Página 1161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2017

Processo 0018282-77.2017.8.26.0071 (apensado ao processo 0000537-67.2017.8.26.0594) (processo principal 0000537-67.2017.8.26.0594) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DOUGLAS ARAUJO DE SOUZA e outros - Vistos. Para perícia (s), designo o dia 18 de setembro de 2017, às 11 horas. Indico como peritos os Drs. Vitor Giacomini Flosi e Stella Benez Brandão. Intime (m)-se e requisite (m)-se o (a)(s) réu (ré)(s), COM A MÁXIMA URGÊNCIA. -ADV: WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI (OAB 325318/SP)

Processo 0018655-50.2013.8.26.0071 (007.12.0130.018655) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - F.T.O.S. - V. Recebo o (s) recurso (s) interposto (s) pelo (a)(s) defensor do réu a fls. 201.Vista às partes para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso. Sem prejuízo, intime-se o acusado no endereço constante a fls. 202. Forme-se o 2º Volume dos autos a partir de fls. 201.Int. - ADV: YNARA FERNANDA NIETO DE SOUZA (OAB 345640/SP)

Processo 0019371-38.2017.8.26.0071 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.G.R. -A.G.R. - A.M.S. e outro - V.O pedido dos defensores dos investigados não trouxeram fundamentos novos, capazes de alterar o convencimento exposto na decisão de fls. 69/71 dos autos de comunicação de prisão em flagrante delito, que decretou as prisões preventivas. Segundo depoimentos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante, os irmãos André Gomez dos Reis e Diego Gomes dos Reis, donos de um estabelecimento empresarial, utilizavam o local para atrair usuários de drogas de alto poder aquisitivo e, efetivamente, ali realizavam vendas. Quanto ao investigado Rafael Matheus, por meio de interceptação telefônica, verificou-se que ele negociava drogas e saía do estabelecimento dos irmãos André e Diego (Green Brothers) para fazer as entregas. Ainda segundo os policiais, Rafael vendia drogas sintéticas e, nessa tarefa, era auxiliado por André. Em contrapartida, Rafael auxiliava André a vender maconha. Quanto ao investigado Alberto, nas últimas semanas ele passou a ficar no estabelecimento Green Brothers e a auxiliar nas entregas. Inclusive, os policiais flagraram os investigados André e Alberto saindo da loja, passando rapidamente numa chácara, e indo até Agudos/SP, onde Alberto adentrou de forma rápida num bar e depois voltou para o carro de André. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, os policiais encontraram na residência de Diego, um “tijolo” e uma porção menor de maconha, duas balanças de precisão, celular e R$ 217,00 em dinheiro. No apartamento do indiciado André, foram localizados dois pés de maconha com iluminação direcionada para controle de temperatura, um saco plástico com folhas de maconha maceradas, uma porção de maconha embalada em plástico filme e três embalagens de adubo (segundo o investigado, próprio para plantação de maconha).No apartamento de Alberto, foram encontradas uma balança de precisão, duas porções de maconha e folhas de contabilidade relacionadas ao tráfico. Na residência de Rafael foram encontradas uma porção de haxixe, vinte e um micropontos aparentando tratar-se de LSD, uma balança de precisão, quatro embalagens contendo cocaína, dez embalagens de maconha em pedaços e diversos comprimidos aparentando tratar-se de ecstasy. No estabelecimento comercial Green Brothers dos irmãos André e Diego, foram apreendidas duas balanças de precisão e R$ 54,00 em dinheiro. Assim, evidencia-se, num primeiro momento de análise, a prática do tráfico e a periculosidade da conduta (notadamente em função da quantidade de droga apreendida).Além do mais, os indiciados André e Diego possuem condenação por tráfico e associação ao tráfico (fls. 22 e 32). Diego também já respondeu processo por tentativa de homicídio, perante o juízo da Vara Criminal da Comarca de Piratininga (fls. 33).O investigado Rafael também possui envolvimento com a justiça, tendo sido ou estando sendo processado por tráfico e associação ao tráfico, perante à 2ª Vara Criminal local (fls. 44).Há, assim, uma aparente organização criminosa, que atuava em bairro nobre da cidade de Bauru. Dessa forma, a ordem pública está colocada em xeque com a conduta dos investigados. Assim, indefiro os pedidos de liberdade provisória. Int. - ADV: JULIANA SABAGE (OAB 383318/SP)

Processo 0019394-52.2015.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - L.D.F.B. - J.V.L.S. e outros - Vistos, J.V.L.S e L.D.F.B. qualificado (a)(s) nos autos, aceitou (aram) proposta de transação penal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada (fls. 52).Foi (ram) juntado (s) aos autos o (s) comprovante (s) do (s) pagamento (s) efetuado (s), cumprindo integralmente o acordado. É O RELATÓRIO DECIDO O Ministério Público a fls. 101 requereu seja declarada extinta a punibilidade do (a)(s) autor (a)(es), pelo cumprimento da pena imposta. Ante o exposto, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em relação ao (à)(s) autor (a)(es) do fato J.V.L.S. e L.D.F.B. tendo em vista o integral cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 76 § 4º da lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

Processo 0019396-22.2015.8.26.0071 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LUCAS CARNEIRO SEIXAS - V. Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado para a defesa. Após, subam autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo-SP, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Nos termos do comunicado CG nº 1106/2016, do dia 11/07/2016 (fls. 25/26 do Diário da Justiça Eletrônico), as mídias decorrentes de processos digitais deverão ser encaminhadas por malote ao Egrégio Tribunal de Justiça, em envelope bolha (código 380022), devidamente lacrado com identificação da unidade, remetente e o destinatário, com etiqueta, contendo o nome completo das partes e o número do processo no padrão CNJ (20 posições) do processo digital, para Seção de Direito Criminal - SJ 1.1.1.3 - Seção de Protocolo - Glória, localizado no seguinte endereço: Rua da Glória, 459, 1º andar. Intime-se e diligencie-se. - ADV: AMILTON ALVES TEIXEIRA (OAB 123131/SP)

Processo 0019430-94.2015.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - TONIEL ANTONIO FRANCISCO -Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar o acusado Toniel Antônio Francisco como incurso nas penas dos artigos 129, § 9o, e 147, este último combinado com art. 61, II, f, e combinados com art. 69, todos do Código Penal, a cumprir quatro meses e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, com as condições do art. 78, § 2o, do Código Penal. Oportunamente, anote-se a condenação no sistema informatizado. P.R.I. Bauru, 21 de julho de 2017. - ADV: SERGIO VINICIUS BARBOSA SILVA (OAB 253473/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), KLEITON JOSE CARRARA (OAB 359490/SP)

Processo 0022223-74.2013.8.26.0071 (007.12.0130.022223) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal -N.R.S. - Vistos. Apesar de certificado o trânsito em julgado para a defesa, observo que o réu manifestou interesse em recorrer (fls. 173/174). Assim, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado para a defesa. Dê-se vista às partes para apresentação de razões e contrarrazões de recurso. Intime-se. - ADV: LUIZ ALAN BARBOSA MOREIRA (OAB 121181/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP)

Processo 0022631-41.2008.8.26.0071 (071.01.2008.022631) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - João