Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal a devida atualização monetária, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Anna Thereza Chaves Loureiro, Francisco de Oliveira Braga Neto, Grayson Kleber Silva Palitot, Maria Cenir Ramalho, Maria Vilma de Oliveira, Valdemir Moreira Palitot e Vani Leite Braga de Figueiredo;

9.8 inabilitar Anna Thereza Chaves Loureiro, Francisco de Oliveira Braga Neto, Grayson Kleber Silva Palitot, Maria Cenir Ramalho, Maria Vilma de Oliveira, Valdemir Moreira Palitot e Vani Leite Braga de Figueiredo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. declarar a inidoneidade da Construtora Cristo Rei Eireli - ME, para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.10. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia do inteiro teor desta deliberação à Procuradoria da República na Paraíba, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à Prefeitura Municipal de Conceição/PB e aos responsáveis;

9.12. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, após a adoção das providências determinadas e a efetivação das competentes comunicações processuais.

10. Ata nº 29/2017 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/8/2017 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1653-29/17-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1654/2017 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.904/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alfredo Schmidt Júnior (779.776.108-68); Josenilson Torres Veras (272.536.005-68); Marisa Helena de Lima (209.874.121-91).

4. Órgão: Ministério da Fazenda.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada por força do item 9.1.3 do Acórdão 3.091/2014-TCU-Plenário, referente ao contrato 2/2009, firmado entre a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda e a empresa Microcity Computadores e Sistemas Ltda., que teve por objeto a locação de computadores;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação, uma vez identificada falha consubstanciada na ausência de estudos de viabilidade que comprovassem a economicidade das locações frente às aquisições, com fulcro nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18, caput, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Ministério da Fazenda e aos responsáveis arrolados nos autos;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata nº 29/2017 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/8/2017 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1654-29/17-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1655/2017 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.432/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto - V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre Antonio Tombini (308.444.361-00); Alexandre Corrêa Abreu (837.946.627-68); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Marcelo Barbosa Saintive (961.073.327-15); Marcos Costa Holanda (142.124.393-87); Valmir Pedro Rossi (276.266.790-91).

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Ministério da Fazenda (vinculador); Ministério da Integração Nacional (vinculador); Secretaria do Tesouro Nacional; Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal:

8.1. Juliana Calixto Pereira (130.070/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.2. Humberto de Souza Leite (CPF 386.593.954-68), Célia Maria Rufino de Sousa (CPF 244.602.733-49), Leonor Chaves Mais de Sousa (CPF 229.676.993-49), representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização sistêmica sobre o tema financiamento regional, com o objetivo de identificar riscos fiscais para a União a partir da avaliação da sustentabilidade e da eficiência das fontes de financiamento utilizadas para a promoção do desenvolvimento regional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como órgão central de contabilidade e administração financeira, nos termos do art. 1º do Decreto 92.452, de 10 de março de 1986, que:

9.1.1. elabore mecanismos mais efetivos de regionalização do gasto público em seus sistemas de informação;

9.1.2. implemente procedimentos mais confiáveis para a integração e validação de dados recebidos por estados, pelo DF e pelos municípios, utilizando, por exemplo, informações disponíveis em sistemas abertos e não estruturados e na internet;

9.1.3. promova alterações no processo de registro e de divulgação de informações do Sistema Finanças do Brasil (Finbra) relativas às contas com designação genérica.

9.2. recomendar à Casa Civil, que, em conjunto com o Ministério da Fazenda, com fundamento no art. , inciso I, alínea c da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017, e art. , inciso III, do Anexo I do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, c/c art. 61 da Constituição Federal, avalie a oportunidade e a conveniência de propor instrumentos de regulação ou propostas legislativas, adicionalmente às que já existem, com o objetivo de incentivar a apresentação de informações fiscais pelos entes federados e de sancionar aqueles que as soneguem ou as omitam;

9.3. recomendar ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Nordeste, ao Banco da Amazônia e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de cumprir a obrigação imposta pelo art. , inciso V, do Decreto 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que registrem, em seus sistemas, a localidade da aplicação das operações de crédito com recursos públicos;

9.4. recomendar ao Ministério da Fazenda, que elabore rotinas efetivas para o acompanhamento dos resultados fiscais de estados, Distrito Federal e municípios, a fim de implementar as medidas sancionatórias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos de descumprimento de seus dispositivos;

9.5. recomendar à Casa Civil, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Integração Nacional e ao Ministério do Planejamento que, com fulcro no arts , e , inciso II, § 1º, do Decreto 6.047, de 22 de fevereiro de 2007:

9.5.1. considerem a utilização de formas de repasse de recursos públicos alternativas para que os municípios menos desenvolvidos sejam alcançados;

9.5.2. avaliem a oportunidade e a conveniência de propor instrumentos de regulação ou propostas legislativas, adicionalmente às que já existem, com o objetivo de propiciar planejamento de de longo prazo para a diminuição das distorções regionais na distribuição de recursos evidenciadas neste trabalho;

9.6. recomendar à STN, ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), ao Ministério da Integração Nacional, Ministério das Cidades, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) que considerem, no planejamento da alocação de seus recursos, os impactos nos indicadores socioeconômicos;

9.7. recomendar ao Ministério da Integração Nacional, que, em observância ao princípio da transparência, avalie a oportunidade e a conveniência de incorporar os relatórios, os gráficos e as análises produzidas neste trabalho aos disponíveis no Observatório do Desenvolvimento Regional.

9.8 encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópias do Relatório e do Voto:

9.8.1. ao Congresso Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização;

9.8.2. às seguintes comissões do Senado Federal: Comissão de Assuntos Econômicos; Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo; Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e Comissão de Transparência e Governança Pública;

9.8.3. às seguintes comissões da Câmara dos Deputados: Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; e Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia;

9.8.4. à Casa Civil, aos ministérios da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento;

9.8.5. aos órgãos que compõem a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;

9.8.6. ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;

9.8.7. aos Tribunais de Contas subnacionais.

9.9. autorizar a Segecex a:

9.9.1 divulgar, inclusive por meio de eventos, no formato de diálogo público, de informativos e de sumários executivos, e da página do sítio do Tribunal na internet, os resultados deste trabalho de fiscalização;

9.9.2. requisitar as informações necessárias à atualização periódica do Painel de Informação "Fontes de Financiamento do Desenvolvimento Regional" das entidades da administração pública, bem como a utilização de fontes de dados abertas e não estruturadas, de forma a tornar a essa ferramenta útil para o planejamento e a execução as ações de controle empreendidas por este Tribunal;

9.9.3 disponibilizar as informações do Painel "Fontes de Financiamento do Desenvolvimento Regional" ao Público Externo.

9.9.4. arquivar o processo.

10. Ata nº 29/2017 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/8/2017 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1655-29/17-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1656/2017 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.429/2008-5.

1.1. Apenso: 023.608/2009-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (CNPJ 00.375.972/0001-60)

3.2. Responsáveis: Associação Nacional de Apoio A Reforma Agraria (CNPJ 02.931.961/0001-45), Bruno Costa de Albuquerque Maranhão (CPF 253.722.034-04), Edmilson de Oliveira Lima (CPF 008.041.024-30), Mario Britto de Albuquerque Maranhão (CPF 030.525.414-63 e Rolf Hackbart (CPF 266.471.760-04)

3.3. Recorrentes: Rolf Hackbart (CPF 266.471.760-04) e Bruno Costa de Albuquerque Maranhão, falecido (CPF 253.722.034-04)

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Rogério Vieira de Melo da Fonte (14461/OAB-PE) e outros, representando Mario Britto de Albuquerque Maranhão.

8.2. Mario Britto de Albuquerque Maranhão, Paulo Juliano Garcia Carvalho (OAB/RS 51.193), Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (OAB/PE 14.265) e outros, representando Bruno Costa de Albuquerque Maranhão.

8.3. Elmano de Freitas da Costa (11.098/OAB-CE) e outros, representando Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária.

8.4. Paulo Juliano Garcia Carvalho (51.193/OAB-RS), representando Rolf Hackbart.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Bruno Costa de Albuquerque Maranhão, falecido em 26/1/2014, e Rolf Hackbart contra os termos do Acórdão 2.606/2012-TCU - Plenário, em que esta Corte de Contas, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares as contas da Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara) e de seus representantes, Srs. Bruno Costa de Albuquerque Maranhão e Edmilson de Oliveira Lima, condenando-os solidariamente em débito, pelas quantias de R$ 1.247.467,28, referente a 12/12/2005, e R$ 1.000.000,00, referente a 1º/2/2006, aplicando-lhes, individualmente,