Página 1752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2009

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

colhido depoimento pessoal da perita judicial (fls. 92/94). É O RELATÓRIO. DECIDO. O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido a todo empregado, avulso ou segurado especial (art. 18, § 1º, Lei 8213/91), que em razão de acidente de qualquer natureza tenha a capacidade reduzida para o trabalho que exercia habitualmente (art. 86, caput, da Lei 8213/91). O benefício visa compensar a redução definitiva da capacidade de trabalho do segurado ao regime geral da seguridade social. Assim, tratase de benefício suplementar aos proventos do beneficiado, que poderá retornar ao trabalho ou continuar trabalhando, desde que as lesões decorrentes do trabalho desenvolvido estejam consolidadas e impeçam a continuação da mesma atividade. O artigo 104, § 7º do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, prevê que só faz jus ao referido benefício o segurado que esteja trabalhando na época do acidente. A referida exigência é despropositada, vez que a nova redação do artigo 86 da Lei 8213/91, não exige mais que o acidente decorra de exercício do trabalho, podendo ter causa de qualquer natureza. O que se deve exigir é a manutenção da qualidade de segurado. Aliás, o mesmo Regulamento, no seu anexo III, prevê o rol de acidentes sociais (não, apenas, de trabalho), que estão cobertos pelo referido benefício. O referido rol é meramente exemplificativo. O autor não faz jus ao benefício porque não cumpriu todos os requisitos. O autor mantinha a qualidade de segurado quando do acidente, o que foi reconhecido pelo réu administrativamente ao conceder àquele o benefício de auxílio-doença (fl. 32). O autor demonstrou, também, que foi empregada até janeiro de 2008, mantendo a qualidade de segurado até a data do acidente, nos termos do artigo 12, inciso II, do Decreto 3048/99. No entanto, o autor em informação prestada à perita judicial, declarou que atualmente esta exercendo a mesma função que exercia quando sofreu o acidente de trabalho (fl.63), de modo que a redução da incapacidade não afasta a possibilidade de voltar a exercê-lo, restando ausente um dos requisitos para a concessão do benefício. Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor LUIZ CARLOS DOS SANTOS para declarar que não tem direito ao benefício de auxílio acidente, por não estar incapacitado para o trabalho que desenvolvia. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo a exigibilidade ser feita nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - DRS. ROGÉRIO FURTADO DA SILVA (OAB 226.618), EMERSON LUIZ DE ALMEIDA (OAB 282.749)

PROC. 0753/2008 - APOSENTADORIA POR IDADE - DOCINA DE JESUS RAMOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Proc. nº. 00753/2008 - 1ª Vara Ciência às partes com relação à baixa dos presentes autos. Oficie-se à Procuradoria do INSS em Araçatuba, anexando cópias para fins de apuração dos valores atrasados devidos à parte autora, no prazo de 45 dias, conforme ofício PROCSACT/INSS/Nº 21.221.0/80/2007. Int. - DR. LUCIANO ÂNGELO ESPARAPANI (OAB 185.295)

PROC. 0918/2008 - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU X JOANA FERREIRA CHAGAS - Ante a certidão supra intime-se o requerente a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC. Int. - DRS. NELSON PEREIRA DE SOUSA (OAB 68.680) E HAMILTON CHRISTOVAM SALAS (OAB 95.078), ELLEN REGINA NITOPI SIQUEIRA (OAB 196.705)

PROC. 0928/2008 - AMPARO SOCIAL - MARIA JOSEFA DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS - VISTOS. MARIA JOSEFA DOS SANTOS propôs a presente ação para concessão de amparo social contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que apresenta diversos problemas de saúde e não consegue suprir seus gastos com medicamentos e alimentação. Juntou documentos (fls. 06/11). Vieram informações da Previdência (fls.18/20 e 28/33). O réu foi citado e apresentou contestação (fls.37/41), alegando que a autora não faz jus ao benefício. A autora apresentou réplica (fl.44/45). Saneado o processo, determinou-se a realização de laudo social e perícia (fls. 46/47), juntando-se aos autos laudo social (fls. 54/56) e laudo pericial (fls. 60/65), sobre os quais as partes se manifestaram a fls. 67/68 e 70/72. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Trata-se de ação para obtenção de renda mensal, postulada nos termos do art. 203, da Constituição da República, que dispõe: “A assistência social ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição para a seguridade social, e tem por objetivos: Inciso V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal (...) pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família conforme dispuser a lei” (g.n.). O benefício é de cunho assistencial e a Constituição Federal estabeleceu que seria concedido de acordo com o disposto em lei. A Constituição de 1988, assim, no artigo mencionado, previu a desnecessidade de contribuição para o sistema previdenciário, bem como de comprovação do exercício de atividade abrangida pela previdência social, para que o idoso e o inválido tenham direito ao benefício consistente em um salário mínimo mensal. Ressalte-se que o art. 203, inciso V, da Constituição da República, traz norma de eficácia plena, definindo todos os elementos necessários à concessão do benefício. No presente caso, não estão presentes os requisitos necessários para a obtenção do benefício. De acordo com o estudo social (fls.54/56), concluiu-se que a autora, possui meios de suprir suas necessidades básicas pois é pensionista e recebe um salário mínimo. Se é certo que a norma do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei n. 8.742/93 não é absoluta, ou seja, cede à análise do caso concreto, também é certo que, no caso dos autos, a renda per capita mensal da família da autora supera a ¼ do salário mínimo, tomado como parâmetro pelo legislador. Sendo assim, de rigor a improcedência do pedido. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por MARIA JOSEFA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, e condenando a autora no pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigência suspensa, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, com a ressalva do artigo 12 da Lei n. 1060/50. P.R.I. - DRS. IVANI AMBRÓSIO (OAB 98.215), EMERSON LUIZ DE ALMEIDA (OAB 282.749)

PROC. 0950/2008 - RESTITUIÇÃO COISA DETERM. CC. RESC. CONTR. - ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS X AILTON GONÇALVES DA SILVA - Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito no valor de R$ 2.183,77 (dois mil, cento e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC. Decorrido o prazo, certifique a serventia o valor do débito com o acréscimo de 10%, tendo em vista que basta mero cálculo aritmético para aplicação da referida multa, expedindo-se mandado para realização de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J parte final. Intime-se o requerido a providenciar a transferência do veículo ou quitação do financimento. Indefiro o pedido de busca e apreensão por ser incabível. Int. - DRS. MARIA DE LOURDES DIAS (OAB 103.619) E OSWALDO ESPERANÇA (OAB 104.396), DEVANIR JOSÉ MORBI (OAB 167.125)

PROC. 1143/2008 - DIVÓRCIO - ORDINÁRIO - G.A.C. X J.C.S. - Ante a certidão supra, designo audiência de intrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2009, às 13:30 horas, devendo ser intimadas as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas. Int. - DRS. ALI MOHAMED SUFEN (OAB 94.062), LIA MAURA FUZETO (OAB 65.012)

PROC. 1173/2008 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BANCO DO BRASIL S.A X LUIZ SATURNINO MEIRA E VERA LUCIA DE OLIVEIRA SATURNINO MEIRA - Vistos. Em face do texto do inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo da Lei federal nº 1.060, de 1950, que dispensa a comprovação