Página 305 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2017

RENATO LANZAC MARTINELLI emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a condenação da parte ré a recompor os saldos das suas cadernetas de poupança identificadas na exordial, de maneira que a remuneração adote índices que reflitama inflação, nos meses de janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991, de forma diversa dos índices praticados.Narra a inicial, emsíntese, que emrazão de sucessivas alterações normativas, teriamocorrido créditos menores do que os devidos emsuas contas de caderneta de poupança, de sorte que para a recomposição das perdas experimentadas torna-se necessário o depósito de diferenças encontradas no saldo existente na conta nos meses acima mencionados, correspondentes à respectiva diferença entre o IPC do período-base (o que era devido) e o índice utilizado para remuneração das contas emcada uma daquelas datas. A petição inicial foi instruída comdocumentos (fls.18/34). Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, rebatendo os argumentos da parte autora (fls. 78/96). Réplica às fls.103/120.É relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a questão da falta de interesse de agir será analisada como mérito, pois comele se confunde.Comrelação à preliminar de incompetência absoluta, rejeito a, tendo emvista que o valor atribuído à causa não se insere na competência do Juizado Especial Federal.Afasto a preliminar de ausência de documentos necessários à propositura da ação, pois os extratos comprobatórios da conta poupança emnome da parte autora foramtrazidos aos autos. Nas ações emque se busca a cobrança das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários operados nas poupanças por força de planos econômicos, as questões referentes a aplicação de determinado índice de atualização monetária, bemcomo juros remuneratórios e moratórios, constituemo próprio crédito, e não os acessórios, o que afasta a incidência da prescrição qüinqüenal, prevista no art. /PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN. IV - A partir do mês de agosto de 1987, os saldos referidosno item anterior serão atualizados por umdos seguintes índices, comparados mês a mês:a) a variação do valor nominal das OTN; ou, se maior,b) o rendimento das LBC que exceder o percentual fixo de 0,5% (meio por cento).Sobreveio a Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultado da conversão da Medida Provisória 32, de 15 de janeiro de 1989, determinando, emseu art. 17, I, a atualização dos saldos existentes nas cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989, combase no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional -LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). Ora, para as cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989, o índice de atualização monetária ocorria pela aplicação Obrigações do Tesouro Nacional - OTN atualizada mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, porquanto já havia principiado o período aquisitivo. A aplicação dos novos critérios de atualização monetária às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até o dia 15 de janeiro constitui ofensa ao direito adquirido dos poupadores das cadernetas de poupança, uma vez que tinhamdireito à aplicação do critério de reajuste emvigor na data de início ou reinício da poupança. Vale dizer, toda vez que se inicia o período aquisitivo há direito adquirido à forma de reajuste então vigente, embora as normas que instituamplanos econômicos tenha aplicação imediata. Entretanto, malgrado de aplicação imediata, não podemretroagir para atingir período aquisitivo iniciado antes de sua vigência.Por conseguinte, às contas iniciadas ou reiniciadas na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 deve ser aplicado o IPC janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, afastando-se o critério de atualização previsto no art. 17, I, da Lei 7.730/89, que alterou o critério de atualização do valor da OTN, pelo rendimento produzido pela LBC no período de 1º a 30 de junho de 1.987.No mesmo diapasão, confiram-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À UNIÃO. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Quemdeve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, emcaderneta de poupança, no mês de janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. 2. Nos termos do entendimento dominante nesta Corte, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em42,72%. (...) (AgRg no Ag 617.217/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgamento 21.8.2007, DJ 3.9.2007, p. 179). AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987