Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2017

as necessárias anotações e comunicações, arquive-se o processo digital eletrônico, observadas as demais formalidades de praxe.P. R. I. - ADV: MARCELO LALONI TRINDADE (OAB 86908/SP), MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES (OAB 321999/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), ANTONIO CARLOS DOMINGUES JUNIOR (OAB 263804/SP)

Processo 1016606-14.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Obrigações - Robson de Oliveira Gonçalves - Seguradora Lider - Autos com vista às partes: Designado o dia 29 de setembro de 2017, à 17:50 horas, para a realização da perícia, local: Edifício Sede da 3ª Raj, Rua Amazonas, nº 1-41, Parque Paulistano, CEP 17030-570, Bauru -SP, devendo o periciando comparecer munido de documentos pessoais, relatórios médicos atuais e todos os exames médicos realizados. ficando as partes intimadas, independentemente de intimação pessoal. - ADV: ROSELI BATISTA (OAB 361904/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)

Processo 1017102-43.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Luiza Antonia da Silva Souza - Banco Santander - Brasil S/A. - Vistos.Cumpra-se o acórdão de páginas 169/175, transitado em julgado (página 204), que manteve integralmente a sentença proferida por este juízo (páginas 102/103), arquivando-se o processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO GONÇALVES TRAMBAIOLLI (OAB 265423/ SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), MARIO RICARDO MORETI (OAB 253386/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1017617-15.2015.8.26.0071 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Banicred Fomento Mercantil Ltda - Massa Falida de DB Distribuidora de Baterias Eireli -Autos com vista às partes para manifestar-se no prazo legal, quanto ao oficio resposta da 5ª Ciretran/Bauru. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADRIANO PUCINELLI (OAB 132731/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP)

Processo 1018792-73.2017.8.26.0071 (apensado ao processo 1023918-41.2016.8.26.0071) - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - José Batista Simões - Priscila Maira China - Vistos.Para que não se alegue eventual cerceamento de defesa ou infringência ao disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, dê-se ciência à parte ré-reconvinte, por quinze dias, sobre os documentos trazidos pela parte autora-reconvinda com a réplica de páginas 155/160.Intime-se. - ADV: NELIO SOUZA SANTOS (OAB 333116/SP), MARIANA DE SOUZA FELICIANO DA COSTA (OAB 280048/SP), TATIANA ALVES SEGURA PONTES (OAB 208929/SP)

Processo 1018985-88.2017.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Tatiana Martins Desan Silva - Marco A Dutra - - Ordime Fernandes - Vistos.TATIANA MARTINS DESAN SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de consignação em pagamento contra MARCO A. DUTRA e ORDEMI FERNANDES, também qualificados nos autos, objetivando tutela de urgência, após o deferimento da juntada do valor integral do débito, referente aos cheques 000052 e 000055, emitidos pela autora em 21 de fevereiro de 2014, sacados contra o Banco HSBC S/A., no prazo de vinte e quatro horas, para retirada do nome dela em cadastros de inadimplentes e extinção da obrigação na forma pretendida, condenando a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No prazo de quinze dias, sob as penas da lei, foi determinado que se emendasse a petição inicial para complementar a causa de pedir, informando em qual das hipóteses previstas no art. 335, I a V, do Código civil de 2002, está a enquadrar a pretensão de consignação em pagamento, explicasse e esclarecesse a legitimidade ad causam do réu para figurar no polo passivo, no que se refere ao um dos cheques, tendo em vista estar ele nominal à pessoa diversa, cujo prenome também deveria ser informado, porque ilegível e ainda o interesse de agir para manejo de consignação em pagamento.Intimada, a parte autora protocolizou petição de emenda.É o relatório.Fundamento e decido. Trata-se de ação de consignação em pagamento que não comporta processamento, devendo a petição inicial ser indeferida. Para a viabilidade da ação de consignação em pagamento fundada no referido dispositivo legal é imperioso que pelo menos se indique, na respectiva petição inicial, a mora do credor em receber o que é devido, sem justa causa para tanto, o que, data venia, não ocorre no caso em apreço.É que a própria autora admite, sem ressalvas, que por ocasião da propositura da ação de consignação em pagamento, ajuizada em 5 de julho de 2017, já estava em mora desde fevereiro de 2014 em relação aos cheques mencionados no relatório, asseverado que o cheque é pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário (art. 32 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985).Como confessou a inadimplência, não há, por conseguinte, mora da parte ré em receber o que era devido. Há mora, sim, mas da parte autora, e esta impede a propositura de ação de consignação em pagamento. E mesmo que houvesse, a recusa da parte ré em receber seria justa e legítima, pois o atraso é imputável única e exclusivamente à parte autora. A propósito: “Não cabe a ação consignatória ajuizada por devedor em mora, porque a ação consignatória não se presta para purgação da mora por culpa do devedor negligente (mora solvendi) e, sim, para superar a mora do credor (mora accipiendi)”(JTA-Lex 168/390).Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento, di-lo os arts. 974 do Código Civil de 1016 e 336 do Código Civil de 2002.Na ação proposta pela parte autora, contudo, não concorre o requisito do tempo, até porque a obrigação em atraso é daquelas em que vige estritamente a regra dies interpellat pro homine, razão pela qual a consignação não tem a força suficiente para que possa ser considerado pagamento válido em relação às obrigações contraídas no contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares celebrado entre as partes.Como ensina Caio Mário da Silva Pereira: “Como toda obrigação tem em vista uma prestação, e como o efeito essencial do pagamento é extingui-la, regra é que deve guardar perfeita conformidade a solutio com o obrigado. ... Em todos os casos, o devedor somente fica forro, de modo pleno, se presta tudo que é devido, na forma devida e no tempo devido”(Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª rdição, 1978, vol. II, p. 156). Conforme anota Theotônio Negrão, “Se o devedor está em mora não é cabível a ação de consignação em pagamento, embora o credor não tenha ainda utilizado dos meios necessários à cobrança do seu crédito”(Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, Editora Saraiva, 31ª edição, 2000, p. 808).O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, deixou assentado que “Em face de preceito expresso de lei, a consignação, para que tenha força de pagamento, impõe que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Ao devedor em mora - já que não adimpliu a obrigação no tempo e forma convencionados - é defeso utilizar-se da consignação com efeito de pagamento. A culpa, como elemento constitutivo da mora e, por definição - o ritardo colposi ou injusta tarditas - é sempre presumida em relação ao devedor que atrasa o pagamento do débito. Ao juiz, não exercendo a função de legislador positivo, não é dado acrescentar outro pressuposto para efeito da caracterização da mora (qual seja, o de que o credor já tenha aforado a execução), além daqueles expressamente definidos em lei (CC, art. 974)”(RT 739/220).Não se trata de interpretar a relação jurídica outrora havida entre as partes ou mesmo as consequências jurídicas que dela emanam, já que tudo isto pode ser analisado na ação de consignação em pagamento, assim como também é admissível a discussão em torno da existência da dívida e do quantum devido. Ocorre, no entanto, que pretende a oarte autora pura e simplesmente consignar o valor integral do débito referente aos cheques 000052 e 000055, sem que haja mora alguma da parte ré, além do que esta está respaldada em recusa legítima.Nessa ordem de ideias, a ação de consignação em pagamento não tem cabimento, pois o que pretende a parte autora não é obter a liberação de uma dívida líquida e certa, mas escolher