Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

8.615/98. DECADÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela CEF e pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido das autoras. Estas, ligas que congregam todos os clubes que participam da primeira e segunda divisões das competições de futebol da Espanha e da Itália, pretendiam a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e material pelo uso indevido do nome dos clubes ligados às autoras, além do pagamento das verbas previstas no art. 8 , III, da Lei nº 8.615/98.

2. É patente a legitimidade passiva da CEF, na medida em que esta se utilizou, em tese, do nome dos clubes representados pelas autoras, tendo ainda indeferido o pleito administrativo relativo ao pagamento das verbas previstas no art. 8 , III, da Lei nº 8.615/98.

3. Igualmente patente a legitimidade passiva da União Federal, não apenas na qualidade de delegatária do serviço público em comento, mas também porque a verba prevista no art. 8 , III, da Lei nº 8.615/98 foi, em última análise, repassada ao Ministério dos Esportes.

4. Não houve utilização ilegal ou espúria dos nomes dos clubes esportivos, na medida em que os procedimentos adotados encontram amparo no art. I do Decreto 66.118/70, que autoriza expressamente a utilização dos resultados das competições nacionais e internacionais na Loteria Esportiva.

5. O art. , III, da Lei n.º 9.615/98, prevê que 10% (dez por cento) da arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva será destinado às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos. Tanto é assim que as autoras requereram administrativamente o pagamento dos valores em questão, demonstrando, inequivocamente, sua aquiescência com a utilização do nome dos clubes.

6. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais.

7. O primeiro requerimento administrativo relativo ao art. 8 , III, da Lei nº 9.615/98 feito pelas autoras foi indeferido, pelo não cumprimento de requisitos formais. A segunda autora reiterou o requerimento dentro do prazo legal, o que foi reconhecido pela própria CEF. O fato de que os recursos foram repassados ao Ministério do Esporte não poderia ser oposto à mesma, tendo em vista que esta se encotrava amparada pelo disposto no art. 2 da Lei nº 11.118/05.

8. A primeira autora, por sua vez, não reiterou o requerimento administrativo, apesar da oportunidade dada pela conversão da medida provisória nº 229/2004 na Lei nº 11.118/05. Desta forma, impende reconhecer que se operou a decadência em relação à mesma.

9. Remessa necessária e apelações parcialmente providas.

Houve a oposição de embargos de declaração pela ora agravante e pela União, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 1327/1328 e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União