Página 505 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2017

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DA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, OBJETIVANDO COIBIR REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, COM INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARAA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E HOMICÍDIOS. ARGUIÇÃO DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. INALBERGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS QUE, POR SI, NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

0011774-22.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Comarca: Salvador

Impetrante: Wagner Melo Pereira

Impetrante: Dinajara de Mello Bittencourt

Paciente: Roger do Prado de Lima

Advogado: Wagner Melo Pereira (OAB : 32657/BA)

Advogado: Dinajara de Mello Bittencourt (OAB : 28632/BA)

Impetrado: Juiz de Direito de São Sebastião do Passé - Vara Criminal

Procurador: Luiza Pamponet Sampaio Ramos

Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes

Decisão: Habeas corpus (Concessão). Unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONCURSO FORMAL (ART. 121, § 2º, II E IV E ART. 129, PARÁGRAFO 6º, AMBOS DO CP, NA FORMA DOS ART. 73, IN FINE, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO MESMO CODEX). ALEGATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL DA SEGREGAÇÃO SEM A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE AMBULATORIAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, servindo o acórdão como Alvará de Soltura, que deverá ser cumprido, se por AL não estiver preso, recomendando, ainda, à Magistrada de piso a aplicação de medidas cautelares que melhor se adequem ao caso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Lourival Almeida Trindade

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0312631-60.2015.8.05.0001 Apelação

Apelante: Marcos Oliveira dos Santos

Advogado: Thiago da Cruz Silva (OAB: 34556/BA)

Apelado: Ministério Público

Promotor: Ricardo Rabelo

Procurador: Moisés Ramos Marins

Proc. Justiça: Moisés Ramos Marins

Encaminhem-se os autos ao SECOMGE, para que retifique a autuação, fazendo constar, na capa dos autos, como advogados do apelante, os Beis. Glover Rúbio dos Santos Castro e Fillipe Oliveira Correia. Após, voltem-me os autos conclusos. Salvador, 17 de agosto de 2017

Lourival Almeida Trindade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Pedro Augusto Costa Guerra

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0016808-75.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Impetrante : Carleones da Silva Souza

Paciente : Carleones da Silva Souza

Impetrado : Juiz de Direito de Belmonte, Vara Criminal

DESPACHO Vistos etc., Às fls. 21/22 a Defensoria Pública pediu que fosse expedido oficiado o Juízo de origem para que encaminhe cópia do inteiro teor da Ação Penal. Considerando a necessidade de contenção de despesas, bem como a provável demora no cumprimento do pedido, determinei que fosse enviado email ao Juízo para que remetesse, via email, cópias digitalizadas das peças principais. Vieram os documentos de fls. 25/51. Por conseguinte, remetam-se os autos à douta Defensoria Pública do Estado da Bahia. Salvador, 17 de agosto de 2017. Des. Pedro Augusto Costa Guerra Relator

Salvador, 17 de agosto de 2017

Pedro Augusto Costa Guerra