Página 1505 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Agosto de 2017

COMARCA DE ANAPU

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU

RESENHA: 16/08/2017 A 16/08/2017 - SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU - VARA: VARA ÚNICA DE ANAPU

PROCESSO: 00033216020178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Procedimento Comum em: 16/08/2017---REQUERENTE:ANAPLAC LAMINADOS E COMPENSADOS EIRELI - ME Representante (s): OAB 15212 - MAIRA BASTOS RODRIGUES (ADVOGADO) ERNANDES DA SILVA VIEIRA (REP LEGAL) REQUERIDO:CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Processo nº 0003321-60.2017.814.0138 Autos: ação declaratória de inexistência de débito. Autor: Anaplac Laminados e Compensados EIRELI - ME. Requerido: Centrais Elétricas do Pará S/A. DECISÃO R. H. Recebo a inicial, porque evidenciados os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e suas especificações, obedecendo-se o disposto no art. 319, do CPC. Determino a inversão do ônus da prova, porque caracterizada a relação de consumo. TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201430049804 PA (TJ-PA) Data de publicação: 02/09/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. I É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às ações de cobrança de seguro DPVAT, sendo cabível a inversão do ônus da prova. II Determinada a inversão do ônus da prova com base no CDC, cabe ao réu o pagamento dos honorários periciais nas ações de cobrança de seguro DPVAT. III À unanimidade, agravo de instrumento conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (Grifo nosso). Designo, nos termos do Art. 334, do CPC audiência de conciliação para o dia 24/11/2017, às 09:40h. Saliente-se que o não comparecimento injustificado é ato atentatório à justiça, e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Cite-se o requerido para que compareça ao ato referido ou informe o não interesse. No que importa à medida liminar, dos autos vislumbro a verossimilhança do direito alegado, ao menos sob o manto da cognição sumária, posto os documentos acostados à demanda possuem substrato tendente a subsidiar o atendimento à medida em referência. É dizer, há a presença dos requisitos ¿fumus boni iuris e periculum in mora¿, posto que patente a discrepância entre os valores das faturas alusivas aos três meses anteriores, vaiáveis entre R $7.755,02 (sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) e R$13.540,00 (treze mil quinhentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), e a conta faturada ao mês de fevereiro, com valor R$102.958,48 (cento e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Ademais, denoto que o deferimento da tutela de urgência ora pleiteada não acarretará risco ao resultado útil (Art. 300, § 3º, do CPC) do processo em razão de ter natureza plenamente reversível e tal providência poder ser levada a contento no decorrer do processo, caso comprovese o contrário do que no momento se argumenta. Cumpre salientar, que o fornecimento de energia elétrica é essencial ao funcionamento das atividades de empresa exercidas pela requerente, fato que reclama o deferimento da medida, sob pena de restar frustrada a pretensão pretendida. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR, nos termos do Art. 300, do CPC, somente em relação à conta pertinente ao mês de fevereiro de 2017, a fim de determinar que a empresa requerida proceda, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), ao religamento da UC-1000000731 da Empresa Anaplac Laminados e Compensados EIRELI - ME, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais). Cumpra-se. Comuniquese e expeça-se o necessário. Anapu-PA, 09 de junho de 2017. ______________ André Monteiro Gomes Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anapu/PA

PROCESSO: 00043617720178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/08/2017---AUTOR DO FATO:ANITA SOUZA JEREMIAS VITIMA:L. B. . ESTADO DO PARÁ -PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPÚ-PA Processo nº 0004361-77.2017.8.14.0138. Autos: Termo Circunstanciado de Ocorrência. Suposto Autor do fato: Anita Souza Jeremias. DESPACHO R.H. 1- Acautelem-se os autos junto ao cartório deste juízo pelo prazo disposto ao Art. 38, do Código de Processo Penal. 2- Decorrido o prazo descrito, voltem-me imediatamente conclusos. Anapu-PA, 25 de julho de 2017. _______________ André Monteiro Gomes Juiz de Direito

PROCESSO: 00043626220178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/08/2017---AUTOR DO FATO:VIVIANE SILVA MARCELINO VITIMA:L. A. C. . ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPÚ-PA Processo nº 0004362-62.2017.8.14.0138. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Suposto Autor do fato: Viviane Silva Marcelino. DESPACHO R.H. Ante ao mencionado na ata de audiência, vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Anapu-PA, 17 de julho de 2017. _______________ André Monteiro Gomes Juiz de Direito

PROCESSO: 00043643220178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/08/2017---AUTOR DO FATO:IGOR MENDES DA CONCEICAO VITIMA:O. E. . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAPÚ Processo n.º 0004364-.2017.8.14.0138 Autor do Fato: Igor Mendes da Conceição Vítima: O.E. SENTENÇA Vistos etc. Considerando que o suposto autor do fato e o seu Defensor aceitaram a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público em audiência, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação penal para que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3º, , e , da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação. Existindo e Conhecendo-se o proprietário, intime-o para retirar eventual bem em depósito mediante apresentação de documentos comprobatórios da propriedade. Advertindo-se que em caso de inércia, será dada destinação diversa ao bem, não havendo que se falar em reclamação futura. Caso não haja conhecimento da propriedade, aguarde-se 90 (noventa) dias após o trânsito e julgado. Após, proceda-se à doação a instituição sem fins lucrativos presente no Município de Anapu/PA. Quanto às armas e munições porventura pendentes de destinação, obedeça-se o previsto no Provimento Conjunto 004/2016-CJRMB/CJCI do E. TJPA. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Anapu/PA, 01 de agosto de 2017. _______________ André Monteiro Gomes Juiz de Direito