Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

DO NORDESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N 110, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 108/2017, que trata das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como, o estabelecido pela alínea a, inciso XII, art. do Anexo I ao Decreto n. 8.276, de 27 de junho de 2014, e o fixado pela Portaria n. 434, de 11 de agosto do corrente, do Ministério da Integração Nacional, que definiu as Diretrizes e Orientações Gerais utilizadas na formulação das prioridades para o exercício de 2018, instrumentalizado por Proposição apresentada pela SUDENE, e considerando a urgência e relevância do assunto, resolve:

Art. 1º. Aprovar, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 108/2017, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE na 274ª reunião, realizada em 14 de agosto de 2017, que trata das Diretrizes e Prioridades que deverão nortear a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2018.

Art. 2º. A Proposição de que trata o artigo anterior e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no site da SUDENE na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br e publicada no Diário Oficial da União.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

Ministério da Justiça e Segurança Pública .

CONSELHO ADMINISTRATIVO

DE DEFESA ECONÔMICA

ATA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA N 64,

REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2017

Dia: 17.08.2017

Hora: 16h15

Presidente: Alexandre Barreto de Souza

Secretária do Plenário Substituta: Keila de Sousa Ferreira

A distribuição é realizada em blocos de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente. Assim, a distribuição iniciará sem os nomes dos Conselheiros João Paulo de Resende, Paulo Burnier da Silveira e Maurício Oscar Bandeira Maia, que nos últimos blocos de sorteio -nas 146ª e 147ª Sessões Ordinárias de Distribuição - foram os relatores sorteados.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

Ato de Concentração nº 08700.002997/2017-11

Requerentes: Ternium S.A. e Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda.

Advogados: Barbara Rosenberg, Patricia Avigni, Carolina Cury, Sergio Varella, Natalia Salzedas, Marina Lissa Horita

Terceiro interessado: Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)

Advogados: Andréa da Cunha Cruz, Ricardo Franco Botelho, Luiza Andrade Machado, Patrícia Serson Deluca

Relator: Conselheiro Alexandre Cordeiro

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

KEILA DE SOUSA FERREIRA

Secretária do Plenário

Substituta

DESPACHO DA CONSELHEIRA

Em 17 de agosto de 2017

N 72 - Processo nº 08012.006667/2009-35. Representante (s): SDE ex-officio. Representada (s): Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.; Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.; Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.; Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda.; Faculdade do Sabor Refeições Ltda.; Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda.; Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.; Home Bread Indústria e Comércio Ltda.; Maria Natália de Souza Alves Ltda. (Real Food Alimentação Ltda.); Masan Comercial Distribuidora Ltda.; Mendes dos Santos Refeições Coletivas e Serviços Ltda. ME; MMW Irmãos Alimentos Ltda.; Norsul Catering Ltda.; Nutryenerge Refeições Industriais Ltda.; O Universitário Restaurante Indústria Comércio e Agropecuária Ltda.; Padre da Posse Restaurante Ltda. e; Premier Comércio de Alimentos Ltda.

Advogados: José Manoel Dantas (OAB/GO nº 26.103), Vinicius Incerte Lima (OAB/RJ nº 162.118), José Antonio da Silva Leite (OAB/RJ nº 19.503), Jurema Pereira Gomes (OAB/RJ nº 169.448), Alexandre Nunes (OAB/RJ nº 95.719), Renato Hallak (OAB/RJ nº 101.708), Renato de Moraes (OAB/RJ nº 99.755), Carlos Henrique Benigno Nues (OAB/RJ nº 149.024), Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB/DF 10.671), Paulo Eduardo de Oliveira Júnior (OAB/MG nº 95.702), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF nº 22.885), Gustavo Valadares (OAB/DF nº 18.669), Marcionil Muniz da Paixão Filho (OAB/RJ 74.653), Leonardo da Costa Ferrari (OAB/RJ nº 126.768), Tiago Rodrigues Barboza (OAB/RJ 132.519), Marcelo Luiz Ávila de Bessa (OAB/DF nº 12.330), Roberto Moreno de Melo (OAB/RJ 138.260), Bernardo Gomes Leão (OAB/RJ 165.196), Alexandre Lopes de Oliveira (OAB/RJ nº 81.570), Leandro Augusto de Araujo Cunha Bueno (OAB/DF 44.947), Representante legal da empresa Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.: Euler Marques; Representante legal da empresa Maria Natália de Souza Alves Ltda. (Real Food): Ederson Christian Alves de Oliveira. Representante legal da empresa Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.: Walmir Garcia Valente. Considerando o Ofício do Ministério Público Federal (0369623) e seus anexos (0371195 e 0371196), conceda-se prazo às Representadas para que, querendo, apresentem alegações finais, inclusive sobre o conteúdo desses documentos, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei 12.529/11, a ser contado em dobro, nos termos do art. 102, IV do RICADE.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL

Em 16 de agosto de 2017

N 40. Processo Administrativo nº 08700.004617/2013-41 (Apartado Restrito nº 08700.011937/2014-39). Representante: Cade ex officio. Representados: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda, Balfour Beatty Rail Power Systems Brazil, Bombardier Transportation Brasil Ltda, CAF Brasil Indústria e Comércio, Caterpillar Brasil Ltda, Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, Hyundai-Rotem Co. Ltd., IESA Projetos Equipamentos e Montagens S.A., MGE Equipamentos e Serviços Rodoviários Ltda, Mitsui & Co. (Brasil) S.A., MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A., PROCINT - Projetos e Consultoria Internacional S/C Ltda., Serveng-Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia, Siemens Ltda, TC/BR Tecnologia e Consultoria Brasileira S/A, Temoinsa do Brasil Ltda, Trans Sistemas de Transportes S.A, Lucy Elisabete Pereira Teixeira (representando ConsTech Assessoria e Consultoria Internacional Ltda.), Adagir de Salles Abreu Filho, Albert Fernando Blum, Amador Francisco Rodriguez Peñin, Andoni Sarasola Altuna, Andras Mukics Mesics, Antonio Joaquim Charro, Antonio Dias Felipe, Arthur Gomes Teixeira, Ben-Hur Coutinho Viana de Souza, Carlos Alberto Alves Roso, Carlos Alberto Penna Leopoldo, Carlos Eduardo Teixeira, Daniel Mischa Leibold, David Lopes, Edgard Camargo de Toledo Filho, Edson Yassuo Hira, Eduardo Cesar Basaglia, Edyval Antônio Campanelli Junior, Everton Rheinheimer, Fleury Pissaia, Francisco de Assiz Perroni, Francisco Essi Amigo, Haroldo Oliveira de Carvalho, Homero Lobo de Vasconsellos, Isidro Ramon Fondevila Quinonero, Jan-Malte Hans Jochen Orthmann, José Manuel Uribe Regueiro, José Ricardo Garcia Valladão, Juarez Barcellos Filho, Júlio César Leitão, Luiz Antonio Taulois da Costa, Luiz Fernando Ferrari, Manuel Carlos do Rio Filho, Marcelo Zugaiar dos Santos, Marco Antônio Barreiro Contin, Marco Vinicius Barbi Missawa, Marcos José Ribeiro, Maria Aparecida Ramos Bartholetti, Masao Suzuki, Massimo Andrea Giavina Bian-Chi, Maurício Evandro Chagas Memória, Moises Smaire Neto, Murilo Rodrigues da Cunha, Nelson Branco Marchetti, Newton José Leme Duarte, Paulo José de Carvalho Borges Junior, Paulo Munk Machado, Paulo Roberto Stuart, Paulo Rubens Fontenele Albuquerque, Peter Andreas Golitz, Phillipe Emile Michel Dufosse, Philippe Delleur, Reinaldo Goulart de Andrade, Renato Grillo Ely, Ricardo Mario Lamenza Alzogarey, Rinaldo Marques Tsuruda, Rodrigo Otávio Lobo da Costa, Ronaldo Cavalieri, Ronaldo Hikari Moriyama, Rosângela Lorena de Sousa Tsuruda, Ruy Marcos Grieco, Sergio Valente Lombardi, Stephanie Brun-Brunet, Telmo Giolito Porto, Wagner Ibarrola, Wagner Tadeu Ribeiro e Wilson Daré. Advogados: Leonor Augusta Giovine Cordovil, Carolina Saito da Costa, Sérgio Varella Bruna, Isadora Postal Telli, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Rodrigo Orlandini, Raquel Batista de S. Franca, Arnaldo Penteado Laudisio, Paulo Fernando de Moura, Daniel Marcelino, Ana Cecilia Pires Santoro, Paola Regina Petrozziello Pugliese, Pedro Sergio Costa Zanotta, Adriana Mourão Nogueira, Luiz Carlos Seixas, Marcello Alencar de Araújo, Priscila Brolio Gonçalves, Andrea Fabrino Hoffmann Formiga, Luiz Fernando Prado de Miranda, Flávio Luiz Yarshell, Carlos Roberto Fornes Mateucci, Frederico Centeno Dutra, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Daniel Oliveira Andreoli, Marcelo Mendes Montragio, Ricardo Noronha Inglez de Souza, Luciana Dutra de Oliveira Silveira, Aluízio José de Almeida Cherubini, José Manoel de Arruda Alvim Netto, Eduardo Arruda Alvim, Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Karen Ramos de Luna, Joao Paulo Fernandes de Carvalho, Luiz Carlos Lopes Madeira, Marcia Lyra Bergamo, Bruno Soares de Alvarenga, Anderson Alves de Albuquerque, André Marques Gilberto, Victoria Malta Corradini, Álvaro Adelino Marques Bayeux, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Bárbara Mendes Lôbo, Leonardo Lima Cordeiro, Ivan Henrique Moraes Lima, Braz Martins Neto, Martleide Perroti, Mônica Moya Martins Wolff, Thiago Brügger da Bouza, Stephanie Passos Guimarães, Eduardo Humberto Dalcamim, Bruno de Siqueira Pereira, Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Luciano Inácio de Souza, Túlio Freitas do Egito Coelho, João Anselmo dos Santos Junior, Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando S. Lippi Coimbra, Miguel Pereira Neto, Flavia Guimarães Leardini, Roberto Trigueiro Fontes, Thomas George Macrander, Eric Hadmann Jasper, Ivo Teixeira Gico Júnior, Henrique Di Yorio Benedito, José Carlos Magalhães Teixeira Filho, Anna Carolina Barros Regatieri, Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro, Rabih Nasser, Osmar Mendes Paixão Côrtes, André Lozano Andrade, Alberto Abasolo Marino, Vicente Bagnoli, Alexandre Augusto Reis Bastos, Daniel Santos Guimarães, Dénoyer de Freitas Asenção, André Lozano Andrade e outros. Acolho a Nota Técnica nº 60/2017 (SEI 0375179), e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, ficam os Representados notificados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ser contado em dobro nos termos do art. 102, IV, do RI-Cade, apresentem as informações e documentos indicados na referida nota técnica.

FERNANDA GARCIA MACHADO

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA

CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO N 1, DE 1 DE ABRIL DE 2017

Consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, atualizada até dezembro de 2016, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016- C N P C P.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 64 da Lei de Execução Penal, bem como do artigo 20, IV do anexo do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008, e

CONSIDERANDO a relevância do papel que reserva a Lei de Execução Penal ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em seu artigo 64, em especial na proposição de diretrizes de política quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e medidas de segurança;

CONSIDERANDO a importância do fiel e eficaz exercício da ampla competência atribuída ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pelo Decreto Presidencial nº 8.668 de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de ampla publicidade e facilidade de consulta como medidas imprescindíveis para a implementação concreta das diretrizes divisadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 4, de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, resolve:

Art. 1º. Fica publicada a consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, atualizada até o mês de dezembro de 2016, nos termos do que determina o artigo 3º, da Resolução nº 4/2016- CNPCP.

Art. 2º. A Secretaria-Executiva do CNPCP deverá providenciar a ampla divulgação desta Resolução aos Tribunais Superiores, Estaduais e Federais, ao Ministério Público, às Defensorias Públicas, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos Conselhos Penitenciários e a outros órgãos ou entidades relacionadas ao campo de atuação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Esta Resolução deve permanecer facilmente acessível a consulta pública no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assim como o compêndio integral e histórico dos seus normativos.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MECCHI MORALES

RESOLUÇÃO N 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante delito de mulheres grávidas, lactantes e com filhos até 12 anos incompletos ou deficientes para o Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 64 da Lei de Execução Penal, bem como do artigo 20, IV do anexo do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008, e

CONSIDERANDO a relevância do papel que reserva a Lei de Execução Penal ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em seu artigo 64, em especial na proposição de diretrizes de política quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e medidas de segurança;

CONSIDERANDO o artigo 304, § 4º do Código de Processo Penal, que prevê que "Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa".

CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que estabelece Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, especialmente o de que "não serão consideradas discrimina