Página 1505 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Agosto de 2017

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

COMARCA DE ANAPU

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU

RESENHA: 16/08/2017 A 16/08/2017 - SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU - VARA: VARA ÚNICA DE ANAPU

PROCESSO: 00033216020178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Procedimento Comum em: 16/08/2017---REQUERENTE:ANAPLAC LAMINADOS E COMPENSADOS EIRELI - ME Representante (s): OAB 15212 - MAIRA BASTOS RODRIGUES (ADVOGADO) ERNANDES DA SILVA VIEIRA (REP LEGAL) REQUERIDO:CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Processo nº 0003321-60.2017.814.0138 Autos: ação declaratória de inexistência de débito. Autor: Anaplac Laminados e Compensados EIRELI - ME. Requerido: Centrais Elétricas do Pará S/A. DECISÃO R. H. Recebo a inicial, porque evidenciados os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e suas especificações, obedecendo-se o disposto no art. 319, do CPC. Determino a inversão do ônus da prova, porque caracterizada a relação de consumo. TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201430049804 PA (TJ-PA) Data de publicação: 02/09/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. I É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às ações de cobrança de seguro DPVAT, sendo cabível a inversão do ônus da prova. II Determinada a inversão do ônus da prova com base no CDC, cabe ao réu o pagamento dos honorários periciais nas ações de cobrança de seguro DPVAT. III À unanimidade, agravo de instrumento conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (Grifo nosso). Designo, nos termos do Art. 334, do CPC audiência de conciliação para o dia 24/11/2017, às 09:40h. Saliente-se que o não comparecimento injustificado é ato atentatório à justiça, e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Cite-se o requerido para que compareça ao ato referido ou informe o não interesse. No que importa à medida liminar, dos autos vislumbro a verossimilhança do direito alegado, ao menos sob o manto da cognição sumária, posto os documentos acostados à demanda possuem substrato tendente a subsidiar o atendimento à medida em referência. É dizer, há a presença dos requisitos ¿fumus boni iuris e periculum in mora¿, posto que patente a discrepância entre os valores das faturas alusivas aos três meses anteriores, vaiáveis entre R $7.755,02 (sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) e R$13.540,00 (treze mil quinhentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), e a conta faturada ao mês de fevereiro, com valor R$102.958,48 (cento e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Ademais, denoto que o deferimento da tutela de urgência ora pleiteada não acarretará risco ao resultado útil (Art. 300, § 3º, do CPC) do processo em razão de ter natureza plenamente reversível e tal providência poder ser levada a contento no decorrer do processo, caso comprovese o contrário do que no momento se argumenta. Cumpre salientar, que o fornecimento de energia elétrica é essencial ao funcionamento das atividades de empresa exercidas pela requerente, fato que reclama o deferimento da medida, sob pena de restar frustrada a pretensão pretendida. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR, nos termos do Art. 300, do CPC, somente em relação à conta pertinente ao mês de fevereiro de 2017, a fim de determinar que a empresa requerida proceda, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), ao religamento da UC-1000000731 da Empresa Anaplac Laminados e Compensados EIRELI - ME, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais). Cumpra-se. Comuniquese e expeça-se o necessário. Anapu-PA, 09 de junho de 2017. ______________ André Monteiro Gomes Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anapu/PA

PROCESSO: 00043617720178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/08/2017---AUTOR DO FATO:ANITA SOUZA JEREMIAS VITIMA:L. B. . ESTADO DO PARÁ -PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPÚ-PA Processo nº 0004361-77.2017.8.14.0138. Autos: Termo Circunstanciado de Ocorrência. Suposto Autor do fato: Anita Souza Jeremias. DESPACHO R.H. 1- Acautelem-se os autos junto ao cartório deste juízo pelo prazo disposto ao Art. 38, do Código de Processo Penal. 2- Decorrido o prazo descrito, voltem-me imediatamente conclusos. Anapu-PA, 25 de julho de 2017. _______________ André Monteiro Gomes Juiz de Direito

PROCESSO: 00043626220178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/08/2017---AUTOR DO FATO:VIVIANE SILVA MARCELINO VITIMA:L. A. C. . ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPÚ-PA Processo nº 0004362-62.2017.8.14.0138. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Suposto Autor do fato: Viviane Silva Marcelino. DESPACHO R.H. Ante ao mencionado na ata de audiência, vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Anapu-PA, 17 de julho de 2017. _______________ André Monteiro Gomes Juiz de Direito

PROCESSO: 00043643220178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/08/2017---AUTOR DO FATO:IGOR MENDES DA CONCEICAO VITIMA:O. E. . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAPÚ Processo n.º 0004364-.2017.8.14.0138 Autor do Fato: Igor Mendes da Conceição Vítima: O.E. SENTENÇA Vistos etc. Considerando que o suposto autor do fato e o seu Defensor aceitaram a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público em audiência, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação penal para que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3º, , e , da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação. Existindo e Conhecendo-se o proprietário, intime-o para retirar eventual bem em depósito mediante apresentação de documentos comprobatórios da propriedade. Advertindo-se que em caso de inércia, será dada destinação diversa ao bem, não havendo que se falar em reclamação futura. Caso não haja conhecimento da propriedade, aguarde-se 90 (noventa) dias após o trânsito e julgado. Após, proceda-se à doação a instituição sem fins lucrativos presente no Município de Anapu/PA. Quanto às armas e munições porventura pendentes de destinação, obedeça-se o previsto no Provimento Conjunto 004/2016-CJRMB/CJCI do E. TJPA. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Anapu/PA, 01 de agosto de 2017. _______________ André Monteiro Gomes Juiz de Direito