Página 1332 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Agosto de 2017

PROCESSO: 00029023320178140011 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Carta Precatória Cível em: 11/08/2017 JUÍZO DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO JUÍZO DEPRECADO:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI REU:ODAIR JOSE ALVES DIAS. Vistos os autos. Considerando a certidão de fl. 14, determino o retorno dos autos ao juízo deprecante para que, indique a finalidade do ato deprecado. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Cumpra-se com a máxima URGÊNCIA. Cachoeira do Arari/PA, 10 de agosto de 2017 LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Juiz de Direito Juiz Titular da Comarca de Cachoeira do Arari

PROCESSO: 00029664320178140011 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Inquérito Policial em: 11/08/2017 INDICIADO:RICARDO DE JESUS MARTINS VITIMA:R. D. V. . Vistos os autos. Ausentes as hipóteses de rejeição da inicial (art. 395 do CPP), RECEBO a presente denúncia em todos os seus termos, por entender que preenche os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, nos termos do art. 396 do mesmo codex, com redação dada pela lei nº 11.719/2008. Cite (m)-se o (s) réu (s) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá(ao) arguir preliminares e tudo que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). Caso o (s) réu (s), citado (s), não apresente defesa escrita no prazo legal por ausência de poder aquisitivo para constituir advogado, nomeio desde logo a Dra. ADRIANE DA CONCEIÇÃO GAMA- OAB/PA 20.882, como defensora dativa em face da ausência de Defensor Público nesta comarca, devendo-se, então, intimá-la acerca da nomeação, bem como para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, oficie-se à Procuradoria do Estado do Pará, informando a nomeação, bem como indicando que, quando da prolação da sentença, serão arbitrados honorários de responsabilidade do Estado do Pará em face da ausência de Defensor Público atuando nesta comarca. Apresentada a resposta à denúncia, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual aplicação do art. 397 do Código de Processo Penal. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Junte-se a certidão de antecedentes do (s) réu (s) Cumpra-se com URGÊNCIA. Cachoeira do Arari/PA, 08 de agosto de 2017 LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Juiz de Direito Juiz Titular da Comarca de Cachoeira do Arari

PROCESSO: 00047490720168140011 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Termo Circunstanciado em: 11/08/2017 AUTORIDADE POLICIAL:DEPOL - CACHOEIRA DO ARARI AUTOR:VALDIRENE DO NASCIMENTO LEAL AUTOR:VANUZA DO NASCIMENTO LEAL AUTOR:MARCIVALDO DO NASCIMENTO LEAL VITIMA:A. C. O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI PROCESSO nº 0004749-07.2016.8.14.0011 AUTORES DO FATO: VALDIRENE DO NASCIMENTO LEAL VANUZA DO NASCIMENTO LEAL MARCIVAL DO NASCIMENTO LEAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (09/08/2017), à hora designada, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Cachoeira do Arari, presente o Dr. LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI, Juiz de Direito. Feito o pregão constatou-se a presença do Promotor de Justiça, DR. ANDRÉ CAVALCANTI OLIVEIRA; dos autores do fato: VALDIRENE DO NASCIMENTO LEAL, VANUZA DO NASCIMENTO LEAL e MARCIVAL DO NASCIMENTO LEAL, acompanhados da advogada dativa, DRA. ADRIANE DA CONCEIÇÃO GAMA, OAB/PA Nº 20.882. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA O Ilustre Promotor de Justiça propôs aos autores do fato o seguinte: "Pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), até o dia 10/09/2017, cada um dos autores, ao MUSEU DO MARAJÓ, situado neste município, que deverá aplicar o recurso na obtenção de materiais de uso contínuo, em prol da manutenção da instituição. Fornecendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, relatório detalhando a devida aplicação do recurso. São os termos." Lida a proposta formulada pelo parquet, os autores do fato VALDIRENE DO NASCIMENTO LEAL, VANUZA DO NASCIMENTO LEAL e MARCIVAL DO NASCIMENTO LEAL manifestaram-se favoravelmente à proposta. Os autores do fato e seu Defensor manifestaram-se favoravelmente à Proposta. Em continuidade, passou o MM Juiz de Direito a decidir: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Presentes os requisitos legais, impõe-se homologar a transação penal acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelo autor do fato, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme melhor entendimento. Com efeito, acerca do tema, extrai-se do voto do Min. Rel. Marco Aurélio, proferido nos autos do HC nº 79.572/GO, julgado pela 2ª Turma do STF, em 29/02/2000, que: a) a sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal; b) tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC); c) se o autor do fato não cumprir a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal; d) em consequência, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para que requeira a instauração de inquérito policial ou ofereça denúncia. Em arremate, naquele mesmo feito, o Egrégio STF reconheceu que, uma vez descumprido o termo de transação, impõe-se a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dandose oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia. Dessa forma, segundo o mesmo Tribunal, na hipótese de descumprimento do ajuste, não há que se falar em transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade, posto que discreparia da garantia constitucional do devido processo legal (HC 79572 / GO "GOIÁS. HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 29/02/2000. Órgão Julgador: Segunda Turma). Em outro julgado, para além, o STF concluiu que consubstancia constrangimento ilegal a exigência de que a homologação da transação penal ocorra somente depois do adimplemento das condições pactuadas pelas partes. Com efeito, a jurisprudência daquela Corte firmou-se no sentido de que a transação penal deve ser homologada antes do cumprimento das condições objeto do acordo, ficando ressalvado, no entanto, o retorno ao" status quo ante "em caso de inadimplemento, dando-se oportunidade ao Ministério Público de requerer a instauração de inquérito ou a propositura de ação penal. Ordem concedida. Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. (HC 88616 / RJ - RIO DE JANEIRO. Relator (a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 08/08/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma). Por fim, registre-se o teor do Enunciado nº 79 do FONAJE, aprovado no XIX Encontro realizado em Aracaju/SE:"É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito". Tem-se, assim, a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de seu descumprimento, o que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir ao autor do fato e à sociedade uma prestação jurisdicional célere e eficaz, sem prejuízo do risco improvável de descumprimento do acerto, caso em que será retomada a tramitação legal, vedada, entretanto, transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade. Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do autor do fato. Em face de todo o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL consubstanciada nos termos supramencionados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, retro mencionada. Os autores do fato ficam cientes de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que os mesmos possam novamente gozar do benefício no prazo de 05 (cinco) anos. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal. Intime-se o Museu do Marajó a fim de dar-lhe conhecimento acerca da presente transação, expedindo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que tomou ciência, relatório de comunicação à Secretaria Judicial deste ETJPA para fins de comprovação, dando conta da aplicação dos recursos recebidos, que deverá ser juntada aos autos ao final do prazo de cumprimento. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP. Sem custas processuais. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria desta Comarca o descumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado