Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2017

Processo 1081483-75.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES - - FABIANA FRANCO RODRIGUES - GÉRBERA INCORPORADORA LTDA (PDG) - - MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (PDG) - Vistos. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de extinção formulado pela requerida a petição de fls. 794/800. Em igual prazo, deverá informar se encontra-se devidamente habilitada na lista de credores nos autos do processo de recuperação judicial. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB 238443/SP), MARIA GISELLE LICURSI SOUZA (OAB 248565/SP)

Processo 1082660-06.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - M5 Indústria e Comércio Ltda. -SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Vistos, Ciência às partes da redistribuição da ação a esse Juízo.Retifique-se o valor da causa para R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). A requerida deverá quantificar o valor que entende devido a título de danos morais e retificar o valor da causa da reconvenção, bem como recolher/complementar as custas iniciais. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presumese verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela autora. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.Int. - ADV: ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/ SP)

Processo 1085511-81.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Conjunto Habitacional Bresser Ii - Paulo Teixeira de Sousa - Manifeste-se o exequente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, juntada às fls. 134. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

Processo 1085590-65.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS - Carlos Eduardo Alcântara - Deferido prazo de 10 dias ao requerido, como solicitado -ADV: ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 126753/SP), FERNANDO BRASIL GRECO (OAB 220898/SP), FELIPE GRECO (OAB 253868/SP), GABRIEL MICELI DE CARVALHO (OAB 332860/SP)

Processo 1098050-50.2014.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - VSTP EDUCAÇÃO LTDA - HELIO ALVES AMADO - Vistos. Indefiro, por ora, a pretensão de citação por edital, pois não foram esgotados os meios para localização do paradeiro da parte requerida. Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas diligências para pesquisa de endereços junto aos sistemas Bacenjud (fls. 64/66), Infojud (fls. 55) e Siel (fls. 57/58). Ressalto que é nula a citação por edital em tais circunstâncias. Note-se que a citação por edital é uma modalidade de citação ficta absolutamente excepcional, admitida tão somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil. Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, o pedido de citação editalícia terá cabimento somente após o esgotamento das tentativas de citação realizadas nos endereços declinados pela parte autora e nos obtidos por meio dos sistemas de pesquisa à disposição do juízo. Neste sentido, por inteligência ao art. 319, § 1º, do mesmo diploma legal, anoto que o juízo encontra-se habilitado também para pesquisas de endereços junto aos sistemas Renajud e Serasajud. Havendo interesse nas pesquisas, deverá a parte requerente providenciar o recolhimento dos custos do serviço de impressão de documentos (Prov. CSM 1864/11) conforme a tabela constante do Comunicado CSM 170/2011, um valor para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Reitere-se a busca de endereços junto ao sistema Siel, utilizando-se como argumento para pesquisa a numeração do título de eleitor obtida por meio da pesquisa Infojud. Manifeste-se a parte autora requerendo em termos de efetivo prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Nada vindo em trinta dias e, no silêncio, intime-se o autor por carta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova os atos e diligências que lhe competem e cuja ausência está a impedir o andamento do feito, sob pena de extinção (art. 485, inc. III e § 1º, CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO BONETTI (OAB 314450/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

Processo 1102759-65.2013.8.26.0100/01 (apensado ao processo 1102759-65.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - ALDOMYR BATISTA VENANCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação apresentada. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALESSANDRA YOSHIDA KERESTES (OAB 143004/ SP)

Processo 1119342-23.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Edifício Giancoli - Marlene Aparecida Pedrosa - Manifeste-se o exequente sobre a juntada do mandado negativo às fls. 60. -ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

Processo 1122791-23.2015.8.26.0100/01 (apensado ao processo 1122791-23.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Condomínio Edificio Nice - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, julgo extinta a ação que Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP promove a Condomínio Edificio Nice, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente com base no comprovante de depósito acostado às fls. 25, conforme requerido na petição de fls. 28, independentemente do trânsito em julgado. Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P. R. I. - ADV: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS (OAB 78514/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO (OAB 298624/SP)