se que o réu/impugnante deixou de cumprir tal determinação legal, portanto, a impugnação oposta não encontra qualquer amparo. Some-se a tudo isso, o fato de que ambas as partes foram intimadas para falar sobre a perícia contábil de fls. 1.050/1.083, mas não apresentaram qualquer manifestação, concordando ou discordando, estando a matéria preclusa pelo tempo (Artigo 507, NCPC/15), bem como este juízo aproveita o ensejo para advertir as partes que, constitui-se como um dever dos litigantes, bem como de todos os sujeitos do processo, comportar-se com uma postura condizente com o merecido respeito, atenção aos prazos e colaboração (artigo , NCPC/15), ainda mais tratando-se de perícia, cuja prova na espécie" perícia "presta-se ao processo, distante, pois, de qualquer egoísmo das partes. Não obstante, verifica-se que houve substabelecimento nos autos e alteração de patrocínio pelo réu/impugnante, no entanto, tal procedimento foge da alçada deste juízo, sendo um dever processual das partes e de seus procuradores (artigos 77 c/c 272, do NCPC/15), importando, em verdade, a validade da intimação de folhas 1.043, neste pórtico, totalmente válida. III. DA VALIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL De mais a mais, ao analisar a perícia, conclui-se pela validade da mesma, pois o exame partiu exatamente da premissa daquilo que foi julgado, ou seja, CONDENAR A DEMANDADA a corrigir monetariamente por índice que reflita a inflação, aplicando-se o IPC/INPC relativos a junho/87 (26,06%); janeiro/89 (42,72%); abril/90 (44,80%); Maio/90 (7,87%); e fevereiro/91 (21,87%), relacionados aos planos econômicos dos mencionados períodos relativamente as quotas pagas pelos demandantes em função do percentual de 10% (dez por cento) recebido em pecúnia ao migrarem para o PLANO REB; b) após a correção pelos índices acima, CONDENAR A DEMANDADA a restituir as diferenças monetárias existentes em razão dos expurgos inflacionários sobre a chamada contribuição pessoal incidente sobre o percentual de 10% (dez por cento) de suas reservas de migração para o PLANO REB, a título de renda antecipada, após abatimento dos índices já aplicados; c) DETERMINAR que demandada reajuste o valor da complementação; d) Determinar que a liquidação da sentença se proceda por cálculo aritmético, nos termos do artigo 604, I, CPC; e) Condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contados juros legais até o efetivo pagamento (dispositivo sentencial de folhas 500). Portanto, realizando a simples leitura do laudo pericial, contidamente à síntese (item 1 do laudo, folhas 1.052) e resposta aos quesitos (item VIII do laudo, folhas 1.053), bem como ao quadro de resumo de folhas 1.081, percebe-se que não há qualquer imperfeição no resultado pericial. Impende repisar que, conforme farta argumentação, a matéria contra o laudo encontra-se preclusa, inclusive, por pura negligência de ambas as partes. No entanto, por uma questão de justiça, ressalte-se que, o único ponto que merece cautela é aquele que toca à atualização monetária dos valores e os juros a serem aplicados. Portanto o único ponto da perícia que merece reparo é justamente a correção monetária e os juros, uma vez que a parte executada/impugnante depositou o valor exequendo em garantia, não poderia a expert trazer os cálculos até os dias atuais, mas sim, prestigiar como termo final o pedido de execução, uma vez que o valor depositado judicialmente supre o decurso do tempo, naquilo que toca à atualização monetária e juros, nos termos da súmula 179 do C. STJ. VI - DO PAGAMENTO/GARANTIA NOS AUTOS De mais a mais importa consignar que já existe um depósito nos autos, ofertado em garantia pelo réu/executado e impugnante, na monta de R$ 119.025,35 (Cento e dezenove mil, vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), depositado judicialmente desde 31 de Julho de 2012 (folhas 885), conta judicial nº 2800101888468, Banco do Brasil. Nesta mesma testilha encontra amparo os cálculos do autor que vieram junto com o seu pedido de cumprimento da sentença, no qual atualizou o valor até a data de 12 de junho de 2012, estando a garantia depositada em consonância com a execução. Em linhas de arremate, utilizando-se da calculadora do cidadão no site oficial do Banco Central, tem-se que o valor corrigido e atualizado monta em: Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor NominalR$ 119.025,35 (GARANTIA) Indexador e metodologia de cálculoINPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção31/7/2012 a 1/7/2017 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros31/7/2012 a 31/7/2017 Dados calculados Fator de correção do período1796 dias1,386855 Percentual correspondente1796 dias38,685489 % Valor corrigido para 1/7/2017 (=) R$ 165.070,89 Juros (1826 dias-60,86667%)(+) R$ 100.473,15 Sub Total (=) R$ 265.544,04 Valor total (=) R$ 265.544,04 VII - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo Fundo dos Economiários Federais (FUNCEF), determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja liberado através de alvará os valores já depositados (fls. 885), conforme os parágrafos supra. Em consequência do pagamento com a liberação dos valores, declaro, desde já, extinta a presente execução de sentença, nos termos do art. 924, II, do NCPC/15. Os valores deverão ser liberados através de alvarás apartados na seguinte proporção: - ANTONIO RODRIGUES NETO R$ 77.203,96 (setenta e sete mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos); - MARIA