Página 2591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2017

dos Santos Galvão - Nada Consta - Sueli Vieira do Amaral - - Nerivaldo dos Santos - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SOROCABA - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO - Manifeste (m)-se o (a) (s) autor (e)(a)(s), em cinco (05) dias sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 105. Mandado cumprido negativo. - ADV: ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP)

Processo 1025883-76.2017.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Marcos Ferraz - Vistos.Diante da documentação trazida, bem como o contexto dos autos e a natureza da ação, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor Antonio Marcos. Anote-se.No mais, deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, observando os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento:1. Em relação à parte autora, deverá juntar:- documentos do cônjuge, que integrará o polo ativo, quais sejam, RG, CPF e procuração original e recente e declaração de hipossuficiência, se o caso;2. Em relação ao imóvel:- trazer memorial descritivo e planta, os quais têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Publicos, inclusive em relação à eventuais edificações existentes, esclarecendo, ainda, acerca da localização do imóvel, da maneira mais completa possível, constando, inclusive, o registro (matrícula ou transcrição) afetado, com firma reconhecida do profissional responsável.- juntar planta integral (não fracionada), cujo arquivo digital pode ser obtido diretamente com o profissional técnico que elaborou o trabalho, em arquivo “.pdf”.- trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações;- realizar pedido específico em que conste a descrição do imóvel, exatamente conforme descrito no memorial descritivo;- juntar certidão do Oficial de Registro de Imóveis passada ao pé de requerimento, no qual conste a descrição do imóvel usucapiendo, nos termos do memorial descritivo.3. Em relação aos requisitos da espécie pretendida:- esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (CC, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, parágrafo único; Lei 10.257/2001, art. 10);- esclarecer os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas;-apresentar documentos comprobatórios da posse como se dono fosse, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes;- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (CC, art. 1.238, parágrafo único);apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (CC, art. 1.242, parágrafo único).4. Em relação ao polo passivo:- requerer as citações dos titulares do domínio e respetivos cônjuges (aqueles constantes da matrícula, somente se houver);- requerer a citação dos confrontantes e seus respectivos cônjuges (eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes);- requerer a citação dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges;- observar que deve constar, em relação a todos os envolvidos, a respectiva qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP, etc.)- em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada em relação ao titular do domínio, confrontante ou ocupante, se a parte autora trouxer declaração de anuência (em que conste a exata descrição do imóvel, conforme memorial descritivo), com firma reconhecida.5. Em relação às certidões dos envolvidos:-trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás, em nome (i) dos autores/cônjuges; (ii) dos antecessores na posse/cônjuges (se o autor requerer que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião - CC, art. 1.243); (iii) dos titulares de domínio/cônjuges, observando que, neste caso, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos;- trazer respectiva certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i) ação referente à posse ou à propriedade; (ii) ação de despejo; (iii) inventário ou arrolamento de titular de domínio;6. Quanto ao valor da causa:- adequar o valor da causa, observando que o mesmo corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazendo comprovante sobre este valor, como o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação, certidão da Prefeitura Municipal ou Receita Federal, em caso de imóvel rural, ou, excepcionalmente ainda, o respectivo laudo de avaliação).Regularizados, ou certificada a inércia, tornem conclusos.Int. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

Processo 1025934-92.2014.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Valdines da Silva - - Francisca Rosa da Conceição - Vistos.Diante da documentação trazida, bem como o contexto dos autos e a natureza da ação, defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita.Defiro a alteração do valor da causa para R$ 10.319,09 - fls. 92.No mais, deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, observando os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento:1. Em relação ao imóvel:- trazer novo memorial descritivo e planta, os quais têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), com firma reconhecida do profissional responsável.- juntar certidão do Oficial de Registro de Imóveis passada ao pé de requerimento, no qual conste a descrição do imóvel usucapiendo, nos termos do memorial descritivo. Servirá o presente, por cópia digitada de ofício, devendo os autores imprimirem copia desta decisão e protocolizar junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 2. Em relação aos requisitos da espécie pretendida:- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do CC, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10);- informar o endereço atual dos confrontantes e seus respectivos cônjuges (eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes), dos antecessores na posse e titulares de domínio. - caso o autor não tenha conhecimento do endereço para citação das pessoas acima mencionadas, deverá requerer a pesquisa de endereço pelos sistemas Bacenjud, Infojud e CPFL.3. Em relação às certidões dos envolvidos:- deverão os autores providenciar a juntada das certidões do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás, em nome (i) dos autores/cônjuges; (ii) dos antecessores na posse/cônjuges (se o autor requerer que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião - CC, art. 1.243); (iii) dos titulares de domínio/cônjuges, observando que, neste caso, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. As certidões deverão ser requeridas pelos próprios autores junto ao site do Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de recolhimento de custas. - trazer respectiva certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i) ação referente à posse ou à propriedade; (ii) ação de despejo; (iii) inventário ou arrolamento de titular de domínio;Regularizados, ou certificada a inércia, tornem conclusos.Int. - ADV: REGINALDO FRANCA PAZ (OAB 46416/SP)

Processo 1026515-39.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - José Aldair de França -Diante do mandado cumprido negativo em relação ao agendamento da perícia, manifeste-se o procurador do (a) autor (a) se o (a) mesmo (a) está ciente do agendamento. - ADV: RONALDO BORGES (OAB 79448/SP)

Processo 1026926-48.2017.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Viviane Marcela da Silva Vicente - - Glauber Borges Vicente - Vistos.Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os autores deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob