Página 2841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pois se trata de fato constitutivo de seu alegado direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Outrossim, tal sistemática parece estar em consonância com aquela prevista no art. 12, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.650/1998.

Assim, forçoso concluir que não restou demonstrada existência de norma legal que garantisse aos servidores com quintos incorporados e que exerciam funções comissionadas, a percepção integral da remuneração do cargo efetivo (com os quintos incorporados) acrescida da integralidade do valor da função comissionada e, tão pouco, o não pagamento da vantagem pessoal devida nos períodos alegados, de forma que não prospera o pedido. [...] Somente com a edição da Medida Provisória nº 2.048- 28/2000, passaram os servidores em tela a fazer jus à percepção do valor integral da função comissionada exercida, cumulado com a remuneração do cargo efetivo e vantagens incorporadas.

Na hipótese, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014).

E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

Quanto ao mérito, verifico que o tribunal de origem negou provimento à apelação, consignando, dentre outros fundamentos, que a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de rendimentos que evidenciasse o alegado desconto das parcelas referentes aos décimos incorporados dos servidores que exerciam função comissionada, ônus que lhe competia, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 166/170e).

Por fim, ressalto que a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de rendimentos que evidenciasse o alegado desconto das parcelas referentes aos décimos incorporados dos servidores que exerciam função comissionada. Vale referir que a produção da prova relativa aos descontos efetuados incumbe à parte autora,