Página 2589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2017

basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes;- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do CC, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10);- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (CC, art. 1.238, parágrafo único);- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (CC, art. 1.242, parágrafo único).4. Em relação ao polo passivo:- requerer a citação dos confrontantes e seus respectivos cônjuges (eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes);- requerer a citação dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges;- observar que deve constar, em relação a todos os envolvidos, a respectiva qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP, etc.)- em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada em relação ao titular do domínio, confrontante ou ocupante, se a parte autora trouxer declaração de anuência (em que conste a exata descrição do imóvel, conforme memorial descritivo), com firma reconhecida.5. Em relação às certidões dos envolvidos:- trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás, em nome (i) dos autores/cônjuges; (ii) dos antecessores na posse/cônjuges (se o autor requerer que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião - CC, art. 1.243); (iii) dos titulares de domínio/cônjuges, observando que, neste caso, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos;- trazer respectiva certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i) ação referente à posse ou à propriedade; (ii) ação de despejo; (iii) inventário ou arrolamento de titular de domínio;Regularizados, ou certificada a inércia, tornem conclusos.Int. - ADV: GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP)

Processo 1022473-44.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Gislaine Moraes - Ciência às partes de que está agendada a data de 06/09/2017, às 11h00 , para que a autora compareça no consultório localizado na Avenida Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, sala 75, Edifício Campolim Oficce, Parque Campolim, Sorocaba - SP, CEP 18047-620, telefone 15- 32342203, para realização do EXAME PERICIAL. Deverá o periciando apresentar documento de identificação ORIGINAL E COM FOTO, SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO, carteira de trabalho - CTPS (todas que possuir) e todo material médico legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico hospitalares). Chegar com 30 minutos de antecedência. - ADV: GABRIEL CAMARGO REZE (OAB 379935/SP), ANDREZA CAMARGO REZE (OAB 364659/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), RENATA GIRÃO FONSECA (OAB 255997/ SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE (OAB 225122/SP), RENATO SOARES DE SOUZA (OAB 177251/SP), ALEXANDRE SILVA ALMEIDA (OAB 175597/SP)

Processo 1022547-69.2014.8.26.0602 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - MAICON APARECIDO DE CAMPOS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestem-se as partes, em quinze dias, sobre o laudo - ADV: ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA (OAB 146614/SP), FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP)

Processo 1023113-81.2015.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -A.R.F.P. - N.C. - Ciência ao (s) interessado (s) do ofício resposta do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2º SUBDISTRITO DA SEDE COMARCA DE SOROCABA às fls. 61/62. - ADV: ROBERTA SISSIE MACHADO CAVALCANTE (OAB 327144/SP)

Processo 1023737-62.2017.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Regina Helena Bos Maximiano Ferraz - -ANTONIO MARCOS FERRAZ - Vistos.Diante da documentação trazida, bem como o contexto dos autos e a natureza da ação, defiro os benefícios da Justiça Gratuita a autora Regina. Anote-se.No mais, deverão os autores emendarem a petição inicial, no prazo de quinze dias, observando os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento:1. Em relação à parte autora, deverá juntar:- procuração original e recente e declaração de hipossuficiência, se o caso; do autor Antonio Marcos.2. Em relação ao imóvel:- trazer memorial descritivo e planta, os quais têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Publicos, inclusive em relação à eventuais edificações existentes, esclarecendo, ainda, acerca da localização do imóvel, da maneira mais completa possível, constando, inclusive, o registro (matrícula ou transcrição) afetado, com firma reconhecida do profissional responsável.- trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações;- juntar certidão do Oficial de Registro de Imóveis passada ao pé de requerimento, no qual conste a descrição do imóvel usucapiendo, nos termos do memorial descritivo.3. Em relação aos requisitos da espécie pretendida:- esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (CC, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, parágrafo único; Lei 10.257/2001, art. 10);- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (CC, art. 1.238, parágrafo único);4. Em relação ao polo passivo:- em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada em relação ao titular do domínio, confrontante ou ocupante, se a parte autora trouxer declaração de anuência (em que conste a exata descrição do imóvel, conforme memorial descritivo), com firma reconhecida. 5. Em relação às certidões dos envolvidos:- trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás, em nome (i) dos autores/ cônjuges; (ii) dos antecessores na posse/cônjuges (se o autor requerer que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião - CC, art. 1.243); (iii) dos titulares de domínio/cônjuges, observando que, neste caso, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos;- trazer respectiva certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i) ação referente à posse ou à propriedade; (ii) ação de despejo; (iii) inventário ou arrolamento de titular de domínio;6. Quanto ao valor da causa:- adequar o valor da causa, observando que o mesmo corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazendo comprovante sobre este valor, como o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação, certidão da Prefeitura Municipal ou Receita Federal, em caso de imóvel rural, ou, excepcionalmente ainda, o respectivo laudo de avaliação).8. No mais, fls. 07, item a: defiro. Oficie-se. Regularizados, ou certificada a inércia, tornem conclusos.Int. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

Processo 1023836-32.2017.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Francisco Gimenes Salas - - Alexandra Gimenes Salas - Vistos.Deverão os autores emendarem a petição inicial, no prazo de quinze dias, observando os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento:1. Em relação ao imóvel:- trazer memorial descritivo e planta, os quais têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Publicos, inclusive em relação à eventuais edificações existentes, esclarecendo, ainda, acerca da localização do imóvel, da maneira mais completa possível, constando, inclusive, o registro (matrícula ou transcrição) afetado, com firma reconhecida do profissional responsável.- juntar planta integral (não fracionada), cujo arquivo digital pode ser obtido diretamente com o