Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2017

EXTRATO DO CONTRATO N. 013/2017-PGJ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.381.083/0001-67, com sede na Rua Jamary, nº. 1555, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Airton Pedro Marin Filho, doravante denominado CONTRATANTE, e Alexander Araújo da Silva, brasileiro, Leiloeiro Público Oficial, matrícula na Junta Comercial nº.017/2012, portador do RG nº 477.425 SSP/RO e do CPF nº. 656.328.692-53, doravante denominado (a) CONTRATADO, têm entre si ajustado o presente contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº. 8.883/94 e nº. 9.648/98, originada através do processo licitatório n. 03/2017, processo de credenciamento n. 01/2017, com sessão realizada em 10/07/2017, conforme Processo administrativo nº. 2016001120012225, que fazem parte integrante deste contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços por Leiloeiro oficial de alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Ministério Público do Estado de Rondônia, para realização de Leilão.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será a partir de 10/07/2017, com duração de 12 (doze) meses, conforme o inciso II do art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e art. , § 1º do Decreto Federal n. 3.931/01.

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O CONTRATADO obriga-se a executar os serviços, objeto do contrato, recebendo a título de comissão, a taxa de 5% (cinco por cento), conforme Art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, calculada sobre o valor das arrematações, taxa esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante, na ocasião do leilão, não cabendo ao CONTRATANTE a responsabilidade pela cobrança de comissão devida pelo comprador, nem pelos gastos despendidos pelo CONTRATADO para recebê-la.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não haverá despesas para a execução do objeto do presente contrato, eis que a remuneração do contratado ocorrerá mediante o pagamento de comissão de 5% (cinco por cento), conforme Art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, calculada sobre o valor das arrematações, comissão esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante.

DO FORO: Fica eleito o foro de Porto Velho/RO, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.

Porto Velho, 10.07.2017

AIRTON PEDRO MARIN FILHO

Procurador-Geral de Justiça

CONTRATANTE

ALEXANDRE ARAÚJO DA SILVA

CONTRATADO

PORTARIA Nº 218

18 DE AGOSTO DE 2017

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Feito Administrativo nº 2017001120009645,

RESOLVE:

CONCEDER ao Procurador de Justiça CHARLES JOSÉ GRABNER, cadastro nº 2053-2, 5 (cinco) dias de licença especial, para fruição no período de 11 a 15.09.2017, nos termos do art. 131, II, da Lei Complementar n. 93/93.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSVALDO LUIZ DE ARAUJO

Subprocurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 219

21 DE AGOSTO DE 2017

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

DESIGNAR, sem prejuízo de suas funções, o Procurador de Justiça JACKSON ABÍLIO DE SOUZA, cadastro 2023-0, para responder pelo Gabinete do Procurador de Justiça CLÁUDIO JOSÉ DE BARROS SILVEIRA, cadastro 2019-2, no período de 23 a 31.08.2017.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSVALDO LUIZ DE ARAUJO

Subprocurador-Geral de Justiça

EXTRATO DE PORTARIA

Procedimento n. 2017001010019167

Data da instauração: 16/08/2017

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça de Ariquemes/3ª Titularidade

Promotor: Dr. Glauco Maldonado Martins

Interessado: Ênio Duarte da Silva

Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto:P.A de acompanhamento instaurado para acompanhar o cumprimento do TAC firmado no bojo do ICP:2012001010031551, cujo objeto é a recuperação de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), no imóvel rural de Enio Duarte da Silva,situado no PA Augustinho Becker, Lotes 46, 48, 50, todos na Gleba 02-A, Linha B-102, no município de Cujubim/RO.

EXTRATO DE PORTARIA

Procedimento n. 2017001010019129

Data da instauração: 16/08/2017

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça de Ariquemes/3ª Titularidade

Promotor: Dr. Glauco Maldonado Martins