Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2017

23/29).Por fim, apesar dos aborrecimentos sofridos pelo demandante, não tem ele direito ao recebimento de indenização por danos morais.Como se sabe, certos incômodos são usuais e corriqueiros, principalmente no cotidiano das relações comerciais modernas, e são contrapontos à comodidade que oferecem. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal e duradouro à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica.A lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial.Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para declarar desconstituído o contrato entre as partes desde maio de 2014, sem qualquer ônus ao autor; e condenar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. a: a) restituir ao demandante a quantia de R$3.830,45 (três mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), corrigida monetariamente, a partir dos indevidos descontos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e b) devolver a ele as quantias indevidamente descontadas após a determinação antecipatória de fls. 129 até o trânsito em julgado desta sentença, também corrigidas monetariamente a partir do indevido desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Fica confirmada a decisão antecipatória de fls. 129. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 335,81.P. R. I. C. - ADV: BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO (OAB 199160/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Processo 1063028-60.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Ricardo Garcia Andrade - Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.Respeitado o entendimento contido na petição inicial acerca do prazo prescricional da pretensão do autor, entendo deva ser reconhecida a prescrição no presente caso.Em julho de 2012, o autor recebeu notificação da empresa-ré de que, em razão do encerramento do grupo do consórcio, o autor teria direito à restituição da quantia de R$ 143,60 (cento e quarenta e três reais e sessenta centavos), relativa “saldo dos valores remanescentes no referido grupo” (fls. 92).A partir de então, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, teria prazo de 03 (três) anos para pleitear a devolução de valores que entendia ainda devidos.Entretanto, a presente demanda somente foi ajuizada em dezembro de 2016, ou seja, após já transcorrido o prazo trienal para exercício da pretensão de restituição. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 792,60.Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.P. R. I. C. - ADV: RICARDO RICCI (OAB 42440/SP), NELSON SAMPAIO PEIXOTO (OAB 283289/SP), JOSE CARLOS PHELIPPE (OAB 124347/SP)

Processo 1063099-62.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Jesse Nory Matsuda - Aurestia Ferreira Mendes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos.A dinâmica do acidente e a culpa da ré não foram claramente demonstradas nestes autos.De um lado, o autor sustenta que já se encontrava na faixa da direita da Avenida quando sinalizou sua intenção de realizar a conversão para a Rua Vapabussu, e acabou sendo atingido em sua lateral direita pelo veículo da ré, o qual trafegava pela rampa lateral de acesso à Avenida Washington Luiz.Por sua vez, a ré alega que estava acessando a Avenida Washington Luiz e permaneceu na mesma faixa da extrema direita, conforme fotografias de fls. 42, e que o autor foi quem, pouco depois de sair do Viaduto Deputado Luis Eduardo Magalhães, invadiu a faixa em que ela transitava, interceptando sua trajetória, e atingindo seu veículo. O boletim de ocorrência elaborado pelo autor (fls. 16/18) é documento unilateralmente produzido e, portanto, não tem o condão de demonstrar a dinâmica do acidente. O informante trazido pelo autor em audiência de instrução e julgamento, por seu turno, não foi claro na descrição da dinâmica, não se podendo concluir, a partir de seu depoimento, que a culpa pela colisão teria sido da ré. As fotografias do veículo do autor após a colisão (fls. 19/22) também são insuficientes para demonstrar a dinâmica do ocorrido.Dessa forma, entendo não haver prova segura dos fatos constitutivos do direito do autor, razão pela qual a pretensão indenizatória inicial não merece acolhimento.Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 464,58.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, o autor deverá apresentar suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) ou comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de 05 (cinco) dias, sem suspensão do prazo para interposição de recurso. P. R. I. - ADV: JOSE FONSECA LAGO (OAB 273141/SP), NATHALIA SILVA SOBRINHO (OAB 348723/SP), MILTON ZLOTNIK (OAB 31866/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP)

Processo 1063282-33.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Vanderlei Paulo de Britto - Oceanair Linhas Aéreas S/A - “Avianca” - - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos.Em sua peça de defesa, a empresa-ré sustenta que o cancelamento do voo do autor se deveu à necessidade de manutenção não programada da aeronave.Entretanto, ainda que, de fato, a aeronave tivesse de ser reparada, por segurança dos passageiros, a ré não fez prova de que forneceu ao autor qualquer assistência.Nos termos do art. 14 da Resolução nº 141/2000 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), “nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem” (grifou-se).No presente caso, o autor permaneceu mais de 12 (doze) horas no aguardo do voo em que fora reacomodado e a ré, no entanto, não lhe forneceu nem mesmo alimentação.Evidentes foram, portanto, os transtornos experimentados pelo autor, que teve de aguardar por muitas horas no próprio aeroporto, sem local para repouso, o voo de outra companhia aérea, que partiria apenas à noite.Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela empresa-ré. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 310,00.P. R. I. C. - ADV: HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP)

Processo 1065406-86.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcilene