Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2010

Diário Oficial da União
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efetivados no Estado do Paraná, relacionados nominalmente nos Anexos I, II e III desta Portaria, com a indicação individualizada dos motivos da suspensão.

Parágrafo único. As relações nominais com a indicação individualizada dos motivos da suspensão de que trata o caput serão divulgadas no site do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA na Internet (www.mpa.gov.br), também serão afixadas na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Paraná.

Art. 2º. Nos casos dos registros suspensos por esta Portaria, o interessado ou seu representante legal poderá apresentar recurso administrativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Paraná, localizada na Rua Francisco Alves Guimarães 346, Bairro Cristo Rei na cidade de Curitiba, que deverá proceder a análise dos recursos conhecidos, sob a coordenação, acompanhamento e nos prazos estabelecidos pela Diretoria de Registro da Pesca e Aquicultura da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura deste Ministério.

Art. 3º. Concluída a análise dos recursos administrativos protocolados, de que trata o art. 2º desta Portaria, serão definitivamente cancelados o registro e a Carteira de Pescador dos recorrentes que tiverem seus recursos indeferidos.

Parágrafo único. Os recorrentes que tiverem cancelados seu registro e Carteira de Pescador pelas razões de que dispõe o caput terão, também, o devido arquivamento de seus respectivos autos do processo administrativo que trata o registro e a Carteira de Pescador.

Art. 4º. Decorrido o prazo para recurso que dispõe o Art. 2º desta Portaria, todos os registros de pescador profissional suspensos pela presente Portaria deverão ser automaticamente cancelados.

Parágrafo único. Ficam excluídos do cancelamento de que trata o caput, os recorrentes que tiverem seus recurso deferidos na forma dos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 5º. Nos cancelamentos previstos nesta Portaria, caberá à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Paraná adotar os procedimentos complementares para a exclusão dos dados de registro do interessado do sistema de processamento e banco de dados de registro de pescador profissional deste Ministério.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY DE SOUSA ARAUJO

PORTARIA N 21, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria N 584 da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 1º de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 9.784, de 19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SEAP/PR N 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR N 06, de 04 de maio de 2005, e do que consta no Processo SEAP/PR N 00350.000341/2010-95,resolve:

Art. 1º. Determinar, de oficio, por não atendimento das normas vigentes, a suspensão dos registros dos pescadores profissionais, efetivados no Estado do Rio Grande do Sul, relacionados nominalmente nos Anexos I, II e III desta Portaria, com a indicação individualizada dos motivos da suspensão.

Parágrafo único. As relações nominais com a indicação individualizada dos motivos da suspensão de que trata o caput serão divulgadas no site do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA na Internet (www.mpa.gov.br), também serão afixadas na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º. Nos casos dos registros suspensos por esta Portaria, o interessado ou seu representante legal poderá apresentar recurso administrativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Rio Grande do Sul, localizada na Av. Loureiro da Silva, 515,7º andar Sl 710 na cidade de Porto Alegre, que deverá proceder a análise dos recursos conhecidos, sob a coordenação, acompanhamento e nos prazos estabelecidos pela Diretoria de Registro da Pesca e Aquicultura da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura deste Ministério.

Art. 3º. Concluída a análise dos recursos administrativos protocolados, de que trata o art. 2º desta Portaria, serão definitivamente cancelados o registro e a Carteira de Pescador dos recorrentes que tiverem seus recursos indeferidos.

Parágrafo único. Os recorrentes que tiverem cancelados seu registro e Carteira de Pescador pelas razões de que dispõe o caput terão, também, o devido arquivamento de seus respectivos autos do processo administrativo que trata o registro e a Carteira de Pescador.

Art. 4º. Decorrido o prazo para recurso que dispõe o Art. 2º desta Portaria, todos os registros de pescador profissional suspensos pela presente Portaria deverão ser automaticamente cancelados.

Parágrafo único. Ficam excluídos do cancelamento de que trata o caput, os recorrentes que tiverem seus recurso deferidos na forma dos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 5º. Nos cancelamentos previstos nesta Portaria, caberá à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Rio Grande do Sul adotar os procedimentos complementares para a exclusão dos dados de registro do interessado do sistema de processamento e banco de dados de registro de pescador profissional deste Ministério.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY DE SOUSA ARAUJO

PORTARIA N 22, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria N 584 da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 1º de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 9.784, de 19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SEAP/PR N 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR N 06, de 04 de maio de 2005, e do que consta no Processo SEAP/PR N 00350.000340/2010-41,resolve:

Art. 1º. Determinar, de oficio, por não atendimento das normas vigentes, a suspensão dos registros dos pescadores profissionais, efetivados no Estado de Santa Catarina, relacionados nominalmente nos Anexos I, II e III desta Portaria, com a indicação individualizada dos motivos da suspensão.

Parágrafo único. As relações nominais com a indicação individualizada dos motivos da suspensão de que trata o caput serão divulgadas no site do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA na Internet (www.mpa.gov.br), também serão afixadas na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º. Nos casos dos registros suspensos por esta Portaria, o interessado ou seu representante legal poderá apresentar recurso administrativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de Santa Catarina, localizada na Rua Felipe Schmidt, 755 2º andar Ed. Embaixador na cidade de Florianópolis, que deverá proceder a análise dos recursos conhecidos, sob a coordenação, acompanhamento e nos prazos estabelecidos pela Diretoria de Registro da Pesca e Aquicultura da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura deste Ministério.

Art. 3º. Concluída a análise dos recursos administrativos protocolados, de que trata o art. 2º desta Portaria, serão definitivamente cancelados o registro e a Carteira de Pescador dos recorrentes que tiverem seus recursos indeferidos.

Parágrafo único. Os recorrentes que tiverem cancelados seu registro e Carteira de Pescador pelas razões de que dispõe o caput terão, também, o devido arquivamento de seus respectivos autos do processo administrativo que trata o registro e a Carteira de Pescador.

Art. 4º. Decorrido o prazo para recurso que dispõe o Art. 2º desta Portaria, todos os registros de pescador profissional suspensos pela presente Portaria deverão ser automaticamente cancelados.

Parágrafo único. Ficam excluídos do cancelamento de que trata o caput, os recorrentes que tiverem seus recurso deferidos na forma dos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 5º. Nos cancelamentos previstos nesta Portaria, caberá à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de Santa Catarina adotar os procedimentos complementares para a exclusão dos dados de registro do interessado do sistema de processamento e banco de dados de registro de pescador profissional deste Ministério.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY DE SOUSA ARAUJO

PORTARIA N 23, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA no uso da atribuição que lhe confere a Portaria N 584 da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 1º de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 9.784, de 19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SEAP/PR N 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR N 06, de 04 de maio de 2005, e do que consta no Processo SEAP/PR N 00350.000346/2010-18, resolve:

Art. 1º. Determinar, de oficio, por não atendimento das normas vigentes, a suspensão dos registros dos pescadores profissionais, efetivados no Estado do Distrito Federal, relacionados nominalmente nos Anexos I, II e III desta Portaria, com a indicação individualizada dos motivos da suspensão.

Parágrafo único. As relações nominais com a indicação individualizada dos motivos da suspensão de que trata o caput serão divulgadas no site do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA na Internet (www.mpa.gov.br), também serão afixadas na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Distrito Federal.

Art. 2º. Nos casos dos registros suspensos por esta Portaria, o interessado ou seu representante legal poderá apresentar recurso administrativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Distrito Federal, localizada na SBN Q.01, Bloco D. 5º andar ED. Palácio do Desenvolvimento na cidade de Brasília, que deverá proceder a análise dos recursos conhecidos, sob a coordenação, acompanhamento e nos prazos estabelecidos pela Diretoria de Registro da Pesca e Aquicultura da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura deste Ministério.

Art. 3º. Concluída a análise dos recursos administrativos protocolados, de que trata o art. 2º desta Portaria, serão definitivamente cancelados o registro e a Carteira de Pescador dos recorrentes que tiverem seus recursos indeferidos.

Parágrafo único. Os recorrentes que tiverem cancelados seu registro e Carteira de Pescador pelas razões de que dispõe o caput terão, também, o devido arquivamento de seus respectivos autos do processo administrativo que trata o registro e a Carteira de Pescador.

Art. 4º. Decorrido o prazo para recurso que dispõe o Art. 2º desta Portaria, todos os registros de pescador profissional suspensos pela presente Portaria deverão ser automaticamente cancelados.

Parágrafo único. Ficam excluídos do cancelamento de que trata o caput, os recorrentes que tiverem seus recurso deferidos na forma dos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 5º. Nos cancelamentos previstos nesta Portaria, caberá à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Distrito Federal adotar os procedimentos complementares para a exclusão dos dados de registro do interessado do sistema de processamento e banco de dados de registro de pescador profissional deste Ministério.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY DE SOUSA ARAUJO

PORTARIA N 24, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA , no uso da atribuição que lhe confere a Portaria N 584 da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 1º de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 9.784, de 19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SEAP/PR N 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR N 06, de 04 de maio de 2005, e do que consta no Processo SEAP/PR N 00350.000338/2010-71,resolve:

Art. 1º. Determinar, de oficio, por não atendimento das normas vigentes, a suspensão dos registros dos pescadores profissionais, efetivados no Estado do Mato Grosso do Sul, relacionados nominalmente nos Anexos I, II e III desta Portaria, com a indicação individualizada dos motivos da suspensão.

Parágrafo único. As relações nominais com a indicação individualizada dos motivos da suspensão de que trata o caput serão divulgadas no site do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA na Internet (www.mpa.gov.br), também serão afixadas na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º. Nos casos dos registros suspensos por esta Portaria, o interessado ou seu representante legal poderá apresentar recurso administrativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Mato Grosso do Sul, localizada na Av. dos Estados,35-Bairro Jardim dos Estados na cidade de Campo Grande, que deverá proceder a análise dos recursos conhecidos, sob a coordenação, acompanhamento e nos prazos estabelecidos pela Diretoria de Registro da Pesca e Aquicultura da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura deste Ministério.

Art. 3º. Concluída a análise dos recursos administrativos protocolados, de que trata o art. 2º desta Portaria, serão definitivamente cancelados o registro e a Carteira de Pescador dos recorrentes que tiverem seus recursos indeferidos.

Parágrafo único. Os recorrentes que tiverem cancelados seu registro e Carteira de Pescador pelas razões de que dispõe o caput terão, também, o devido arquivamento de seus respectivos autos do processo administrativo que trata o registro e a Carteira de Pescador.

Art. 4º. Decorrido o prazo para recurso que dispõe o Art. 2º desta Portaria, todos os registros de pescador profissional suspensos pela presente Portaria deverão ser automaticamente cancelados.

Parágrafo único. Ficam excluídos do cancelamento de que trata o caput, os recorrentes que tiverem seus recurso deferidos na forma dos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 5º. Nos cancelamentos previstos nesta Portaria, caberá à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Mato Grosso do Sul adotar os procedimentos complementares para a exclusão dos dados de registro do interessado do sistema de processamento e banco de dados de registro de pescador profissional deste Ministério.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY DE SOUSA ARAUJO