Página 4221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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decadência, como pretende a União Federal.

3. Não caberia, como pretende a autora, reconhecer eficácia ao primeiro requerimento, diante de suas irregularidades formais. Estas irregularidades, por sua vez, não poderiam ser sanadas, pois se operou a decadência do direito, na medida em que o art. 2 da MP nº 229/04 previa o prazo decadencial de trinta dias para o resgate dos valores referentes ao percentual de 10% (dez por cento) sobre a arrecadação do concurso de prognóstico esportivo pelas entidades que representam os clubes participantes. Veja-se que a decadência não se interrompe, não sendo possível, portanto, atribuir tal efeito ao primeiro requerimento.

4. A União Federal, por sua vez, sustenta que o acórdão seria omisso, tendo em vista que os valores foram repassados para o Ministério dos Esportes. O voto, entretanto, tratou diretamente do tema, reconhecendo que o pagamento das verbas previstas no art. 8º, III, da Lei n.º 8.615/98 deverá ser feito exclusivamente pela União Federal, tendo em vista que referida verba foi transferida para o Ministério dos Esportes.

5. Inexiste a contradição apontada pela autora/embargante. O documento que comprova a reiteração do requerimento por parte da embargante foi juntado somente em sede de embargos de declaração. Por outro lado, ainda que a CEF tenha admitido que o segundo requerimento foi feito por ambas as autoras, não admitiu que o mesmo tenha sido feito corretamente e dentro do prazo.

6. Embargos de declaração improvidos.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) 535, II, do CPC/1973, pois o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos arts. , da MP 229/04, , da Lei 9.784/99; b) 1º, item 2, e 8º, da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial - Decreto n.º 75.572/75, uma vez que estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da União e da Caixa Econômica Federal pelos danos morais sofridos pela parte ora agravante em razão da utilização dos nomes comerciais sem autorização; c) 8º, III, da Lei 9.615/98, sustentando a inocorrência da decadência do direito às verbas previstas no dispositivo em questão, eis que devem ser considerados suficientes os protocolos dos requerimentos administrativos apresentados pelo ora agravante.

Contrarrazões às fls. 1435/1453 e 1458/1465 e-STJ e-STJ.

A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Nas suas razões de agravo, o agravante impugna todos os óbices apresentados na decisão de admissibilidade.

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1597/1609 e-STJ, pugna pelo não provimento do agravo em recurso especial.

Sem contraminuta.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

Quanto à alegação de violação do artigo 535, II, do CPC/1973, sabe-se que as proposições