Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2010

Diário Oficial da União
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RETIFICAÇÃO

No Despacho do Chefe de Gabinete N 9, publicado no D.O.U de 13/01/2010, Seção I, página 23, referente ao Ato de Concentração N 08012.000280/2010-17. Requerentes: Petrobrás Biocombustível S.A. ("Pbio"), Turdus Participações S.A. ("Turdus") e Total Agroindústria Canavieira S.A. ("Total Agroindústria"). Onde se lê: O setor de atividade envolvido na operação é o de Serviços Essenciais e de Infraestrutura. leia-se: O setor de atividade envolvido na operação é o de Agricultura.

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO

E DEFESA ECONÔMICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE

DE INFRAÇÕES DOS SETORES DE SERVIÇOS

E DE INFRA-ESTRUTURA

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL

Em 15 de janeiro de 2010

N 38 - Processo Administrativo N 08012.006059/2001-73. Representante: Secretaria de Direito Econômico ex officio. Representadas: Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A, Companhia Melhoramentos Papéis Ltda. e Klabin Kimberly S/A. Adv.: Leonardo Peres da Rocha e Silva, Fábio Alessandro Malatesta dos Santos, José Alberto Gonçalves da Motta e outros. Em conformidade com a Lei N 8.884/94, ficam intimadas as representadas Klabin e Melhoramentos da diligência de fls., a ser atendida no prazo de 05 (cinco) dias. Os autos encontram-se na Seção Processual deste Departamento.

ALESSANDRA VIANA REIS

COORDENAÇÃO-GERAL

DE CONTROLE DE MERCADO

DESPACHO DO COORDENADOR

Em 15 de janeiro de 2010

N - 37. Ato de Concentração N 08012.010598/2009-64. Requerentes: CPM Braxis S/A e NB 1 Participações S/A. Advs: José Augusto Regazzini e Outros. Em conformidade com a Lei N 8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ nº. 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de tratamento confidencial solicitado e reconsidero o despacho de fls., quanto ao item I.9, nos termos do despacho de fls. Dê-se ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE. Publique-se.

RAVVI AUGUSTO DE ABREU COUTINHO

MADRUGA

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS

DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS

DESPACHOS DO CHEFE

Face às diligências procedidas pelo Departamento de Polícia Federal, DEFIRO o presente pedido de permanência, vez que restou provado que o (a) estrangeiro (a) está casado de fato e de direito com cônjuge brasileiro (a), salientando, todavia, que o ato persistirá enquanto for detentor da condição que lhe deu origem.

Processo N 08241.000241/2008-93 - Maria Loyda Valera Taramona

Processo N 08420.003505/2008-52 - Knut Normann Storvestre

Processo N 08492.001221/2009-69 - Jurgen Gunter Alves Pohli

Processo N 08352.000755/2008-91 - Svend Engolf Ostby Dovle

Processo N 08390.000907/2009-81 - Bertrand Christian Gilles Chapon

Processo N 08460.009770/2008-78 - Sarah Toledano Klein Processo N 08505.039220/2008-10 - Adriana Alvarado Gutierrez

Face às diligências procedidas pelo Departamento de Polícia Federal, DEFIRO o presente pedido de permanência, vez que restou provado que o (a) estrangeiro (a) mantém a prole brasileira sob sua guarda e dependência econômica, assistindo-a social e moralmente.

Processo N 08351.001309/2009-95 - Adela Anaya Pereira Processo N 08495.002826/2008-66 - Dario Santucci

Processo N 08502.008963/2008-78 - Helia Odete Domingos Sebastiao

Processo N 08504.005192/2009-28 - Beatriz Elena Moreno Valencia

Processo N 08505.000381/2009-02 - Dino Sandor Averanga Mamani e Vanessa Rosário Ruiz Orellana

Processo N 08505.070068/2008-42 - Margarita Salas Panduro

Processo N 08701.000153/2008-27 - Michal Grzegorz Kozlowski

Processo N 08256.001098/2009-79 - Frank Gerhard Haarich

Processo N 08339.001052/2009-30 - Marcelina Franco Martinez

Processo N 08339.001195/2009-41 - Miguela Marecos Alvarez

Processo N 08339.001221/2009-31 - Roberto Adelio Sosa Alen

Processo N 08390.000752/2009-82 - Ralph Anthony Stevens

Processo N 08444.000912/2008-30 - Clair Fichtner

Processo N 08444.004925/2007-05 - Raul Alberto Acuna Munoz

Processo N 08457.006144/2008-89 - Nie Zhenxin

Processo N 08457.006265/2008-21 - Mercedes Lopez Sosa Processo N 08461.003805/2009-36 - Ronald Eugene Nemec

Processo N 08505.008970/2009-21 - Aracely Nataly Ortuno Rocha

Processo N 08505.009843/2009-49 - German Gonzales Almaraz e Gricelda Esther Chuma Santos

Processo N 08505.012337/2009-37 - Ana Isabel Blanco Rodriguez

Processo N 08505.018503/2009-17 - Jose Felix Ayasta Llontop e Victoria Taipe Guillen

Processo N 08505.019010/2009-96 - Roberto Pari Quispe Processo N 08506.001413/2009-79 - Jean Pierre Rodrigues da Bela

CAROLINDA RODRIGUES CHAVES

p/Delegação de Competência

RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União de 17/12/2009, Seção I, Pág. 72, onde se lê:

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o presente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Prorrogação de Estada no País até 28/02/2010. Processo N 08280016662/2009-51- Javier Palomino Vergara e Elvia Araceli Arriaga Aguilar

Leia-se:

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o presente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Transformação de Visto item V em Permanente. Processo N 08280-016662/2009-51 - Javier Palomino Vergara e Elvia Araceli Arriaga Aguilar

Ministério da Pesca e Aquicultura

.

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL

N 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003 e no Decreto n 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo N 02001.010932/2009-22, resolvem:

Art. 1º Permitir a concessão de Autorização Provisória de Pesca para embarcações devidamente autorizadas para a pesca de arrasto de camarão-rosa, excepcionalmente no período do defeso 2009/2010, na área compreendida entre a fronteira do Guiana Francesa com o Brasil (linha loxodrômica que tem o azimute verdadeiro de 41º 30', partindo do ponto definido pelas coordenadas de latitude 4º 30'30''N e longitude de 51º 38'12''W) e a divisa dos estados do Piauí e Ceará (Meridiano de 41º 12'W), nas seguintes condições:

I - espécies a capturar:

a) Pescada Gó (Macrodon ancylodon);

b) Pescada Curuca (Micropogonias furnieri);

c) Cambéua (Notarius grandicassis);

d) Corvina (Cynoscion sp.);

e) Peixe Espada (Trichiurus lepturus);

f) Paru (Chaetodipterus faber);

g) Uritinga (Sciades proops);

h) Sardinha (Anchoviel la sp.);

i) Bandeirado (Bagre bagre);

j) Peixe Galo (Selene setapinnis e Selene vomer);

k) Cangatá (Arius quadriscutis); e

l) Peixe Pedra (Genyatremus luteus).

II - método de pesca: arrasto de fundo com portas, sem correntes na tralha inferior, com malhas de tamanho mínimo de 100mm no corpo da rede e 70mm no túnel de saco, medidas tomadas entre nós opostos da malha esticada;

III - área de operação: áreas geográficas definidas pelas coordenadas expressas no Anexo I e respectivo mapa constante do Anexo II desta Instrução Normativa;

IV - número máximo de embarcações de pesca a serem autorizadas: 35 (trinta e cinco);

V - características das embarcações de pesca: comprimento a partir de 18m (dezoito metros), entre perpendiculares, ou arqueação bruta (AB) igual ou maior que 80 (oitenta), ou potência do motor principal igual ou maior que 250 HP (duzentos e cinquenta cavalos);

VI - período de validade da Autorização Provisória de Pesca: a partir da data de publicação desta Instrução Normativa até 15 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual máximo de tolerância em 10% (dez por cento) do peso total desembarcado para o somatório das espécies não listadas no inciso I do art. 1º desta Instrução Normativa, excluídas as espécies ameaçadas, objeto de defeso ou de outra proteção jurídica incompatível com a pesca ou captura.

Art. 2º Os responsáveis legais pelas embarcações contempladas com Autorização Provisória de Pesca deverão atender aos seguintes requisitos:

I - entregar sistematicamente os Mapas de Bordo, dentro dos prazos e condições estabelecidos na Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP-PR N 26, de 2005;

II - comprovar a adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite-PREPS, com o equipamento de rastreamento instalado, em perfeito funcionamento e enviando posições ao Sistema da Central de Rastreamento; e

III - monitorar as atividades de pesca de cada embarcação através do embarque de Observadores de Bordo, em 01 (um) cruzeiro de pesca com no mínimo 10 (dez) dias, ou 02 (dois) ou mais cruzeiros que somados totalizem no mínimo 10 (dez) dias, observando o disposto na Instrução Normativa Conjunta n 01, de 29 de setembro de 2006.

Art. 4º Caberá a Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca do Ministério da Pesca e Aquicultura estabelecer os critérios e procedimentos administrativos para concessão da respectiva Autorização Provisória de Pesca.

Art. 5º Os infratores desta Instrução Normativa estão sujeitos a aplicação das penalidades previstas na Lei N 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto n 6.514, de 22 de julho de 2008, independente de outras sanções previstas em legislação especifica.

Art. 6º As embarcações que forem autuadas praticando pesca em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Instrução Normativa, independente de outras sanções, poderão ter suas Autorizações de Pesca canceladas, na forma prevista na legislação vigente.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

CARLOS MINC

ANEXO I

Coordenadas Geográficas da Área de Operação

Datum (WGS 1984 - World Geodetic System 1984)



  
Latitude 

Longitude 

ÁREA I 

-48 

0.831096 
  
-48 

0.083335 
  
-48.2647 

0.083334 
  
-49.5028 

1.825810 
  
-48.9188 

2.236983 
  
-48 

0.831096 

ÁREA II 

-48 

0.000000 
  
-47.3811 

0.000000 
  
-47.946 

-0.365231 
  
-48 

-0.289261 

PORTARIA N 38, DE 15 DE JANEIRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe confere o artigo 23 da Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, e nos termos das competências subsidiárias estabelecidas nos Art. 17 e 18, do Decreto N 6.972, de 29 de setembro de 2009, resolve

Art. 1º Aprovar o REGIMENTO INTERNO do COMITÊ GESTOR DOS PARQUES AQÜICOLAS DO AÇUDE PÚBLICO PADRE CÍCERO (AÇUDE CASTANHÃO), com sede na cidade de Jaguaribara, estado do Ceará.

Art. 2º Determinar a publicação do Regimento Interno no Diário Oficial da União no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa Interministerial N 1, de 14 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 seguinte, Seção 1, pág. 65, onde se lê:... "14 de janeiro de 2010,..." Leia-se:... "11 de janeiro de 2010.".