Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2010

Diário Oficial da União
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PORTARIA N 25, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria N 584 da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 1º de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 9.784, de 19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SEAP/PR N 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR N 06, de 04 de maio de 2005, e do que consta no Processo SEAP/PR N 00350.000343/2010-84,resolve:

Art. 1º. Determinar, de oficio, por não atendimento das normas vigentes, a suspensão dos registros dos pescadores profissionais, efetivados no Estado do Mato Grosso, relacionados nominalmente nos Anexos I, II e III desta Portaria, com a indicação individualizada dos motivos da suspensão.

Parágrafo único. As relações nominais com a indicação individualizada dos motivos da suspensão de que trata o caput serão divulgadas no site do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA na Internet (www.mpa.gov.br), também serão afixadas na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Mato Grosso.

Art. 2º. Nos casos dos registros suspensos por esta Portaria, o interessado ou seu representante legal poderá apresentar recurso administrativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Mato Grosso, localizada na Alameda Dr. Annibal Molina, S/N Bairro Porto - Ponte Nova na cidade de Várzea Grande, que deverá proceder a análise dos recursos conhecidos, sob a coordenação, acompanhamento e nos prazos estabelecidos pela Diretoria de Registro da Pesca e Aquicultura da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura deste Ministério.

Art. 3º. Concluída a análise dos recursos administrativos protocolados, de que trata o art. 2º desta Portaria, serão definitivamente cancelados o registro e a Carteira de Pescador dos recorrentes que tiverem seus recursos indeferidos.

Parágrafo único. Os recorrentes que tiverem cancelados seu registro e Carteira de Pescador pelas razões de que dispõe o caput terão, também, o devido arquivamento de seus respectivos autos do processo administrativo que trata o registro e a Carteira de Pescador.

Art. 4º. Decorrido o prazo para recurso que dispõe o Art. 2º desta Portaria, todos os registros de pescador profissional suspensos pela presente Portaria deverão ser automaticamente cancelados.

Parágrafo único. Ficam excluídos do cancelamento de que trata o caput, os recorrentes que tiverem seus recurso deferidos na forma dos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 5º. Nos cancelamentos previstos nesta Portaria, caberá à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado do Mato Grosso adotar os procedimentos complementares para a exclusão dos dados de registro do interessado do sistema de processamento e banco de dados de registro de pescador profissional deste Ministério.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY DE SOUSA ARAUJO

PORTARIA N 26, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA , no uso da atribuição que lhe confere a Portaria N 584 da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 1º de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 9.784, de 19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SEAP/PR N 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR N 06, de 04 de maio de 2005, e do que consta no Processo SEAP/PR N 00350.000345/2010-73, resolve:

Art. 1º. Determinar, de oficio, por não atendimento das normas vigentes, a suspensão dos registros dos pescadores profissionais, efetivados no Estado de Goiás, relacionados nominalmente nos Anexos I, II e III desta Portaria, com a indicação individualizada dos motivos da suspensão.

Parágrafo único. As relações nominais com a indicação individualizada dos motivos da suspensão de que trata o caput serão divulgadas no site do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA na Internet (www.mpa.gov.br), também serão afixadas na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de Goiás.

Art. 2º. Nos casos dos registros suspensos por esta Portaria, o interessado ou seu representante legal poderá apresentar recurso administrativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de Goiás, localizada na Praça Cívica 100, térreo, sala 107-Centro na cidade de Goiânia, que deverá proceder a análise dos recursos conhecidos, sob a coordenação, acompanhamento e nos prazos estabelecidos pela Diretoria de Registro da Pesca e Aquicultura da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura deste Ministério.

Art. 3º. Concluída a análise dos recursos administrativos protocolados, de que trata o art. 2º desta Portaria, serão definitivamente cancelados o registro e a Carteira de Pescador dos recorrentes que tiverem seus recursos indeferidos.

Parágrafo único. Os recorrentes que tiverem cancelados seu registro e Carteira de Pescador pelas razões de que dispõe o caput terão, também, o devido arquivamento de seus respectivos autos do processo administrativo que trata o registro e a Carteira de Pescador.

Art. 4º. Decorrido o prazo para recurso que dispõe o Art. 2º desta Portaria, todos os registros de pescador profissional suspensos pela presente Portaria deverão ser automaticamente cancelados.

Parágrafo único. Ficam excluídos do cancelamento de que trata o caput, os recorrentes que tiverem seus recurso deferidos na forma dos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Art. 5º. Nos cancelamentos previstos nesta Portaria, caberá à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de Goiás adotar os procedimentos complementares para a exclusão dos dados de registro do interessado do sistema de processamento e banco de dados de registro de pescador profissional deste Ministério.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY DE SOUSA ARAUJO

PORTARIA N 27, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria N 584 da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 1º de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 9.784, de 19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SEAP/PR N 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR N 06, de 04 de maio de 2005, e do que consta no Processo SEAP/PR N 00350.000359/2010-97,resolve:

Art. 1º. Determinar, de oficio, por não atendimento das normas vigentes, a suspensão dos registros dos pescadores profissionais, efetivados no Estado de Rondônia, relacionados nominalmente nos Anexos I, II e III desta Portaria, com a indicação individualizada dos motivos da suspensão.

Parágrafo único. As relações nominais com a indicação individualizada dos motivos da suspensão de que trata o caput serão divulgadas no site do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA na Internet (www.mpa.gov.br), também serão afixadas na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de Rondônia.

Art. 2º. Nos casos dos registros suspensos por esta Portaria, o interessado ou seu representante legal poderá apresentar recurso administrativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado na sede da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de Rondônia, localizada na Rodovia BR 364 km 5/5k na cidade de Porta Velho, que deverá proceder a análise dos recursos conhecidos, sob a coordenação, acompanhamento e nos prazos estabelecidos pela Diretoria de Registro da Pesca e Aquicultura da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura deste Ministério.

Art. 3º. Concluída a análise dos recursos administrativos protocolados, de que trata o art. 2º desta Portaria, serão definitivamente cancelados o registro e a Carteira de Pescador dos recorrentes que tiverem seus recursos indeferidos.

Parágrafo único. Os recorrentes que tiverem cancelados seu registro e Carteira de Pescador pelas razões de que dispõe o caput terão, também, o devido arquivamento de seus respectivos autos do processo administrativo que trata o registro e a Carteira de Pescador.

Art. 4º. Decorrido o prazo para recurso que dispõe o Art. 2º desta Portaria, todos os registros de pescador profissional suspensos pela presente Portaria deverão ser automaticamente cancelados.

Parágrafo único. Ficam excluídos do cancelamento de que trata o caput, os recorrentes que tiverem seus recurso deferidos na forma dos artigos 2º e 3º desta Portaria

Art. 5º. Nos cancelamentos previstos nesta Portaria, caberá à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de Roraima adotar os procedimentos complementares para a exclusão dos dados de registro do interessado do sistema de processamento e banco de dados de registro de pescador profissional deste Ministério.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY DE SOUSA ARAUJO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E

ORDENAMENTO DA PESCA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1, DE 21 DE JANEIRODE

2010

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 4º da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 2, de 15 de janeiro de 2010 e o que consta no Processo nº 00350.002688/2007-77, resolve :

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos complementares para concessão das 35 (trinta e cinco) Autorizações Provisórias de Pesca para embarcações devidamente autorizadas para a pesca de arrasto de camarão-rosa da Costa Norte, conforme disposto na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 2, de 15 de janeiro de 2010.

Art. 2º Os interessados em obter a Autorização Provisória de Pesca deverão protocolar requerimento na sede do Ministério da Pesca e Aquicultura, em Brasília/DF, dirigido ao Departamento de Registro da Pesca e Aquicultura da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura - DRPA/SEMOC.

§ 1º Somente serão considerados os requerimentos encaminhados a partir da data de publicação da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 2, de 2010.

§ 2º Os interessados de que trata o caput poderão protocolar o requerimento diretamente ou por intermédio de sua Entidade Representativa.

Art. 3º A Autorização Provisória de Pesca de que trata esta Instrução Normativa será concedida aos proprietários, armadores ou arrendatários de embarcações de pesca que obedeçam aos seguintes critérios:

I - detentor de embarcação recadastrada no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, nos moldes da Instrução Normativa SEAP/PR nº 24, de 26 de outubro de 2007; e

II - comprove a adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, com o equipamento de rastreamento instalado, em perfeito funcionamento e enviando posições ao Sistema da Central de rastreamento.

Art. 4º As concessões ficarão limitadas ao seguinte quantitativo:

I - 01 Autorização de Pesca aos proprietários, armadores ou arrendatários responsáveis por 01 a 03 embarcações;

II - 02 Autorizações de Pesca aos proprietários, armadores ou arrendatários responsáveis por 04 a 06 embarcações;

III - 03 Autorizações de Pesca aos proprietários, armadores ou arrendatários responsáveis por 07 a 10 embarcações; e

IV - até 20% da frota aos proprietários, armadores ou arrendatários responsáveis por mais de 10 embarcações.

Art. 5º As Autorizações Provisórias de Pesca serão emitidas pelo DRPA/SEMOC, observado obrigatoriamente o modelo do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º Os pleitos serão avaliados por ordem de entrada no protocolado no MPA, contados a partir da data de publicação da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 2, de 2010.

§ 2º Após a concessão das 35 (trinta e cinco) Autorizações Provisórias será encerrada a análise e não será mais permitida a concessão de outras Autorizações Provisórias de Pesca para frota do camarão-rosa da Costa Norte, no período de defeso 2009/2010.

Art. 6º Os responsáveis legais pelas embarcações contempladas com Autorização Provisória de Pesca deverão atender aos seguintes requisitos:

I - entregar sistematicamente os Mapas de Bordo, dentro dos prazos e condições estabelecidos na Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP-PR nº 26, de 2005; e

II - monitorar as atividades de pesca de cada embarcação através do embarque de Observadores de Bordo, em 01 (um) cruzeiro de pesca com no mínimo 10 (dez) dias, ou 02 (dois) ou mais cruzeiros que somados totalizem no mínimo 10 (dez) dias, observando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEAP/PR - MF nº 01, de 29 de setembro de 2006.

Art. 7º Fica proibida a operação de embarcações na modalidade prevista na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 2, de 2010, sem o porte obrigatório da Autorização Provisória de Pesca, dentro do seu prazo de validade, sob pena de cancelamento da Autorização de Pesca de arrasto de camarão-rosa.

Art. 8º Os infratores desta Instrução Normativa estão sujeitos a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, independente de outras sanções previstas em legislação especifica.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

KARIM BACHA

ANEXO I

MODELO OBRIGATÓRIO DA AUTORIZAÇÃO

PROVISÓRIA DE PESCA




PROCESSO N.º:
INTERESSADO:
Considerando o disposto na INI MP
PROVISÓRIA
DE PESCA à embarcação pesqueira abaixo identificada, nas condições especificadas a
seguir: 

AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE PESCA N 

A/MMA nº 02/2010, fica concedida AUT 

o
/2010
ORIZAÇÃO 

Nome da embarcação: 
    
Nome do Proprietário/Armador/Arrendatário: 

N.º de Inscrição no RGP (MP 
  
A): 

N.º de Inscrição na Capitania dos Portos: 

Método (s) de Pesca (especificar):
Arrasto de fundo com
rentes na tralha inferior
tamanho mínimo de 100 mm no corpo da
rede e 70 mm no túnel de saco, medidas
tomadas entre nós opostos
ticada. 

portas, sem cor-, com malhas de
da malha es- 
  
Espécie (s) a Capturar (especificar):
Pescada Gó (Macrodon ancylodon), Pescada Curuca (Micropogonias furnieri), Cambéua (Notarius grandicassis), Corvina (Cynoscion sp.), Peixe Espada (Trichiurus lepturus), Paru (Chaetodipterus faber), Uritinga (Sciades proops), Sardinha (Anchoviel la sp.), Bandeirado (Bagre bagre), Peixe Galo (Selene setapinnis e Selene vomer), Cangatá (Arius quadriscutis), Peixe Pedra
(Genyatremus luteus). 

Área de Operação: 
    
Prazo de Validade: 
  
Latitude 

Longitude 

Até 15 de fevereiro de 2010. 

Área - I 

-48 

0.831096 
  

Área - I 

-48 

0.083335 
  

Área - I 

-48.2647 

0.083334 
  

Área - I 

-49.5028 

1.825810 
  

Área - I 

-48.9188 

2.236983 
  

Área - I 

-48 

0.831096 
  

Área - II 

-48 

0.000000 
  

Área - II 

-47.3811 

0.000000 
  

Área - II 

-47.946 

-0.365231 
  

Área - II 

-48 

-0.289261 
  

Observações Complementares: 
      

Obrigatoriedade de Uso de
Programa PREPS (SEAP/PR-MB-MMA), independentemente do comprimento da embarcação. 
  
Equipamento de Rastreamento por Satélite, de 

acordo com o 

Entrega obrigatória do Mapa de Bordo, de acordo com os moldes da Instrução Normativa
Interministerial MMA/SEAP-PR n. 
  
o
26 de 19 de julho de 2005; 
  

Limite de tolerância
relacionadas no Anexo II da Instrução Normativa MMA n. 

máximo 

de 10% da captura 

total para o desembarque de espécies
o
05, de 21 de maio de 2004. 

Brasília, ___/___/________ Assinatura/Carimbo do Representante do MPA.

PORTE OBRIGATÓRIO