Página 2840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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julgamento dos embargos de declaração, porquanto o aresto não se manifestou quanto aos efeitos pretéritos da situação discriminatória anterior à edição da Medida Provisória 2.048-28, de agosto de 2000.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 166/170e):

Trata-se de ação onde a parte autora postula o pagamento dos décimos incorporados dos servidores que ao exercerem função comissionada (FCBC), perdiam a percepção de tal vantagem, até setembro de 2000, quando, em razão da edição da MP nº 2.048-28/2000, passaram a perceber a parcela referente aos quintos juntamente com o valor da função comissionada. [...] Já a Lei 9.650/1998, que dispôs sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, fixou nova forma para a percepção de valores referentes ao exercício da função comissionada, por aqueles que já detinham décimos incorporados, prevendo, expressamente, o pagamento parcial das parcelas incorporadas: [...] Essa disposição persistiu até a edição da Medida Pro- visória 2.048-28/2000, que revogou o § 2º do artigo 12 da Lei 9.650/98, citado acima.

A partir de então, finalmente, alterou-se a sistemática de remuneração dos ocupantes de função comissionada que possuíam décimos incorporados, porquanto face à extinção da parcela de opção de 25%, passou-se a permitir o recebimento integral da gratificação pelo exercício da função comissionada, em conjunto com a remuneração do cargo efetivo e da incorporação possuída.

Assim, entendo que não há que se falar em parcelas de décimos incorporadas não pagas, porquanto o que existia antes da edição da Medida Provisória 2.048/2000, era uma outra sistemática de remuneração para aqueles servidores que já possuíam décimos incorporados e continuavam no exercício de funções comissionadas. Entendia-se, na época, que o servidor deveria optar pela remuneração integral paga pelo exercício da função comissionada ou pela remuneração do cargo efetivo (incluindo a vantagem pessoal dos décimos) acrescida de uma parcela referente ao exercício da função comissionada, definida na Lei 8.911/1994 em 55%. Especificamente para os servidores do Banco Central, a Lei nº 9.650/1998 estabeleceu forma diversa de remuneração, prevista no artigo 12, § 2º, anteriormente transcrito, e que previa que os detentores de funções comissionadas somente teriam o pagamento de uma parcela dos décimos incorporados (inciso II), ou, até mesmo, nenhuma parcela de tais décimos (inciso I), dependendo da relação entre o seu valor e o valor da função.

Nesse sentido, diante das disposições legais existentes, não vislumbro qualquer violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da legalidade e, tão pouco, enriquecimento sem causa por parte da ré, que apenas aplicou a legislação vigente à época dos fatos. [...] Por fim, ressalto que a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de rendimentos que evidenciasse o alegado desconto das parcelas referentes aos décimos incorporados dos servidores que exerciam função comissionada. Vale referir que a produção da prova relativa aos descontos efetuados incumbe à parte autora,