Página 208 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 3 meses

ACÓRDÃO Nº 7225/2017 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-028.325/2015-0

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Nelson Almeida Santa Brígida (ex-prefeito, CPF 702.837.297-91)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de São João da Ponta/PA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secex/PA

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não consecução dos objetivos compromissados por meio do Contrato de Repasse nº 309.845-46/2009 (Siafi nº 725131), firmado entre a Caixa Econômica Federal, como representante do Ministério das Cidades, e a Prefeitura Municipal de São João da Ponta/PA para pavimentação da Rua Baunilha, em blokret sextavado, com implantação de meio-fio.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas a e c; 19, caput ; 23, inciso III, alíneas a e b; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, e 214, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável Nelson Almeida Santa Brígida, condenando-o a pagar o valor de R$ 97.110,75 (noventa e sete mil, cento e dez reais e setenta e cinco centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 24/4/2013 até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do respectivo montante aos cofres do Tesouro Nacional;

9.2. aplicar ao responsável Nelson Almeida Santa Brígida multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento desse valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do presente acórdão, se pago após o vencimento;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas,caso não atendida a notificação; e

9.4. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto, à Procuradoria da República no Estado do Pará, para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 28/2017 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/8/2017 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7225-28/17-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho. Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pelo Ministro José Múcio Monteiro.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 38 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 15 de agosto de 2017.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Presidente

Poder Judiciário

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Processo n. CJF-ADM-2015/00035

Presidente da Sessão: Conselheira LAURITA VAZ

Relatora: Apresentado em mesa pela Conselheira LAURITA VAZ

INTERESSADOS: CJF e Justiça Federal de primeiro e segundo graus

DATA DA SESSÃO: 7/8/2017

ASSUNTO: CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO N. 1.120/2017-TCU, QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NA SESSÃO DE 7 DE ABRIL DE 2016, QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 13,23% À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO CJF E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

Certifico que o Conselho da Justiça Federal, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o processo e oficiar o Tribunal de Contas da União a respeito de eventual suspensão do Acórdão n. 1.120/2017-TCU, em razão da formalização de pedidos de reexame da matéria."

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Laurita Vaz, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Hilton Queiroz, André Fontes, Thompson Flores e Manoel de Oliveira Erhardt (membros efetivos) e o Conselheiro Mairan Maia (membro suplente).

Ausente, justificadamente, a Conselheira Cecília Marcondes. Presentes, também, o Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (Presidente da Ajufe), e o Dr. Ibaneis Rocha (representante do Conselho Federal da OAB), que, conforme disposto no Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, participam da sessão sem direito a voto.

Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA

Secretário-Geral

Ministra LAURITA VAZ

Presidente

Entidades de Fiscalização do Exercício

das Profissões Liberais

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CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

RESOLUÇÃO Nº 446, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a decisão do Plenário na 324ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2017; resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Biologia da 1ª Região - CRBio-01 para o exercício de 2017, conforme abaixo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 1ª Região




RECEITAS 

DESPESAS 

Rec. Correntes 14.575.500,00
Rec. de Cap. 100.000,00 

Desp. Correntes 8.965.280,00
Desp. de Cap. 5.710.220,00 

TOTAL 14.675.500,00 

14.675.500,00 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WLADEMIR JOÃO TADEI

Presidente do Conselho

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM

DE GOIÁS

DECISÃO Nº 671, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o julgamento de recurso eleitoral referente a inscrição de chapa para o pleito de 01 de outubro de 2017 e dá outras providências.

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Goiás no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 5.905 de 12 de julho de 1973, pelo regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Coren-GO nº 206 de 18 de abril de 2013 devidamente homologado pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen Decisão nº 159 de 20 de setembro de 2013 e; Considerando a Resolução Cofen nº 523/2016 de 29 de setembro de 2016 que aprova o Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências; Considerando que compete ao Plenário do Conselho Regional deliberar sobre recursos das decisões da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Goiás, nos termos do § 2º do artigo 30 do Código Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem; Considerando que somente poderá integrar chapa candidato elegível, e que a existência de débito vencido é uma causa de inelegibilidade prevista no artigo 13 inciso III do código eleitoral vigente; Considerando que a causa da inelegibilidade somente cessaria com a quitação do débito vencido até a data da publicação do Edital Eleitoral nº 01. Considerando que o Edital Eleitoral nº 01 circulou no Diário Oficial da União nº 110 seção 3 página 155 e no jornal de maior circulação no Estado de Goiás seção classificados página 05 e afixado no placar da recepção, e postado no site a Autarquia www.corengo.org.br, no dia 09 de junho de 2017; Considerando que foi constatado nos autos que duas candidatas que integram a chapa representada por Wellerson Moreira Ribeiro encontravam-se inelegíveis no dia que circulou o edital nº 01 e que somente quitaram os débitos vencidos após a publicação do edital eleitoral nº 01; Considerando tudo que consta no processo administrativo eleitoral com protocolo nº 2017.000.346, autos 01/2017 , e deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Goiás em sua 264ª (Ducentésima Sexagésima quarta) Reunião Extraordinária realizada no dia 11 de agosto de 2017, decide:

Art. 1º Conhecer do recurso para no mérito negar provimento e manter a decisão do indeferimento da inscrição da chapa representada por Wellerson Moreira Ribeiro por conter duas candidatas com débitos vencidos até a data da publicação do Edital Eleitoral nº 01.

Art. 2º Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura e deverá ser dada a devida publicidade.

LAURA MARIA ISABELA TIAGO DE BARROS

Dirigente

MICHELLE DA COSTA MATA

Conselheira Relatora

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

DA 8ª REGIÃO

RESOLUÇÃO N 7, DE 5 AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a solicitação, análise, concessão e avaliação de apoio financeiro para realização de eventos técnicos e/ou científicos.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO PA RANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julho de 1977; CONSIDERANDO a importância de se ter normas, fluxos e procedimentos previamente estabelecidos e publicados; CONSIDERANDO que CRP-PR, como autarquia federal, deve obediência à legislação, diretrizes e normas da Administração Pública Federal, principalmente quanto ao dever de observância aos princípios da legalidade, igualdade, publicidade, razoabilidade, moralidade, economicidade e eficiência, resolve:

Artigo 1º Para fins desta Normativa considera se apoio financeiro em forma exclusiva de fornecimento de passagem aérea e/ou terrestre e/ou hospedagem para palestrantes e ou impressão de material gráfico a entidades, instituições ou profissionais proponentes. Parágrafo Primeiro - Os serviços serão contratados pelo CRP-PR por meio de empresas previamente licitadas. Parágrafo Segundo - Apoio financeiro terá sempre como contrapartida a publicação da logomarca do CRP-PR no material publicitário, de apoio, Relatório ou Anais; menção do CRP-PR como patrocinador em spots para rádio e VT. Podendo ser concedido outras contrapartidas, conforme descrito no modelo da Proposta de Patrocínio.

Artigo 2º - O CRP-PR receberá solicitação de Propostas de Patrocínio para a realização de atividade a ser realizada por profissional (psicóloga/o) ou instituição/entidade.

Artigo 3º A atividade deverá ser de caráter científico, técnico profissional ou temático, com a finalidade de divulgar, desenvolver, orientar e/ou fortalecer a ciência da psicologia, os profissionais, a categoria dos psicólogos/as, propiciar o intercâmbio entre os/as psicólogos/as, no âmbito regional, demonstrando a sua abrangência e relevância a sociedade, bem como, deverá estar alinhado com as diretrizes do 9º Congresso Nacional de Psicologia - CNP e do Planejamento Estratégico do CRP-PR, documentos publicados em destaque no site do CRP-PR www.portal.crppr.org.br

Artigo 4º - Como Autarquia Pública Federal, o CRP-PR, observando os preceitos legais da democratização e transparência, lançará EDITAL para abertura do processo de apresentação de propostas de obtenção de apoio financeiro.

Artigo 5º - O Edital deverá detalhar objeto, cronograma, recursos orçamentários disponíveis, condições de participação, contrapartida do proponente, critérios para avaliação e aprovação das propostas, formulário de Proposta de Patrocínio, formulário do Termo de Convênio e formulário de Relatório de Avaliação da Atividade Patrocinada.

Artigo 6º - O formulário de Proposta de Patrocínio, devidamente preenchido e assinado pelo proponente, juntamente com documentação especificada no edital, deverá ser entregue ao CRP-PR - Departamento Administrativo Financeiro para análise prévia e encaminhamento à Comissão de Avaliação de Proventos para Projetos (CAPP) constituída para avaliação e aprovação das propostas patrocínio, segundo as normas do Edital publicado.

Artigo 7º - O Edital de divulgação do processo de concessão de apoio deverá ser amplamente divulgado no site do CRP-PR, no Diário Oficial da União (DOU), e canais e comunicação do CRP-PR com a categoria.

Artigo 8º - A Comissão de Avaliação de Proventos para Projetos (CAPP) será constituída por conselheiros e funcionários do CRP-PR, constituída por Portaria.

Artigo 9º - Os resultados das propostas aprovadas deverão ser homologados pela Plenária do CRP-PR, publicados (DOU) e divulgados no sitio, redes sociais do CRP-PR e outros.

Artigo 10 - Realizada a atividade, o proponente (profissional ou entidade) beneficiado deverá entregar Relatório de Avaliação da Atividade, até 60 (sessenta) dias após o término da atividade.

Artigo 11 - A Comissão de Avaliação de Proventos para Projetos (CAPP) deverá apresentar relatório consolidado das avaliações e prestações de contas das atividades beneficiadas com apoio do CRP-PR, analisando principalmente a manutenção do processo, a relação custo benefício concedido, melhorias e ajustes no processo para conhecimento e deliberação da Diretoria e Plenário.

Artigo 12 - Os casos omissos, dúvidas ou complemento de informações do Edital serão deliberados pela Comissão de Avaliação de Proventos para Projetos (CAPP) e, em grau de recursos, ao Plenário deste CRP-PR.

Artigo 13 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua assinatura, revogando quaisquer disposições contrário.

FRANCISCO MARIO PEREIRA MENDES

Conselheiro Tesoureiro

JOÃO BAPTISTA FORTES DE OLIVEIRA

Conselheiro Presidente