Página 45 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Agosto de 2017

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Desembargador Federal

Vice-Presidente

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0006528-95.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.006528-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 12/06/2017 18:25

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE

ADVOGADO: RJ145690 - JOAO FLAVIO RIBEIRO DE ARRUDA GUERRA

ADVOGADO: RJ177839 - ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE

APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: RJ157264 - ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ173017 - TALITA DA SILVA CORDEIRO RIOS

Originário: 0006528-95.2011.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE

ADVOGADO : JOAO FLAVIO RIBEIRO DE ARRUDA GUERRA e outro

APDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA e outro

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 265/269 e 290/294), que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta, como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO NA ÁREA JURÍDICA. CORREÇÃO DE QUESTÕES DISCURSIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da nota atribuída ao candidato na correção da prova prático-profissional do Exame de Ordem.

2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (Plenário, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015).

3. A afirmação de que o juiz não deve interferir na margem de apreciação das autoridades refere-se a situações em que o magistrado não tem habilitação ou não tem maior habilitação (em relação às autoridades) para controlar o conteúdo (de discricionariedade e de apreciação) das decisões administrativas. Porém, isso não ocorre em pedidos de anulação de questões de concurso público realizados na área jurídica, pois, nesses casos, o juiz tem conhecimento técnico do assunto, de modo que pode apreciar matéria de direito, cuja análise dispensa a produção de prova pericial.

4. O eventual acolhimento da impugnação judicial proposta por um único candidato não viola o princípio da isonomia. Não há como subtrair do cidadão o direito de invocar do Estado a prestação jurisdicional para satisfazer um direito subjetivo público qualquer ou, ainda, condicionar essa prestação jurisdicional à propositura de uma ação coletiva de iniciativa de terceiros. Competiria, quando muito, à Administração Pública estender extrajudicialmente os efeitos da presente decisão em nome da isonomia, que não deve ser invocada em detrimento dos direitos individuais.

5. Em princípio, cabe o controle judicial de um concurso público no que concerne ao cumprimento das regras editalícias, e quanto à atuação conclusiva do examinador: (a) se partiu de fatos que correspondem à realidade; (b) se observou as pautas de valoração comumente reconhecidas; e (c) se não se deixou guiar por considerações alheias às circunstâncias objetivas do caso. Contudo, em um concurso público da área jurídica com questões dissertativas, a correção pela banca examinadora considera não apenas a conclusão, mas principalmente se o candidato enfrentou de modo adequado os problemas e se foi capaz de desenvolver uma solução consistente em si mesma (MAURER, Hartmut. Derecho administrativo. México: UNAM, 2012. p. 149. Disponível em: < http://bibliohistorico.juridicas.unam.mx/libros/libro.htm?l=3143>).

6. Deve ser rejeitado o pedido de revisão da nota de prova discursiva se não houver evidência de que a conduta do examinador (que deixou de conceder a nota máxima ao candidato nas questões impugnadas) ofendeu o princípio da proporcionalidade.

7. Apelação não provida.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 21, §§ 1º, e , 22, IV e § 9º, 41, 43, V, 44 e 52, § 1º, III, da Lei nº 8.666/93.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 304/324).