Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2017

estacionamento de veículos, nos impõe, agora, uma reflexão que nos leva a uma outra vertente de pensamento. Hoje são relativamente comuns as empresas, legalmente constituídas, cuja atividade é a exploração de espaços para estacionamento de veículo. Para isso, alugam elas áreas ociosas que, através de obras e investimentos de vulto, convertem em estacionamentos, rotativos ou não, locando as respectivas vagas ou cobrando pelo período utilizado. Tal sistema hoje se verifica em diferentes locais, como nos restaurantes, áreas de lazer, proximidade dos centros urbanos, campos esportivos,universidades e muitos outros. Nesses casos, e analisada com cuidado a hipótese concreta,entendemos que se submetem as locações destas áreas ao regime da Lei do Inquilinato, caracterizando-se como locações não residenciais, a merecer proteção da lei, inclusive no que se refere ao direito de renovação compulsória dos contratos, desde que satisfeitos os requisitos do artigo 51. Quanto aos proprietários, ou possuidores dos veículos que se utilizam do estacionamento, não poderão invocar a condição de locatários para se abrigar sob o pálio protetor da Lei 8.245/91. Para concluir, entendemos que há duas relações contratuais distintas: a primeira, que se estabelece entre o proprietário da área e a empresa que pretende locá-la para explorar o negócio de estacionamento de veículos, e a segunda, que liga a empresa ao proprietário ou possuidor do veículo ali estacionado. A primeira, a nosso aviso, estará abrangida pela Lei do Inquilinato, na categoria de locação não residencial, e a segunda ficará submetida ao Código Civil.’ (In: A Lei do Inquilinato Comentada. 6ª ed., GZ Editora, RJ, 2010, p.16-17). Assim, tem entendido este E. Tribunal:’Agravo de instrumento - Locação de áreas destinadas a estacionamento de veículos em shopping center - Ação renovatória - Possibilidade jurídica do pedido - art. , § único,a, 2 da Lei 8.245/91 se refere à relação existente entre o possuidor do veículo e o proprietário da vaga autônoma de garagem ou do espaço para estacionar o veículo, e não à locação de áreas destinadas a estacionamento de veículos - estacionamento faz parte do fundo de comércio do locador (shopping center) que preferiu entregar a exploração ao locatário, não cabe impugnação à renovatória - Fixação do aluguel provisório - Requisitos previstos no art. 273 do CPC - Não atendidos - Recurso do réu não provido’.(AI nº 900402-0/3, rel. Des. Berenice Marcondes César, j. em 31.01.2006). ‘Locação de imóveis. Renovatória de locação andares destinados a garagem - Incidência das normasda Lei nº 8.245/91 Reconhecimento - Recurso não provido. A locação de andares do edifício em que se situa o condomínio recorrente, destinados a garagem, explorados comercialmente pela recorrida, constitui-se em locação de imóvel comercial, regida pela lei inquilinária, não se configurando a hipótese a que alude o art. 1º, par. único, a, 2 da Lei do Inquilinato’. (AI nº 1.112.955-0/8, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 26.06.2007). No mesmo sentido, decide o E. STJ: ‘Locação. Contrato. Objeto. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. Expressa disposição contratual. 1. A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245/91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º, parágrafo único, alínea a, item 2, da referida lei. Precedente.2. Constatando-se, da sua simples leitura, que o contrato firmado entre as Partes expressamente prevê que será regido pelas disposições da Lei n.º 8.245/91 - Lei de Locações -, bem como que seu objeto constitui-se na locação de área urbana de estacionamento para que a empresa Ré explore a atividade empresarial objeto de seu contrato social; é de se reconhecer a incidência da Lei n.º 8.245/91. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido’. (REsp 1046717/RJ, Rel. Ministra LauritaVaz, Quinta Turma, julgado em 19/03/2009, DJe 27/04/2009). ‘Agravo regimental em recurso especial - Processual civil - Contrato de locação caracterizado - Pesquisa da intenção das partes - Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais - Impossibilidade de reexame - Inteligência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ - Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento - Objeto social da locatária - Locação comercial evidenciada - Lei n. 8.245/91 -Aplicabilidade - Análise do apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional quando já apreciada a mesma matéria sob a alínea a - Desnecessidade - Agravo impróvido’ (AgRg no REsp 1230012/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, TerceiraTurma, julgado em 02/10/2012, DJe 15/10/2012)”.Portanto, partilhando do mesmo entendimento, a autora, locatária de imóvel para fins comerciais, tem o direito de pleitear a renovação, cabendo a este Juízo avaliar o cumprimento dos requisitos legais (arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91), o que será feito por ocasião da prolação da sentença.Por ora, necessária a dilação probatória para aferição do real valor de mercado do aluguel do espaço para exploração da atividade de estacionamento.Nomeio, para tanto, o perito Joaquim Vicente Lopes, que deverá ser intimado a estimar seus honorários, que serão custeados pela parte autora, quem postulou pela prova.Poderão as partes indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 15 dias.Intimem-se. - ADV: DANIEL TREGIER (OAB 325366/SP), ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP), CLAUDIA PEREIRA PINTO LOPES (OAB 102085/SP), PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO (OAB 309366/SP)

Processo 1003582-94.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - A.S.Q.C. - R.D.S.L.U.I. - Fls. 802/836: Ciência a autora. - ADV: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/ SP)

Processo 1004862-32.2016.8.26.0100 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Em comum / De fato - Angela Maria de Oliveira Chantre - - Anselmo Chantre - - Very Important Children Artigos de Vestuário Ltda. - ME - Ciro Rodrigues de Figueiredo - - Maria Lúcia Teixeira da Silva de Figueiredo - - Phgd Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Recebo a petição de fls. 694 como emenda à inicial. Retifique-se os polos da demanda, a fim de retirar a empresa Very Important Children do polo passivo, para que esta passe a integrar o polo ativo. Após, tornem os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 220726/SP), TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB 304365/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP)

Processo 1006273-81.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Paris Empreendimentos Imobiliários Ltda - CONDOMÍNIO VILLAGIO DI NAPOLI - Vistos.Fls.233/266 - Manifeste-se o réu.Intimem-se. - ADV: ELISABETE DE JESUS BARATTI (OAB 303169/SP), LEON ALEXANDER PRIST (OAB 303213/SP), FELIPE TEIXEIRA DI SANTORO (OAB 240028/SP), CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)

Processo 1009445-26.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Morada dos Cedros - Maria Beatriz Velloso de Castro - Manifeste-se o exequente sobre a juntada do mandado negativo, juntado às fls. 47. - ADV: DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP)

Processo 1012284-29.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Andreia de Lara Sousa -PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - - PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - Vistos. Fls. 2111 - Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé como requerido, cientificando-se a parte interessada a seguir. Intime-se. - ADV: CASSIO WASSER GONÇALES (OAB 155926/SP)

Processo 1020316-86.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Ana Encarnação Garcia - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para CONDENAR a ré ANA ENCARNAÇÃO GARCIA no pagamento da quantia de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação.Condeno ainda a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. São Paulo, 15 de agosto de 2017. - ADV: SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 336373/SP), ONIAS MARCOS DOS REIS