Página 4215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

No que diz respeito à responsabilização da União no caso concreto, consignou o Tribunal de origem no julgamento das apelações (fls. 1257/1258 e-STJ):

Impende analisar, por fim, se cabível o pagamento das verbas previstas no art. 8 , III, da Lei nº 8.615/98.

A MP nº 229, de 17/12/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.118/2005, dispõe que "O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, oriundos de testes anteriores, decai em 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Medida Provisória".

A Liga Nacional de Futbol Profesional de Espana realizou o requerimento administrativo em 10/01/2005 (fls. 491/494) e a Lega Nazionale Professionisti em 17/01/2005 (fls. 758/760).

Referidos requerimentos, entretanto, foram indeferidos pela CEF, por ausência de cumprimento de requisitos formais (apresentação de cópias não autenticadas, documento em língua estrangeira não traduzido e não comprovação de poderes de representação), em 26/01/2005 (fls. 657/658) e 24/01/2005 (fls. 752/755).

A Lega Nazionale Professionisti, por seu turno, reiterou o requerimento administrativo em 16/06/2005 (fls. 660/662), tendo o sido o mesmo indeferido, desta vez, pelos motivos a seguir transcritos (fls. 770/771):

"O artigo 2 da MP 229/04 veio estabelecer um prazo decadencial para que as entidades de prática esportiva resgatassem os recursos referentes aos testes lotéricos anteriores: trinta dias a contar da publicação da MP, a qual ocorreu em 18.12.2004. Assim, os clubes de futebol poderiam resgatar os valores que lhes coubessem até 17.01.2005, sendo certo que após esta data seu direito teria decaído.

Ocorre que, em Maio de 2005 - cerca de quatro meses após a expiração do prazo estabelecido na MP 229/04 - a referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 11.118/05, que, a despeito das conseqüências práticas que poderia provocar, assim dispõe no seu art. : 'O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, oriundos de testes anteriores, decai em 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei'. A lei nº 11.118/05 foi publicada em 20.05.2005, e reabriu as entidades de prática desportiva novo prazo de trinta dias para resgatar os recursos referentes aos testes anteriores, prazo que se esgotou, portanto, em 19.06.2005. (grifei) No entanto, a Medida Provisória nº 229/04, ao estabelecer o prazo de trinta dias para o resgate dos valores referentes a testes lotéricos anteriores a sua publicação, não apenas deixou de prever qualquer hipótese de prorrogação deste prazo, como ainda determinou que, expirado o período estabelecido, fosse dada outra destinação ao recurso, conforme prevê o parágrafo único do artigo 2 : 'Parágrafo único. Os recursos que não forem