Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Agosto de 2017

Juíza Eleitoral

Notícia-Crime n.º 594-95.2016.6.19.0040

Noticiado: STELIO AZEVEDO DOS REIS

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo onde foi celebrada transação penal.

Compulsando os autos verifica-se que a transação penal foi devidamente cumprida, conforme manifestação ministerial de fls. 43/43vº.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação penal celebrada e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, STELIO AZEVEDO DOS REIS, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9099/95.

Registre-se apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 4 do art. 76 da Lei 9099/95.

Sem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

P.R.I.

Três Rios, 9 de agosto de 2017

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO

Juíza Eleitoral

042ª Zona Eleitoral

Editais

Edital Quinzenal RAE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

42ª ZONA ELEITORAL – BOM JARDIM – RJ

EDITAL N.º 022/2017

A EXMA. SRA. JUÍZA DESTA 042ª ZONA ELEITORAL, DRA. HEVELISE SCHEER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...,

Considerando o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.996/82 e no Aviso CRE n.º 65/2011;

FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que estão disponíveis neste cartório as relações das operações de INSCRIÇÃO e TRANSFERÊNCIA incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas e convertidas em diligência pela autoridade judiciária, no período de 01 a 14 de agosto de 2017.

Dos pedidos indeferidos, poderão os alistandos ou eleitores recorrerem no prazo de 05 (cinco) dias e, dos pedidos deferidos, poderão os partidos políticos, por intermédio de seus delegados, recorrerem no prazo de 10 (dez) dias (Res. TSE n.º 21.538/03, art. 17 § 1º e 18 § 5º), a contar da publicação deste Edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Excelentíssima Juíza expedir o presente EDITAL e publicá-lo