Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 3 meses

contra a Dra. Maria Dayse Pereira, por não considerar propaganda a ação realizada pela denunciada, que por ocupar o cargo de membro da atual Diretoria do Coren-CE tem autorização legal para representar tal Órgão em eventos realizados pela referida instituição, quando lhe cabe a apresentação e boas vindas do curso; - Parcialmente provido o Recurso contra Edital Eleitoral 2A apresentado por Ana Paula Brandão da Silva, representante da Chapa I do Quadro I, intitulada Renovar para Avançar, por considerar aceitas as candidaturas das Dra. Rubenia Lauriza Pereira de Lima e Dra. Suzana Beatriz de Sousa Pena, mas para no mérito lhe julgar prejudicado por não viabilizar, tal composição, o registro de chapa para concorrer ao pleito de 2017, por número de componentes inferior ao exigido (art. 11, da Lei 5905/73). Sendo indeferidas as candidaturas de: Ana Paula Brandão da Silva, por ter a candidata sofrido punição administrativa, o que a prejudica, em razão do art. 13, VI do Código Eleitoral; Ana Paula Aurizia de Lemos Silveira, por não estar em conformidade com art. 12, III, a, por apresentar inscrição definitiva com menos de 3 (três) anos, conforme Resolução 523/2016; Kilvia Régia Silvia Diógenes, por não caber correção futura ou seja a carteira profissional deveria estar válida na data da publicação do Edital nº 01, conforme art. 13, VIII, da Resolução 523/2016; José Jeová Mourão Neto, por não caber correção futura ou seja a carteira profissional deveria estar válida na data da publicação do Edital nº 01, conforme art. 13,VIII, da Resolução 523/2016; Silvestre Pericles Cavalcante Sampaio Filho, por não estar em conformidade com art. 12, III, a, por apresentar inscrição definitiva com menos de 3 (três) anos, conforme Resolução 523/2016; e Adriane Freire de Aguiar, por não estar em conformidade com art. 12,III,a, por apresentar inscrição definitiva com menos de 3 (três) anos, conforme Resolução 523/2016; - Parcialmente provido o recurso contra Edital Eleitoral 2A apresentado por Hugo Gustavo da Silva, representante da Chapa I do Quadro II e III, intitulada Renovar para Avançar, por considerar aceitas as candidaturas de Valdileide Rodrigues de Sousa, Lia Pedrosa da Silva e José Wellington da Silva Lima, mas para no mérito lhe julgar prejudicado por não viabilizar, tal composição, o registro de chapa para concorrer ao pleito de 2017, por número de componentes inferior ao exigido (art. 11, da Lei 5905/73), sendo indeferidas as candidaturas de: Hugo Gustavo da Silva por estar o candidato está em inconformidade com art. 13, VIII, a, apresentando carteira profissional vencida, tendo renovado sua carteira profissional depois da publicação do edital I, contrariando a Resolução COFEN 523/2016; Fabio de Lima Ferreira pelo candidato está em inconformidade quando, conforme Resolução 523/2016, apresentar a renovação da carteira após a publicação do edital I; e Gardênia Maria Alves de Oliveira, por estar a candidata em inconformidade com art. 13, VIII, a, apresentando carteira profissional vencida, tendo renovado sua carteira profissional depois da publicação do edital I, contrariando a Resolução COFEN 523/2016; -Improvido o recurso contra Edital Eleitoral 2A apresentado por Hugo Gustavo da Silva contra a Chapa II do Quadro II e III, em virtude da Resolução Cofen nº 523/2016, em seu art. 27, III, exige a Certidão Negativa do Tribunal de Contas da União e não especificamente a Certidão de Contas Julgadas Irregulares, sendo consideradas deferidas as candidaturas dos membros da Chapa II do Quadro II e III, intitulada Unir e Avançar; e - Improvido o Recurso contra Edital Eleitoral 2A apresentado por Ana Paula Brandão da Silva contra a Chapa II do Quadro I, por todas as certidões negativas do Tribunal de Contas da União apresentadas pelos membros da Chapa II do Quadro I estar em conformidade com a Resolução COFEN nº 523/2016, em seu art. 27, III, vez que a Resolução exige certidão do TCU e não certidão de contas julgadas irregulares. Não verificada a existência de nenhuma certidão vencida ou em desconformidade com o Código Eleitoral, sendo consideradas deferidas as candidaturas dos membros da Chapa II do Quadro I, intitulada Unir e Avançar.

REGINA CLÁUDIA FURTADO MAIA

Presidente da sessão

MARLI VELOSO DE MENEZES

Conselheira Relatora

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM

DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO Nº 288, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Homologar o resultado da Eleição da Comissão de Ética do Hospital Federal Andaraí.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/1973, juntamente com a Primeira Secretária desta Autarquia; CONSIDERANDO: 1. As Decisões COREN/RJ Nº 1821/12 e 085/15 publicadas no DOU em 20/07/2016 Seção I -página 53, decide:

Art. 1º. Homologar o resultado da Eleição da Comissão de Ética do Hospital Federal Andaraí: 1. Enfermeiros - membros efetivos: Hamilton Delgado de Almeida - COREN-RJ nº 59467, Flávia da Rocha Robba - COREN-RJ nº 123483, Simone Andrade Cruz Torres - COREN-RJ nº 115393, Alcelita Campos Oliveira - CORENRJ nº 301003. Enfermeiros - membros suplentes: Lucimar Sales dos Santos Guimarães - COREN-RJ nº 146236, Flávia de Araújo Carreiro - COREN-RJ nº 63718, Bruna Rodrigues Ribeiro - COREN-RJ nº 126710. Técnicos de Enfermagem - membros efetivos: Marcia Cristina Casimiro de A. Gomes - COREN-RJ nº 176799, José Ricardo Pereira Pinto - COREN-RJ nº 77043, Anderlaine Rodrigues Alves Pereira - COREN-RJ nº 207530. Técnicas de Enfermagem - membros suplentes: Carla Regiane S. de Oliveira - COREN-RJ nº 372165, Luana Machado Pizetta- COREN-RJ nº 360065.

Art. 2º. O mandato dos Membros desta Comissão tem o prazo de 36 meses conforme o artigo 7º, da Decisão COREN-RJ nº 1821/12, vigorando a partir da data desta publicação.

MARIA ANTONIETA RUBIO TYRRELL

Presidente do Conselho

ANA TERESA FERREIRA DE SOUZA

1ª Secretária

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL

DA 9ª REGIÃO

RESOLUÇÃO N 42, DE 20 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação da formação, composição, atribuições e abrangência da Comissão de Trabalho Profissional e Organização Política (CTPOP) do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 9ª REGIÃO/SP, bem como da organização de núcleos no âmbito de sua jurisdição.

A Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social -CRESS 9ª Região - São Paulo, Considerando que tem a perspectiva de desenvolver ações descentralizadas, que garantam maior alcance junto à categoria profissional. Considerando as dimensões da Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, Resolução CFESS nº 512/2007, a saber "Afirmativa de princípios e compromissos conquistados: Expressa a concretização de estratégias para o fortalecimento do projeto ético-político profissional e da organização política da categoria em defesa dos direitos, das políticas públicas e da democracia e, consequentemente, a luta por condições de trabalho condignas e qualidade dos serviços profissionais prestados; Políticopedagógica: Compreende a adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação e politização dos assistentes sociais, usuários, instituições e sociedade em geral, acerca dos princípios e compromissos ético-políticos do Serviço Social, na perspectiva da prevenção contra a violação da legislação profissional". Considerando o previsto na Política de Educação Permanente do Conjunto CFESS/CRESS, publicado pelo Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no ano de 2012. Considerando o previsto nas Diretrizes Acerca da Interiorização das Ações Políticas dos CRESS, aprovado no 45º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS, na cidade de Cuiabá-MT. Considerando o que dispõe a Resolução CFESS nº 582 de 01 de julho de 2010, que estabelece a criação de seccionais e apresenta nos Incisos III, IV e VIIdo Parágrafo único do Art. 7. Considerando que a minuta dessa resolução passou por consulta pública de assistentes sociais no período de janeiro à abril de 2017. Considerando que a presente resolução foi devidamente aprovada em reunião do Conselho Pleno do CRESS 9ª Região/SP, realizada em 13/05/2017. A presidenta deste Conselho, no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve:

SEÇÃO I - DA COMISSÃO DE TRABALHO PROFISSIONAL E ORGANIZAÇÃO POLÍTICA -Art. 1º A Comissão de Seguridade Social (COSS) passa a ser denominada Comissão de Trabalho Profissional e Organização Política (CTPOP), tendo sua demanda e estrutura adaptada ao que dispõe esta Resolução;

Art. 2º A Comissão de Trabalho Profissional e Organização Política (CTPOP) tem o objetivo de estabelecer diretrizes para contribuir com o aprimoramento do trabalho profissional por meio de ações de fortalecimento da dimensão político-pedagógica do CRESS e organização política da categoria de assistentes sociais em articulação com outras comissões do Conselho.

Art. 3º Esta comissão será composta por pelo menos 03 conselheiros/as estaduais e pelo menos 03 assistentes sociais com inscrição ativa, indicadas/os pela direção e referendadas/os pelo Conselho Pleno, respeitando o artigo 39 do regimento interno do CRESS 9ªRegião/SP. Parágrafo Primeiro - A coordenação da CTPOP será de responsabilidade de um/a conselheiro/a. Parágrafo Segundo - Cada Seccional definirá um/a diretor/a como interlocutor/a para o eixo de Seguridade Social, com base no caderno de deliberações do Conjunto CFESS/CRESS, e este/a será responsável pelo contato direto com a CTPOP, incluindo sua participação no encontro anual da comissão, conforme previstos nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 6º dessa resolução.

Art. 4º São diretrizes da CTPOP: a) Reafirmação do Projeto Ético Político em suas dimensões, articulando com outras entidades e movimentos sociais; b) Reflexões e debates permanentes acerca do cotidiano profissional, enquanto elemento de resistência, articulação e fortalecimento da categoria profissional e da classe trabalhadora.

Art. 5º São atribuições da CTPOP: a) Orientar e acompanhar ações descentralizadas e interiorizadas, nas diferentes regiões de abrangência do CRESS 9ª Região/SP, de modo a promover ações que contribuam para a formação e organização política da categoria; b) Estabelecer interface com as demais Comissões do CRESS 9ª Região/SP, no sentido de unificar as ações planejadas e/ou em curso nos termos dessa resolução.; c) Ampliar o debate acerca dos diferentes espaços sócio ocupacionais, numa perspectiva temática transversal, visando a ampliação de conhecimentos para a elaboração de estratégias de enfrentamento das demandas cotidianas dos/as trabalhadores/as dos diversos segmentos e espaços sócio ocupacionais; d) Contribuir para consolidação do Projeto Ético Político Profissional, em busca do fortalecimento da categoria profissional. e) Contribuir para a criação de espaços reflexivos-analíticos, oferecendo subsídios para o aprimoramento do exercício profissional; f) Realizar, no âmbito dos Núcleos Descentralizados e Interiorizados o monitoramento das deliberações do Encontro Nacional CFESS/ CRESS com a participação de assistentes sociais de base nesse processo;

Art. 6º A CTPOP será responsável por monitorar, em todo o Estado, as ações contidas no Plano de Ação, referentes ao Eixo de Seguridade Social construído pela sede e Seccionais, devendo registrar suas atividades em ata e lista de presença. Parágrafo Primeiro - Esta comissão terá reuniões ordinárias mensais, e quando necessário realizará reuniões extraordinárias presenciais e/ou virtuais, conforme disponibilidade. Parágrafo Segundo - Esta comissão reunir-se-á com as seccionais presencialmente ao menos uma (1) vez ao ano, preferencialmente dentro da programação do Fórum de Dirigentes. Parágrafo Terceiro - As direções das Seccionais serão responsáveis pelas ações da CTPOP na sua jurisdição e deverão encaminhar suas demandas para o nível estadual, em consonância com o disposto nesta Resolução; SEÇÃO II - DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS

Art. 7º Os Núcleos Descentralizados são espaços oficiais do CRESS 9ª Região/SP, específicos para apresentação, execução e desenvolvimento de ações emanadas pela CTPOP e pela categoria profissional que deles participe. Parágrafo Primeiro - As coordenações dos núcleos localizados na jurisdição da Sede do CRESS/SP, que abrange a Capital e região metropolitana, se reunirão com a CTPOP a cada quatro meses, considerando a demanda existente. Parágrafo Segundo - a critério de cada Seccional realizar reuniões congêneres ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 7º, com as coordenações dos núcleos de sua jurisdição, a cada quatro meses ou com periodicidade superior a essa.

Art. 8º Os Núcleos Descentralizados e Interiorizados estarão sob a responsabilidade administrativa das Seccionais ou da Sede do CRESS 9ª REGIÃO/SP, conforme o caso. Parágrafo Único - O funcionamento dos Núcleos será garantido pelo CRESS 9ª Região/SP desde que devidamente previstos pela Seccional ou Sede no Plano de Ação Anual do Conselho.

Art. 9º Os Núcleos Descentralizados e Interiorizados poderão ser criados em todo o território estadual, a partir de indicação da sede ou respectiva Seccional e após a deliberação do Conselho Pleno do CRESS 9ª Região/SP, considerando fatores políticos, logísticos e administrativos. Parágrafo Primeiro - Cada Núcleo será normatizado em Portaria exclusiva, especificando a abrangência territorial, periodicidade de suas reuniões, bem como sua coordenação que deverá ser composta paritariamente por até dois/duas diretores/as da sede ou seccionais e até dois/duas assistentes sociais com inscrição ativa, que expressem disponibilidade, e sejam indicados/as por aclamação ou eleitos/as pelos membros participantes dos núcleos. Parágrafo Segundo - Os membros indicados por aclamação ou eleitos pelo núcleo comporão a coordenação durante um ano, podendo haver uma recondução por igual período, após o cumprimento desse período deverá ser efetivada a recomposição da coordenação com nova indicação por aclamação ou eleição do núcleo. Parágrafo Terceiro - A definição dos locais físicos de realização dos Núcleos devem respeitar a Instrução Normativa nº 001/2015, de 07/07/2015, que dispõe da observância da laicidade de estado na escolha de locais para realização de reuniões, eventos e demais atividades do CRESS 9ª Região/SP, bem como outras normativas que tratem de critérios administrativos. Parágrafo Quarto - De acordo com diretrizes do Conjunto CFESS/CRESS os Núcleos serão denominados pela sigla "NUCRESS", seguido de denominação que represente sua localização e/ou abrangência territorial, seguindo os exemplos abaixo: "NUCRESS - Alto do Tietê" "NUCRESS - Vale Histórico"; Parágrafo Quinto - A comunicação com a categoria se dará por meio dos veículos institucionais do CRESS 9ª Região/SP a serem monitorados pela Assessoria de Comunicação em conjunto com a coordenação do