Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2017

Processo 1003807-32.2016.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - União Real Transportes Ltda - Cotia Vitória Serviços e Comércio S.a. e outro - Nota de Cartório: Ciência às partes acerca do laudo pericial juntado. - ADV: TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP)

Processo 1004187-55.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Paulo Roberto Horle - - Jéssica Lopes dos Santos - - Zaqueu Lopes dos Santos - - Issac Lopes dos Santos - Nota de Cartório: Alvará disponível no site do TJSP. - ADV: GUSTAVO DEVITTE PENTEADO (OAB 301096/SP)

Processo 1004431-81.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Souza Silva - Queiroz Galvão Pacaembu Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos.Douglas de Souza Silva, qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Rescisão Contratual c.c Devolução de Quantias Pagas em face de QUEIROZ GALVÃO PACAEMBU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., afirmando, em síntese, que as partes firmaram contrato particular de compra e venda, onde a autora teria que arcar com a quantia de R$ 449.160,81 (quatrocentos e quarenta e nove mil cento e sessenta reais e oitenta centavos), divididos em prestações. Foram pagas vinte e cinco parcelas, além de R$ 33.639,20 (trinta e três mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos) no ato da compra, totalizando R$ 76.569,44 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Alega que está sofrendo problemas financeiros, motivo pelo qual não tem mais como honrar com o compromisso avençado.Requer, liminarmente, 1- a antecipação da tutela antecipatória, para determinar que a ré restitua o importe de R$ 76.569,44 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), com a devida correção a posteriori; 2- a tutela para impedir a inscrição do nome do autor em quaisquer bancos de dados negativos, relativos ao caso; 3- a nulidade das cláusulas abusivas e ilegais do contrato e 4- a decretação da rescisão contratual, com a devolução de 100% (cem por cento) das quantias pagas, com correção monetária. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 09/69.Emenda à inicial em fls. 72/74 e 83/85, para fazer constar o valor correto do valor da causa, qual seja, R$ 449.160,81 (quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta reais e oitenta e um centavos).A liminar foi indeferida em fls. 88.Houve a designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera (fl. 143). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em fls. 144/172. Requer, em caráter preliminar, o reconhecimento da inépcia da exordial, por ausência da causa de pedir, além de argumentar pela ilegitimidade passiva da ré, devendo ser incluído no processo “LPS CAMPINAS”. No mérito, em síntese, requer a improcedência da devolução dos valores desembolsados a titulo de “comissão de corretagem”. Impugna também pela determinação da restituição dos valores desembolsados pelo autor, onde na pior das hipóteses, deverá ressalvar o direito da ré de reter o percentual não inferior a 30% (trinta por cento) dos valores desembolsados pelo autor. Requer, em qualquer das hipóteses, a autorização da restituição de eventuais valores de forma parcelada. Argumenta pela improcedência da ação.Réplica às fls. 227/231.Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida manifestou-se em fls. 234/241 e o autor em fls. 243.Os autos vieram à conclusão.É o relatório. Fundamento e decido.Revendo os autos, verifico que a esposa do Autor, Sra Edna Guedes de Souza Silva não constou no polo ativo da ação, porém integra o instrumento particular de promessa de compra e venda, conforme consta às fls. 24/57.Nesse sentido:”Propositura da demanda, todavia, sem a inclusão da esposa do autor no polo ativo ou de seu consentimento expresso para o ajuizamento da ação somente pelo marido Imprescindibilidade por ter figurado como promitente vendedora no contrato a que se pretende rescindir Litisconsórcio ativo necessário e unitário Inteligência do artigo 10, parágrafo 1º, II, do CPC. Carência da ação configurada Sentença anulada Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC -Ônus da sucumbência a cargo do autor Recurso prejudicado. (TJSP - Apelação nº 0008161-34.2008.8.26.0223) Nestes termos, concedo ao Requerente o prazo de 15 dias para Emendar a Inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Int. - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB 173311/SP), RENATO JOSÉ MIRISOLA RODRIGUES (OAB 174039/SP), ROSANGELA BENEDITA GAZDOVICH (OAB 252192/SP), MAURI BENEDITO GUILHERME (OAB 264570/SP)

Processo 1005073-54.2016.8.26.0428 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - M.Q.S. - Mandado de retificação de assento, disponível no site do TJSP. - ADV: AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP)

Processo 1005220-80.2016.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Wrm Indústria de Embalagens Ltda. - - Cristiane Pascon Souto Morais - - Myriam Rocha - - Wander Rocha Morais - - Audrey Cristhiani Baccaglini Morais - - Mw 3 Holding Ltda e outro - Vistos.Às fls. 146/150 os executados alegam que o valor bloqueado via BACENJUD às fls. 130/137 são impenhoráveis.Todavia, os argumentos expostos vieram desacompanhados de qualquer comprovação documental, não havendo indício de que o valor bloqueado tenha natureza salarial. Em caso semelhante assim decidiu o E. TJSP:”PENHORA ON-LINE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO TENHA ATINGIDO SALDO BANCÁRIO ALIMENTADO POR SALÁRIO - PENHORA MANTIDA - AGRAVO IMPRÓVIDO. O desbloqueio de valor depositado em conta bancária não pode servir de pretexto ao devedor para arredá-lo do cumprimento de suas obrigações, o que implicaria ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais.” (Agravo de Instrumento nº 2064926-63.2017.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Renato Sartorelli. Julgado em 27/07/2017) Assim, mantenho o bloqueio sobre os valores.No mais, para a penhora dos veículos indicados às fls. 141/142, deve o exequente providenciar o recolhimento das custas do oficial de justiça e informar o endereço para a diligência.Com a juntada, expeçam-se mandados para penhora e avaliação dos bens.Intime-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP)

Processo 1011293-94.2017.8.26.0602 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Nemoto Indústria e Comércio de Concreto Usinado, Artefatos de Concreto e Agreagdos Ltda - Epp - Marangoni Produtos de Petróleo Ltda - Vistos.Fls. 68Intime-se o embargante para que junte fotos dos 02 veículos especificados às fls. 68.Int. - ADV: FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP)

Processo 1030422-02.2014.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Adimplemento e Extinção - ELISEU FARIA DOS SANTOS - Empreendimentos Imobiliários Cidade de Paulinia Ltda - Nota de Cartório: Ao patrono Eduardo Cruvinel, juntar aos autos procuração com poderes especificos para Receber e Dar quitação para expedição de MLJ. - ADV: EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), RICARDO DANTAS DE SOUZA (OAB 116976/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARTA BRANDÃO PISTELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI KUHL D’ALMEIDA FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0681/2017

Processo 1000200-11.2016.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.D.S. - Nota de Cartório: Manifeste