Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2009

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- METRÔ - José Acedo Paranhos de Almeida e outro - Vistos. I Requerida pela expropriante, Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô, a imissão provisória na posse em face de uma alegada situação de urgência, o que conduz à necessidade da avaliação prévia, que ficará a cargo do Doutor EDUARDO FIGUEIRA DE MELLO QUELHAS, para tanto nomeado Perito. Proposta de honorários provisórios em 48 horas, laudo em dez dias (favor confirmar recebimento em 05 dias). II - Sem prejuízo, cite-se com urgência. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (OAB 173878/SP)

Processo 053.09.022372-4 - Medida Cautelar (em geral) - Movimento Defenda São Paulo e outro - Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo-Comissão de Constituição e Justiça e Policia Urbana, Metrop.e Meio Amb. e outro - Vistos. 1. Mantenho em seu integral conteúdo a medida liminar concedida nesta ação cautelar promovida pelas entidades sem fins lucrativos, MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO e PÓLIS INSTITUTO DE ESTUDOS FORMAÇÃO E ASSESSORIA EM POLÍTICAS SOCIAIS. Medida liminar concedida as folhas 94/102 destes autos. Malgrado isso, convém conhecer do que argumentam a ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO (as folhas 114/121), e o senhor Vereador Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo, a quem foi atribuída a atividade de organizar e realizar as audiências públicas que envolvem a revisão do Plano Diretor Estratégico (as folhas 123/125), de modo que, mantida integralmente a medida liminar em seu conteúdo, fique explicitado que: a revisão do Plano Diretor Estratégico deve estar cabalmente concluída, sem o que não se pode tratar da revogação de normas complementares ao Plano Diretor, como complementares são todas as normas que compõem a Lei Municipal 13.885/2003, inclusive as de seus artigos 1º. a 47; o objeto e objetivo da revisão do Plano Diretor Estratégico, tal como determina o artigo 293 da Lei 13.430/2002 (“Plano Diretor Estratégico”), são aqueles expressamente fixados em seus limites por esse artigo. Quais sejam: a adequação das ações estratégicas no Plano Diretor de 2002 e acréscimo de áreas passíveis de aplicação, diante dos novéis instrumentos de urbanismo previstos na Lei Federal 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”); as audiências públicas que ora se realizam com o objetivo de por elas se implementar a participação popular na discussão de temas que envolvem a revisão do Plano Diretor Estratégico, essas audiências públicas, com efeito, não podem versar sobre as revogação das normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, senão que, por óbvio, somente podem versar sobre as matérias que formam o conteúdo temático submetido ao procedimento legislativo de revisão do Plano Diretor, respeitados os limites materiais expressamente estabelecidos pelo artigo 293 da Lei 13/430/2002. 2. Quanto ao que argumenta a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, pois. Surpreendentemente, afirma o referido ente público que embora as normas que compõem a Lei Municipal de número 13.885/2004 tenham sido editadas com o fim de apenas complementarem o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, consubstanciado na Lei 13.430/2002, algumas dessas normas, mais precisamente, as dos artigos . a 47 da Lei 13.885, são em verdade também normas do Plano Diretor, “em nada se referindo aos Planos Regionais ou às determinações de uso e ocupação do solo” (cf. folha 116), o que conduziria, na visão da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a entender-se que não só há dois Planos Diretor em vigência, mas também e principalmente que as normas do artigo . a 47 da Lei 13.885 devem prevalecer, porquanto teriam essas normas revogado as firmadas no “anterior” Plano Diretor (Lei 13.430/2002). Segundo sustenta a ré, as normas “complementares” da Lei 13.885 formam “uma unidade declarada” com as normas do Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002), o que permitiria que essas normas as “complementares” também fossem objeto de discussão no âmbito da revisão do Plano Diretor, que ora se leva a cabo em cumprimento do que previu o artigo 293 da Lei 13.430/2002 (cf. folha 301 dos autos principais). A surpresa que caracteriza a manifestação da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO nesses termos decorre de dois aspectos. O primeiro pela novidade que a cerca, pois que não se tem notícia de que em alguma ocasião a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO tenha, oficialmente (por meio da edição de outra Lei, com o objetivo de emprestar uma interpretação autêntica nesse sentido), admitido a existência e, mais, a vigência simultânea de dois Planos Diretor. Igualmente não se tem conhecimento de que a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO tenha, até a presente data, buscado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como era de rigor e necessário à certeza e à segurança jurídicas, a emissão de provimento jurisdicional que declarasse tal inusitada situação jurídica, que aliás teria surgido em 2004 (há bastante, portanto). Inusitada situação sob o enfoque jurídico-legal porque o Plano Diretor, por sua natureza jurídica e finalidade de fixar as normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do município sob diversos aspectos (conforme estabelece o artigo 182, parágrafo 1º., da Constituição da República de 1988), deve ser uno e único, consubstanciado em um só Diploma, de resto conforme determina a Lei Orgânica do Município de São Paulo (artigo 150). Com efeito, como lei suprema geral do município, nela se fixando os objetivos nucleares e as prioridades na realização do governo local, o Plano Diretor deve ser uno e integral, não se podendo admitir, sob o sério e concreto risco de insegurança e incerteza jurídicas, que ao mesmo tempo estejam em vigor dois Planos Diretor, e nomeadamente que suas normas (as desses dois Planos Diretor) conflitem entre si. O Plano Diretor Estratégico deve por isso e por obediência à Lei ser uno e integral, nele, e apenas nele se consubstanciando as diretrizes gerais, as partir das quais as normas complementares devem ser editadas. É certo que o Plano Diretor pode ser e deve mesmo ser revisto ao longo do tempo, de modo que suas diretrizes sejam adaptadas em face de novas exigências da comunidade. Isso, contudo, não autoriza a admitir-se que o município possa editar e colocar em vigência dois planos diretor, com normas que entre si sejam colidentes. A revisão do Plano Diretor deve ser feita sempre que necessário e sempre conforme dispuser a Lei, respeitando-se, contudo, a sua unidade de forma e conteúdo temático, conforme tiver sido a vontade do Legislador. Uma revisão mais geral se assim for a vontade do Legislador, ou mais pontual e circunscrita a determinados temas, se assim também tiver sido a vontade do Legislador. Mas sempre se observando a unidade (de forma e conteúdo) que deve caracterizar o Plano Diretor, como destaca HELY LOPES MEIRELLES em sua obra “Direito Municipal Brasileiro”: “O Plano Diretor deve ser uno e único, embora sucessivamente adaptado às novas exigências da comunidade e do progresso local, num processo perene de planejamento que realiza a sua adequação às necessidade da população, dentro das modernas técnicas de administração e dos recursos de cada Prefeitura. O Plano Diretor não é estático; é dinâmico e evolutivo. Na fixação dos objetivos e na orientação do desenvolvimento do Município é a lei suprema e geral que estabelece as prioridades nas realizações do governo local, conduz a ordena o crescimento da cidade, disciplina e controla as atividades urbanas em benefício do bem-estar social. (...). “Enquanto o Plano Diretor é sempre uno e integral, os planos de urbanização ou de reurbanização geralmente são múltiplos e setoriais, pois visam obras isoladas, ampliação de bairros (plano de expansão), formação de novos núcleos urbanos (urbanização por loteamentos), renovação de áreas envelhecidas e tornadas impróprias para sua função (reurbanização) e quaisquer outros empreendimentos. Esses procedimentos urbanísticos não se confundem com o Plano Diretor, pois embora sigam as suas diretrizes, passam a constituir atos autônomos e concretos de administração e, ainda que aprovados por lei, quando devam ser por decreto, tornam-se passíveis de impugnação judicial se incidentes sobre a propriedade particular e lesivos de direito individual mesmo antes das medidas expropriatórias para ocupação do imóvel atingido”. (Direito Municipal Brasileiro, p. 612-613, RT, 1977). Daí enfatizar o conhecido publicista a necessidade de conferir-se às normas legais que compõem o Plano Diretor uma supremacia sobre as demais para dar-lhes preeminência e maior estabilidade às regras e diretrizes de planejamento, não se podendo admitir, portanto, que haja mais do que um Plano diretor em vigor, ou que normas legais que foram editadas para complementá-lo (como devem ser as normas dos planos setoriais de urbanização e de uso e ocupação do solo urbano) possam alterá-lo, contrariando-o. Examinando-se a Lei 13.885/2004 verifica-se que, seja por sua