Página 1773 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Agosto de 2017

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Sentença Nº: 2017/00333

Processo Nº: 0006420-85.2017.8.17.1130

Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial

Autor: A. F. de B.

Autor: M. DE L. B. DA S.

Posto isso, considerando satisfeitas as condições legais indispensáveis, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Resolução 222/2007 do TJPE, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam legais e jurídicos efeitos, e decreto o divórcio dos requerentes, dissolvendo-lhes o vínculo matrimonial, tudo em conformidade com o que dispõem os artigos 487, III, b, 515, inciso III e 731 do CPC, c/c o art. 226, § 6º da CF, sendo certo que A CÔNJUGE VAROA CONTINUARÁ A USAR O NOME DE CASADA, devendo o Senhor Oficial do Registro Civil que for competente, ou quem suas vezes fizer do Município e Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco, proceder com a averbação do divórcio do casal, cujo casamento foi registrado no livro sob nº 38235, às fls.145, termo nº B-85. Esta sentença tem força de mandado de averbação, ficando dispensada a confecção deste expediente, devendo o Sr. Oficial de Registro a quem for esta decisão apresentada promover as competentes alterações registrais conforme determinado no dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual nº 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. P.R.I. Petrolina, 27 de Julho de 2017. SYDNEI ALVES DANIEL Juiz de Direito.

Sentença Nº: 2017/00334

Processo Nº: 0006425-10.2017.8.17.1130

Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial

Autor: R. F. DE S. G.

Autor: F. G. DE F.

Posto isso, considerando satisfeitas as condições legais indispensáveis, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Resolução 222/2007 do TJPE, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam legais e jurídicos efeitos, e decreto o divórcio dos requerentes, dissolvendo-lhes o vínculo matrimonial, tudo em conformidade com o que dispõem os artigos 487, III, b, 515, inciso III e 731 do CPC, c/c o art. 226, § 6º da CF, sendo certo que O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA devendo o Senhor Oficial do Registro Civil que for competente, ou quem suas vezes fizer do Município e Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco proceder com a averbação do divórcio do casal, cujo casamento foi registrado sob matricula 076745 01 55 2013 2 00105 293 0044382 55. Esta sentença tem força de mandado de averbação, ficando dispensada a confecção deste expediente, devendo o Sr. Oficial de Registro a quem for esta decisão apresentada promover as competentes alterações registrais conforme determinado no dispositivo. Sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual nº 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivemse os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. P.R.I. Petrolina, 27 de Julho de 2017. Sydnei Alves Daniel Juiz de Direito em substituição

Sentença Nº: 2017/00335

Processo Nº: 0001204-46.2017.8.17.1130

Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial

Autor: D. R. C. B.

Autor: J. DE J. O.

Passo à decisão. Dado o resultado do exame pericial de paternidade, evidencia-se a ausência da mínima possibilidade de parentesco entre o autor e o réu, com a exclusão da probabilidade de paternidade. O possível acordo supracitado foi condicionado ao resultado positivo de exame de DNA, ocorre que a condição suspensiva não foi implementada, conforme laudo de fls.10/12. Cumpre ressaltar ainda que, no âmbito das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, cabe ao juiz homologar, por sentença, transações ou acordos extrajudiciais para fins de constituição de título executivo judicial, seguindo o que determina Resolução nº 222/2007, vejamos: Art. 2º- O Juiz Coordenador, a partir da designação, passa a ser,automaticamente, juiz auxiliar de todas as unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular a respectiva Central ou Câmara, investindo-se, nessa condição, da competência prevista no artigo 3º desta Resolução. Art. - Além de atribuições administrativas que lhe forem delegadas pela coordenadoria Geral, compete ao Juiz Coordenador, no âmbito da respectiva jurisdição abrangida pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem:I - homologar, por sentença, transações ou acordos extrajudiciais para fins de constituição de título executivo judicial (art. 57 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995);II - processar ou processar e julgar:a) a ação especial para constituição de compromisso arbitral, nomeação de árbitro ou fixação de seus honorários (art. ; 13, § 2º; e 11, § único, da Lei nº 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei nº 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei nº 9.307/96);d) outras medidas cautelares e coercitivas necessárias ao cumprimento das decisões arbitrais, inclusive a condução forçada de testemunha renitente a pedido de árbitros (art. 22, § 2º e 4º da Lei nº 9.307/96).Parágrafo Único - A movimentação procedimental da Central será controlada pelo Juiz Coordenador, de modo a compatibilizá-la com a respectiva estrutura material e funcional, podendo, justificada e criteriosamente, limitar o atendimento e o recebimento de processos das unidades jurisdicionais, a fim de não comprometer a eficiência e a celeridade dos seus serviços.(grifo nosso) Posto isso, deixo de homologar o acordo celebrado, ante o não implemento da condição suspensiva, resultado positivo do exame de DNA, extingo o processo sem julgamento do mérito, com espeque no artigo 267, IV, considerado que a obtenção de conciliação, no âmbito das centrais de conciliação, é pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual nº 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina, 19 de junho de 2017.Francisco Josafá MoreiraJuiz de Direito.