Página 256 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Agosto de 2017

conciliação. Nesta ocasião o representante do Ministério Público formalizou a seguinte proposta de transação penal em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da Lei nº 9.099/95: na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com cláusula resolutiva para o caso de não cumprimento, a ser cumprida no prazo máximo de 04 (quatro) meses. Requereu ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo. Em seguida, a referida proposta foi aceita pelo autor do fato e seu Defensor, de forma consciente e sem manifestar dúvidas. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM. Juiz deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pela autora do fato, por infração do artigo 147 do CPB, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz. Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do autor do fato. Em consequência, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, conforme especificado na proposta. O Autor do fato fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma possa novamente gozar do benefício no prazo de cinco (05) anos. Fica, ainda, o autor intimado a comparecer neste Juizado Especial Criminal, no próximo dia útil subsequente, trazendo consigo RG, CPF e duas cópias do comprovante de residência, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento nº 001/2011-CJRMB. Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA). O Autor do fato fica intimado neste ato que deverá apresentar na Secretaria deste Juizado no prazo de 04 (quatro) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento nº 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Juliana Helena dos Santos Ferreira (cargo/função Assessora de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: DEFENSOR PÚBLICO: AUTOR DO FATO: VÍTIMA: CONCILIADOR:

PROCESSO: 01059466220158140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ERIC AGUIAR PEIXOTO Ação: Inquérito Policial em: 09/08/2017 AUTOR DO FATO:WAGNER SOUZA NUGOLI VITIMA:A. C. O. E. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Processo nº 0105946-62.2015.8.14.0941 PROCESSO Nº 0105946-62.2015.8.14.0941. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACUSADO: WAGNER SOUZA NUGOLI. DESPACHO Oficie-se à DRE (Delegacia de Repressão a Entorpecentes) para que, no prazo de três dias, informe a este Juízo se foi efetuada a destruição das sementes de cannabis sativa apreendidas nos presentes autos e já periciadas que constavam da embalagem de nº 712 bem como efetue a devolução a este Juizado da embalagem de nº 713 que contêm frutos da citada planta para serem acautelados para eventualidade de nova perícia (contra prova) considerando decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incompetência desta Vara para processo e julgamento do caso em comento. Após o cumprimento das diligências pela autoridade policial acima determinadas, encaminhem-se os presentes autos juntamente com a mencionada embalagem de nº 713 contendo os frutos da referida planta ao Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no conflito de competência nº 151.817-PA, que declarou o citado Juízo Federal competente para processar e julgar o feito em questão (fl. 102). Cumpra-se em regime de urgência. Icoaraci, 08 de agosto de 2017. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Icoaraci Página de 2 Fórum de: BELÉM Email: jecrimicoaraci@tjpa.jus.br Endereço: Rua Manoel Barata, 864, Cruzeiro CEP: 66.810-100 Bairro: Cruzeiro (Icoaraci) Fone: (91) 3247-1388

PROCESSO: 00006845520178140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Termo Circunstanciado em: AUTOR DO FATO: S. R. L. A.

VITIMA: A. V. B. S.

PROCESSO: 00016424120178140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Termo Circunstanciado em: AUTOR DO FATO: T. S. M. B.

VITIMA: L. G. C. S.

VITIMA: J. F. A. C.

PROCESSO: 00033018520178140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Termo Circunstanciado em: AUTOR DO FATO: I. C. L. P.

VITIMA: A. C. G. D.