Página 1333 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Agosto de 2017

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

julgado. P.R.I. e CUMPRA-SE. SERVE O PRESENTE INSTRUMENTO COMO OFÍCIO. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, _________________(Helen de Cássia Ramos Chagas "Auxiliar Judiciário) digitei e os presentes subscreveram. LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Juiz de Direito ANDRÉ CAVALCANTI OLIVEIRA Promotor de Justiça VALDIRENE DO NASCIMENTO LEAL Autor do Fato VANUZA DO NASCIMENTO LEAL Autor do Fato MARCIVAL DO NASCIMENTO LEAL Autor do Fato ADRIANE DA CONCEIÇÃO GAMA Advogada Dativa

PROCESSO: 00047672820168140011 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Termo Circunstanciado em: 11/08/2017 COATOR:DEPOL - CACHOEIRA DO ARARI AUTOR:BRUNO LEAO PINHO VITIMA:R. L. C. C. J. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI PROCESSO nº 0004767-28.2016.8.14.0011 AUTOR DO FATO: BRUNO LEÃO PINHO TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (10/08/2017), à hora designada, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Cachoeira do Arari, presente o Dr. LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI, Juiz de Direito. Feito o pregão constatou-se a presença do Promotor de Justiça, DR. ANDRÉ CAVALCANTI OLIVEIRA; do autor do fato: BRUNO LEÃO PINHO, acompanhado da advogada dativa, DRA. ADRIANE DA CONCEIÇÃO GAMA, OAB/PA Nº 20.882; e da vítima RAIMUNDO LUIS CONCEIÇÃO DA CONCEIÇÃO JUNIOR. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA Pelo MM Juiz foi descrito às partes como funciona o instituto da composição civil, que restou infrutífera, tendo o MM Juiz lido a oferta de transação penal que o Ministério Público ofereceu, nos seguintes termos:"Pagamento de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), até o dia 15/09/2017, ao MUSEU DO MARAJÓ, situado neste município, que deverá aplicar o recurso na obtenção de materiais de uso contínuo, em prol da manutenção da instituição. Fornecendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, relatório detalhando a devida aplicação do recurso. São os termos."O autor do fato BRUNO LEÃO PINHO e seu Defensor manifestaram-se favoravelmente à Proposta. Em continuidade, passou o MM Juiz de Direito a decidir: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Presentes os requisitos legais, impõe-se homologar a transação penal acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelo autor do fato, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme melhor entendimento. Com efeito, acerca do tema, extrai-se do voto do Min. Rel. Marco Aurélio, proferido nos autos do HC nº 79.572/GO, julgado pela 2ª Turma do STF, em 29/02/2000, que: a) a sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal; b) tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC); c) se o autor do fato não cumprir a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal; d) em consequência, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para que requeira a instauração de inquérito policial ou ofereça denúncia. Em arremate, naquele mesmo feito, o Egrégio STF reconheceu que, uma vez descumprido o termo de transação, impõe-se a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia. Dessa forma, segundo o mesmo Tribunal, na hipótese de descumprimento do ajuste, não há que se falar em transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade, posto que discreparia da garantia constitucional do devido processo legal (HC 79572 / GO" GOIÁS. HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 29/02/2000. Órgão Julgador: Segunda Turma). Em outro julgado, para além, o STF concluiu que consubstancia constrangimento ilegal a exigência de que a homologação da transação penal ocorra somente depois do adimplemento das condições pactuadas pelas partes. Com efeito, a jurisprudência daquela Corte firmou-se no sentido de que a transação penal deve ser homologada antes do cumprimento das condições objeto do acordo, ficando ressalvado, no entanto, o retorno ao "status quo ante" em caso de inadimplemento, dando-se oportunidade ao Ministério Público de requerer a instauração de inquérito ou a propositura de ação penal. Ordem concedida. Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. (HC 88616 / RJ - RIO DE JANEIRO. Relator (a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 08/08/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma). Por fim, registre-se o teor do Enunciado nº 79 do FONAJE, aprovado no XIX Encontro realizado em Aracaju/SE: "É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito". Tem-se, assim, a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de seu descumprimento, o que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir ao autor do fato e à sociedade uma prestação jurisdicional célere e eficaz, sem prejuízo do risco improvável de descumprimento do acerto, caso em que será retomada a tramitação legal, vedada, entretanto, transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade. Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do autor do fato. Em face de todo o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL consubstanciada nos termos supramencionados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, retro mencionada. O autor do fato fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que os mesmos possam novamente gozar do benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Ele deverá, ainda, juntar recibo comprovando a entrega do recurso à instituição beneficiada. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal. Intime-se o Museu do Marajó a fim de dar-lhe conhecimento acerca da presente transação, expedindo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que tomou ciência, relatório de comunicação à Secretaria Judicial deste ETJPA para fins de comprovação, dando conta da aplicação dos recursos recebidos, que deverá ser juntada aos autos ao final do prazo de cumprimento. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP. Sem custas processuais. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria desta Comarca o descumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado. P.R.I. e CUMPRA-SE. SERVE O PRESENTE INSTRUMENTO COMO OFÍCIO. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, _________________(Helen de Cássia Ramos Chagas "Auxiliar Judiciário) digitei e os presentes subscreveram. LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Juiz de Direito ANDRÉ CAVALCANTI OLIVEIRA Promotor de Justiça ADRIANE DA CONCEIÇÃO GAMA Advogada Dativa BRUNO LEÃO PINHO Autor do Fato RAIMUNDO LUIS CONCEIÇÃO DA CONCEIÇÃO JUNIOR Autor do Fato

PROCESSO: 00047681320168140011 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Termo Circunstanciado em: 11/08/2017 COATOR:DEPOL - CACHOEIRA DO ARARI AUTOR:ROSINALDO SEABRA DA SILVA VITIMA:E. S. P. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº. 0004768-13.2016.8.14.0011 TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - AMEAÇA Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (09/08/2017), à hora designada, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Cachoeira do Arari, presente o Dr. LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI, Juiz de Direito. Feito o pregão constatou-se a presença do Ilustre Promotor de Justiça, Dr. ANDRÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA; do autor do fato, neste ato assistido pela Advogada Dativa, Dra. ADRIANE DA CONCEIÇÃO GAMA, OAB/ PA Nº 20.882. Ausente a vítima. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA Pelo MM Juiz foi constatado que a vítima, devidamente intimada, deixou de comparecer à presente audiência, não havendo qualquer justificativa nos autos para sua ausência, Passando, em seguida, a palavra ao RMP, que disse:"Diante da ausência da parte interessada, o que configura falta de interesse no prosseguimento do feito, este parquet pugna pela extinção da punibilidade do autor do fato. É a manifestação". A defesa corroborou com o parecer ministerial. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA. Vistos, etc. A vítima, intimada (fls. 16/17), não compareceu no presente ato, o que configura falta de interesse no prosseguimento do feito, renunciando, implicitamente, ao seu direito de representação. Ante o exposto, Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSINALDO SEABRA DA SILVA, nos termos do artigo 107, V, do código penal brasileiro. Sem custas. Dou esta sentença por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Registre-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi lido e achado conforme por todos. Eu, ______________ Helen de Cássia Ramos Chagas