Página 401 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2017

O JEF, entretanto, não possui competência para a execução de títulos extrajudiciais, por dois importantes motivos:

Primeiro, porque o artigo , caput, da Lei 10.259/01 expressamente dispõe que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (negritei).

Vale dizer: ao contrário da Lei 9.099/95, que estabeleceu em seu artigo , § 1º, II, a competência dos Juizados Especiais Cíveis (da Justiça Estadual) para a execução de títulos executivos extrajudiciais, a Lei 10.259/01 limitou a competência do JEF, no tocante à execução, apenas em relação às suas próprias sentenças.

Segundo, porque a defesa típica do executado é realizada por meio de embargos à execução, que possuem natureza mista de ação e de defesa e que são autuados em separado e distribuídos por dependência da ação de execução, nos termos do § 1º do artigo 914 do CPC. Logo, os embargos obrigariam a CEF a ocupar o polo ativo da demanda (dos embargos), o que não é possível no JEF, nos termos do artigo da Lei 10.259/01.

Destaco, ainda, por oportuno, que o JEF de São Paulo também tem adotado o mesmo entendimento (autos nº 0041417-61.2016.4.03.6301).

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste JEF para processamento da presente ação e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção.

Intimem-se as partes e cumpra-se.

0000433-95.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6302029358

AUTOR: IRENE DE SOUZA IGNACIO (SP360977 - ELZA ENI SILVA RIBEIRO, SP217139 - DANIEL MURICI ORLANDINI MAXIMO, SP221198 - FERNANDA TRITTO ARAUJO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

Conforme informado pela assistente social, a autora tem a guarda provisória do menor que com ela reside, mas não trouxe documento comprobatório do fato.

Assim, concedo o prazo de cinco dias para que junte termo de guarda atualizado.

Após, dê-se vista ao INSS e ao MPF

Int. Cumpra-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

o MPF, para manifestação.

0000865-17.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6302029363

AUTOR: VANESSA APARECIDA SIMOES (SP280411 - SAMUEL CRUZ DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

0001531-18.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6302029406

AUTOR: IGOR HERMANO TRINDADE (SP200476 - MARLEI MAZOTI RUFINE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

FIM.

0006537-40.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6302029281

AUTOR: SILAS BUENO DA SILVA (SP153931 - CLAUDIO LOTUFO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

Intime-se o autor a apresentar PPP relativo a cada um dos vínculos que pretende contar como atividade de professor, para fins de obtenção da aposentadoria especial de professor, a fim de comprovar ter exercido a função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, conforme § 8º do artigo 201 da Constituição Federal.

5001749-76.2017.4.03.6102 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6302029410

AUTOR: BRYAN TOME TROPIANI (SP270679 - VALBERTO DONIZETE DE OLIVEIRA)

RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO UNAERP-UNIVERSIDADE DE RIBEIRAO PRETO