Página 2355 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2017

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CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Leandro Damiani (OAB: 325287/SP) - Claudio Manoel Molina Boriola (OAB: 371699/SP) - Fabiano Fabiano (OAB: 163908/SP)

000XXXX-69.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Apelação - Fernandópolis - Apelante: Jose Paschoal da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Igreja Mundial do Poder de Deus - Magistrado (a) James Siano - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. AUTOR CRIOU DIVERSOS PERSONAGENS INFANTIS RELACIONADOS À TEMÁTICA CRISTÃ, EM 1998, CEDENDO-OS À RÉ, PARA UTILIZAÇÃO NO PRODUTO “JORNALZINHO DA MUNDIAL”, EM 19.11.2008, MEDIANTE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS PERSONAGENS EM INÚMEROS PRODUTOS (MOCHILAS, ROUPAS, CADERNOS, BICICLETAS ETC.), SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, MOTIVANDO A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 737/2016.APELA O AUTOR, ALEGANDO QUE RECONHECER A VALIDADE DA CESSÃO, BEM COMO QUE SERIA AMPLA E AUTORIZARIA A UTILIZAÇÃO DOS PERSONAGENS DE FORMA ILIMITADA IMPLICARIA EM DESCONSIDERAR A LEI Nº 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS); NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DOS PERSONAGENS DO AUTOR; O DOCUMENTO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 50 DA LEI Nº 9.610/98; A CESSÃO DEVERIA SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 49, V E VI, DA LEI Nº 9.610/98; A CESSÃO SE DESTINAVA SOMENTE À EDIÇÃO DO “JORNALZINHO DA MUNDIAL”; A AUSÊNCIA DE PRAZO DE CESSÃO ENSEJARIA SUA VALIDADE POR APENAS 5 ANOS; PERTINÊNCIA DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTRE AUTOR E RÉ, PREVENDO LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DA MARCA, ALÉM DA BUSCA DE PATROCINADORES E INTERESSADOS NA UTILIZAÇÃO DA MARCA E DOS PERSONAGENS EM DIVERSOS PRODUTOS. PAGAMENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR ENTRE 2009/2013 QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À RÉ E A ANUÊNCIA COM O EMPREGO DOS PERSONAGENS, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO CELEBRADO EM 2008, EM PLENA VIGÊNCIA DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. DA LEI Nº 9.610/98). INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO DOCUMENTO, QUANTO À MODALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DESENHOS DO AUTOR, BEM COMO DE PRAZO PARA A CESSÃO DE DIREITOS, SE MOSTRANDO DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS SE RESTRINGE AO EMPREGO DOS PERSONAGENS NO AUTOR NO PRODUTO “JORNALZINHO DA MUNDIAL” – INFORMAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA –, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, FINDO EM 19.11.2013. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, VI, E 51, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98.RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Cassadante Junior (OAB: 102475/SP) - Rodrigo Celso Braga (OAB: 158107/SP)

000XXXX-34.2014.8.26.0411 - Processo Físico - Apelação - Pacaembu - Apelante: M. Z. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. S/A - Magistrado (a) Fábio Podestá - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DE IMPROCEDÊNCIA, AMPARADO NO ART. 285-A DO CPC – FALTA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À INICIAL – AUSÊNCIA DE MENÇÃO E RECEBIMENTO NO CORPO DA DECISÃO PROFERIDA – JULGAMENTO “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO – DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DO ADITAMENTO À INICIAL, AFASTANDO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Windson Anselmo Soares Galvão (OAB: 189708/SP) - Rosana Benencase (OAB: 120552/SP)

000XXXX-83.2009.8.26.0510 - Processo Físico - Apelação - Rio Claro - Apelante: Rosana Aparecida Ferreira - Apelado: Luiz Edmundo Franchim e outro - Magistrado (a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A MANUTENÇÃO DA POSSE, ANTE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARGUIÇÕES REFERENTES A PAGAMENTO, ANULAÇÃO E LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE NÃO PODEM SER DISCUTIDOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.046 E 1.047 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIA SOBRE O BEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Roberto Weck (OAB: 139740/SP) - Wagner Losano (OAB: 116312/SP)

000XXXX-92.2013.8.26.0004/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lcc Buffet Infantil e Comercio Ltda - Embargdo: Victoria Castro Alves Fernandes - Magistrado (a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DE JULGADOS