Página 4216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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resgatados no prazo estipulado no caput serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva'.

Por força da determinação legal contida no dispositivo supratranscrito, a CAIXA, esgotado o prazo decadencial de trinta dias determinado pela MP 229/04, que ocorreu em 17.01.2005, repassou ao Ministério do Esporte todos os recursos referentes a testes lotéricos anteriores, não resgatados tempestivamente pelos clubes de futebol.

Assim, os recursos referentes ao direitos prescritos dos clubes provenientes dos concursos anteriores à publicação da MP já estão com o Ministério do Esporte, de modo que a CAIXA, não tendo mais controle sobre eles, não tem como entregá-los a quem quer que seja; eventual requerimento deveria ser apresentado diretamente ao atual gestor destes recursos, a quem incumbe analisar o pleito da Lega Nazionale e optar por deferi-lo ou não."

Diante do acima exposto percebe-se claramente que a Lega Nazionale Professionisti fez o segundo requerimento administrativo dentro do prazo legal , o que foi reconhecido pela própria CEF, conforme trecho acima grifado . O fato de que os recursos foram repassados ao Ministério do Esporte não poderia ser oposto à mesma, tendo em vista que esta se encontrava amparada pelo disposto no art. 2 º da Lei n.º 11.118/05.

(Sem destaques no original)

Com efeito, observa-se que não houve manifestação do acórdão recorrido acerca da tese de que a conversão da MP n.º 229/04 na Lei 11.118/2005 não ensejou a reabertura de prazo para o resgate dos valores. Isso porque o Tribunal de origem formou o seu convencimento a partir das informações prestadas na resposta ao requerimento administrativo no sentido de admitir a possibilidade de apresentação de novo requerimento após a conversão da medida provisória em lei e que a negativa no pagamento dos valores à entidade esportiva estaria justificada no fato de que o montante já teria sido repassado ao Ministério dos Esportes. No ponto, o único fundamento utilizado pelo aresto vergastado para dar parcial provimento à apelação foi no sentido de que tal justificativa -repasse de valores ao Ministério do Esporte - não basta para a negativa de pagamento.

Logo, fica impossibilitado o julgamento do recurso quanto ao ponto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.