Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2010

Diário Oficial da União
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Tipo de Análise: Sinopse

Classificação: Livre

Processo: 08017.004299/2009-41

Requerente: Synergex do Brasil Dist. e Log. LTDA.

Título: RABBIDS GO HOME WII/NDS (Estados Unidos da América - 2009)

Espécie: Lançamento Titular dos Direitos Autorais: UBISOFT ENTERTAINMENT

Distribuidor (es): Synergex do Brasil Dist. e Log. LTDA.

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos

Categoria: Ação

Plataforma: CARTUCHO - PORTÁTIL/DISCO ÓPTICO PARA WII

Tipo de Análise: Sinopse

Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos

Contém: Violência Animada

Processo: 08017.004300/2009-37

Requerente: Synergex do Brasil Dist. e Log. LTDA.

Título: C.O.P. THE RECRUIT NDS (Estados Unidos da América - 2009)

Espécie: Lançamento Titular dos Direitos Autorais: UBISOFT ENTERTAINMENT

Distribuidor (es): Synergex do Brasil Dist. e Log. LTDA.

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos

Categoria: Ação

Plataforma: CARTUCHO - PORTÁTIL

Tipo de Análise: Sinopse

Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos

Contém: Agressão Física e Assassinato

Processo: 08017.004301/2009-81

Requerente: Synergex do Brasil Dist. e Log. LTDA.

Título: ASSASSIN`S CREED II: DISCOVERY NDS (Estados Unidos da América - 2009)

Espécie: Lançamento Titular dos Direitos Autorais: UBISOFT ENTERTAINMENT

Distribuidor (es): Synergex do Brasil Dist. e Log. LTDA.

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos

Categoria: Ação

Plataforma: CARTUCHO - PORTÁTIL

Tipo de Análise: Sinopse

Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos

Contém: Assassinato

Processo: 08017.004325/2009-31

Requerente: Synergex do Brasil Dist. e Log. LTDA.

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

DESPACHOS DO DIRETOR

Em 18 de janeiro de 2010

O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ N 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ N 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na Portaria N 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007, resolve:

Processo MJ N 08017.001484/2005-50

Filme: "KUNG POW - O MESTRE DA KUNG-FU-SÃO" Requerente: Rádio e Televisão Record SA (SET - Serviços Empresariais LTDA. - EPP).

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos

Tema: Kung Fu

Contém: Agressão Física e Linguagem de Conteúdo Sexual.

Indeferir o pedido de reclassificação, por adequação do filme, mantendo sua classificação como "Não recomendada para menores de 12 (doze) anos".

Processo MJ N 08017.001759/2009-89

Filme: "MANO A MANA: O FILME"

Requerente: Globo Comunicação e Participações SA

Classificação Pretendida: Livre

Tema: Reality Show

Contém: Ato Criminoso e Presença de Arma.

Indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação, do filme, classificando-o pelo monitoramento como: "Não recomendada para menores de 10 (dez) anos".

Processo MJ N 08017.001255/2009-69

Filme: "HALLOWEENTOWN: O PORTAL"

Requerente: Globo Comunicação e Participações SA

Classificação Pretendida: Livre

Tema: Feitiçaria.

Contém: Agressão Verbal.

Indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação, do filme, classificando-o pelo monitoramento como: "Não recomendada para menores de 10 (dez) anos".

Processo MJ N 08017.003095/2009-92

Filme: "A ÚLTIMA APOSTA"

Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes LTDA. (Fernando Antonio Nogueira de Almeida).

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos

Tema: Jogos de Azar.

Contém: Assassinato, Agressão Física e Suicídio.

Indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação, do filme, classificando-o pelo monitoramento como: "Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos".

Processo MJ N 08017.007065/2009-55

Filme: "UMA TURMA DO BARULHO"

Requerente: TVSBT Canal 04 de São Paulo SA (Fernando Antonio Nogueira de Almeida).

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos

Tema: Aventura

Contém: Linguagem Obscena, Agressão Física e Consumo de Droga Lícita.

Indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação, do filme, classificando-o pelo monitoramento como: "Não recomendada para menores de 12 (doze) anos".

Em 19 de janeiro de 2010

O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ N 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ N 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na Portaria N 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007, resolve:

Processo MJ N 08017.000415/2004-48

Filme: "PLANETA DOS MACACOS"

Requerente: Rádio e Televisão Record SA (SET - Serviços Empresariais LTDA. - EPP).

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos.

Contém: Presença de Armas e Agressão Física.

Tema: Guerra.

Indeferir o pedido de reconsideração de classificação, do filme, classificando-o como "Não recomendada para menores de 12 (doze) anos".

Processo MJ N 08017.003587/2009-88

Filme: "CORRIDA EM BUSCA DO DIAMANTE MARAKUNDA"

Requerente: TVSBT Canal 04 de São Paulo SA (Fernando Antonio Nogueira de Almeida).

Classificação Pretendida: Livre,

Contém: Linguagem Depreciativa e Agressão Física.

Tema: Aventura

Indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação, do filme, classificando-o como "Não recomendada para menores de 10 (dez) anos".

Processo MJ N 08017.007245/2009-37

Trailer: "SEASON OF THE WITCH"

Requerente: WMIX DISTRIBUIDORA LTDA. (SET - Serviços Empresariais LTDA. - EPP).

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos

Contém: Agressão Física e Presença de Armas.

Indeferir o pedido de reconsideração de classificação, do trailer, classificado como "Não recomendada para menores de 12 (doze) anos", mantendo sua classificação.

Processo MJ N 08017.007255/2009-72

Filme: "LOUCAS AVENTURAS DE UMA FAMÍLIA AMERICANA NA EUROPA"

Requerente: TVSBT Canal 04 de São Paulo SA (SET Serviços Empresariais LTDA. - EPP).

Classificação Pretendida: Livre,

Contém: Agressão Física e Atos Criminosos.

Tema: Viagem

Indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação, do filme, classificando-o como "Não recomendada para menores de 10 (dez) anos".

Processo MJ N 08017.007290/2009-91

Teaser: "CAPITÃES DE AREIA"

Requerente: WMIX DISTRIBUIDORA LTDA. (SET - Serviços Empresariais LTDA. - EPP).

Classificação Pretendida: Livre

Deferir o pedido de reconsideração de classificação, do teaser, para "Livre".

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

Ministério da Pesca e Aquicultura

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GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL N 3,

DE 20 DE JANEIRO 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6 do art. 27 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003 e no art. 5 do Decreto n 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo IBAMA/Sede n 02001.004889/2003-71, resolvem:

Art. 1 Permitir a concessão de Autorização Provisória de Pesca para embarcações devidamente autorizadas para a captura da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) e respectiva fauna acompanhante, pela modalidade de cerco, nas seguintes condições:

I - espécies a capturar:

a) Albacora-laje (Thunnus albacares);

b) Bonito-listrado (Katsuwonus pelamis);

c) Bonito-cachorro (Auxis thazard);

d) Bonito-pintado (Euthynnus alletteratus);

e) Carapau (Caranx crysus);

f) Cavalinha (Scomber japonicus; S. colias);

g) Dourado (Coryphaena hippurus);

h) Espada (Trichiurus lepturus);

i) Galo (Selene spp);

j) Gordinho (Peprilus paru);

k) Guaivira (Oligoplites saurus);

1) Olhete (Seriola lalandi);

m) Palombeta (Chloroscombrus chrysurus);

n) Pampo (Trachinotus carolinus);

o) Paro (Chaetodipterusfaber);

p) Sardinha-lage (Opisthonema oglinum);

q) Sardinha-boca-torta (Centegraulis edentulus);

r) Sardinha-cascuda (Harengula clupeola);

s) Savelha (Brevoortia áurea; B pectinata);

t) Xaréu (Caranx hippos);

u) Xerelete (Caranx latus); e

v) Xixarro (Trachurus lathami).

II - método de pesca: rede de cerco;

III - período de validade da Autorização Provisória de Pesca: a partir da data de publicação desta Instrução Normativa até 15 de fevereiro de 2010.

Art. 2 Permitir uma tolerância de até 8% (oito por cento) de captura incidental e de desembarque de sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) em relação ao peso total capturado e desembarcado do somatório das espécies relacionadas no inciso I, do art. 10 desta Instrução Normativa.

Art. 3 A sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) capturada na forma do art. 2 desta Instrução Normativa não poderá ser objeto de comercialização, devendo ser doada a projetos de pesquisas de amostragens biológicas da espécie, a entidades beneficentes ou a programas sociais de combate à fome dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

§ 1 Os responsáveis legais pelas embarcações deverão protocolar no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, até o prazo máximo de 15 dias, documento relatando o peso total capturado e desembarcado do somatório das espécies relacionadas no inciso I, do art. 10 desta Instrução Normativa e o peso total da sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) capturada incidentalmente.

§ 2 O documento acima mencionado deverá ser acompanhado de todos os documentos originais emitidos pelas Instituições que receberão em doação sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) capturada na forma do art. 2 desta Instrução Normativa.

Art. 4 Os responsáveis legais pelas embarcações contempladas com Autorização Provisória de Pesca deverão, ainda, atender aos seguintes requisitos:

I - entregar sistematicamente os Mapas de Bordo, dentro dos prazos e condições estabelecidos na Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP-PR n 26, de 29 de julho de 2005.

II - comprovar a adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite-PREPS, com o equipamento de rastreamento instalado, em perfeito funcionamento e enviando posições ao Sistema da Central de Rastreamento;

III - monitorar as atividades de pesca de cada embarcação através do embarque de Observadores de Bordo, em 25% (vinte e cinco por centro) dos cruzeiros de pesca, observado o mínimo de 01 (um) cruzeiro de pesca com no mínimo 10 (dez) dias, ou 02 (dois) ou mais cruzeiros que somados totalizem no mínimo 10 (dez), observando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEAP-PR/MMA n 01, de 29 de setembro de 2006.

Art. 5 Caberá a Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca do Ministério da Pesca e Aquicultura estabelecer os critérios e procedimentos administrativos para concessão da respectiva Autorização Provisória de Pesca.

Art. 6 Os infratores desta Instrução Normativa estão sujeitos a aplicação das penalidades previstas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n 6.514, de 22 de julho de 2008, independente de outras sanções previstas em legislação especifica.

Art. 7 As embarcações que forem autuadas praticando pesca em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Instrução Normativa, independente de outras sanções, poderão ter suas Autorizações de Pesca canceladas, na forma prevista na legislação vigente.

Art. 8 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALTERMIR GREGOLIN

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

CARLOS MINC

Ministro de Estado do Meio Ambiente