Decisão: POR UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO PARA CONSIDERAR AS CONTAS PRESTADAS, PORÉM DESAPROVADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO Nº 44-89.2017.6.19.0000
PROCEDÊNCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ
