Página 1821 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2017

passiva, rejeito-a, porque ainda que o contrato de empreitada tenha sido formalizado em nome da pessoa jurídica, houve o adimplemento do preço ajustado pelas fases da obra por meio de transferência/depósito bancário diretamente na conta de um dos sócios administradores. Além disso, a referida preliminar se imbricou com o próprio mérito, tendo em vista que a requerente defendeu a culpa dos administradores da empreiteira pelo atraso e abandono da obra, sendo que os requeridos alegaram, por outro lado, caso fortuito/culpa de terceiro pela não conclusão da obra. Logo, em tese, diante do disposto no 1016, caput, do Código Civil c/c art. , parágrafo único, do CDC, os sócios da pessoa jurídica podem ser solidariamente responsabilizados pelos danos que eventualmente reconhecidos passíveis de indenização em relação à requerente. 12. Quanto à preliminar de conexão, nada a prover. As causas de pedir remotas, respectivamente, deste feito (contrato id 6591726) e do processo em trâmite na 2017.01.1.000542-2 (contrato id 7876429) são diversas, bem como diversas as Partes. Aqui relação de consumo, lá aparentemente relação de insumo, não se podendo transferir à ora requerente os riscos de contrato outro (subcontratação), porque no contrato entabulado com a empresa empreiteira, expressamente, esta assumiu os riscos da empreitada de forma global. 13. Fixo como pontos controvertidos: I) a existência ou não de abandono/suspensão da obra pela requerida; II) se tal abandono/suspensão se deu de forma justificada ou não; III) a contextualização ou não de danos materiais emergentes e danos morais; e IV) se contextualizados eventuais danos, a quantificação destes danos. 14. Para dirimir os pontos acima, entendo contraproducente a produção de prova oral, pois a prova documental produzida suficientemente se demonstra hábil para o deslinde das controvérsias. A prova pericial, por ora, também não se demonstra necessária, diante da pormenorização no contrato de empreitada das fases da obra e dos valores que deveriam ser aportados pela requerente, sendo relevante, ainda, considerar que o próprio contrato estipulou multa contratual para o atraso na entrega da obra, e a avença ultimou por ser declarada rescindida quando da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. 15. Ante o exposto, reafirmo a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva dos requeridos pessoas físicas, e de conexão. Indefiro a produção de prova oral, e, por ora, também a produção de prova pericial. Por outro lado, para abreviar o litígio e os percalços de uma eventual fase de cumprimento de sentença, vislumbro a possibilidade de conciliação entre Partes, razão pela qual determino a designação da audiência correlata. Recomendo o comparecimento pessoal das Partes. Expeçam-se as diligências necessárias. I. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2017 20:02:47. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito

N. 0705467-51.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: LEA REGINA MARTELETTO OLIVEIRA. Adv (s).: GO15705 -RANIER MARTINS DE CARVALHO. R: MV CONSTRUCOES LTDA - ME. R: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS. R: LUCAS OLIVIERI CARVALHO. Adv (s).: DF45990 - FILIPI CARDOSO ELEUTERIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705467-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: LEA REGINA MARTELETTO OLIVEIRA RÉU: MV CONSTRUCOES LTDA - ME, MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, LUCAS OLIVIERI CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Vistos estes autos. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais entre as Partes acima epigrafadas. 3. Em síntese, a parte requerente contratou a edificação de uma casa por empreitada global, sendo que, apesar de adimplir com os aportes financeiros previstos no instrumento contratual e nos aditivos subsequentes, a empreiteira deixou de entregar a obra no prazo acordado, abandonando o canteiro de obras. Salientou ser aplicável ao caso o CDC e formulou como pedidos principais os seguintes: "a) A Concessão da Tutela de Urgência, para determinar que a ré restitua o importe de R$ 235.386,40 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), com a devida correção a posteriori, declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes, sem aferição de culpa nesse momento processual, a qual será comprovada no decorrer da instrução processual, e a devolução dos valores pagos pela requerente à requerida, valor este no montante de R$ 235.386,40 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). Caso não seja restituído o dinheiro a Requerente, requer seja penhorado parte do imóvel pertencente ao Sócio: LUCAS OLIVIERI CARVALHO, CNH 04321896092 DETRAN/DF, CPF Nº 705.246.371-72, e sua mulher BARBARA FARGNOLI OLIVEIRA CARVALHO, RG 2.805.606 SESP/DF, CPF Nº 066.551.996-62, são proprietários de parte do seguinte imóvel: APARTAMENTO Nº 602, VAGAS VINCULADAS Nº s. 61 e 62, Bloco B, LOTE Mº 05, QUADRA 102, PRAÇA PERDIZ, ÁGUAS CLARAS-DF. Conforme Matrícula nº 263350, Certidão anexa, para garantir o Juízo. Seja ainda penhorado valores no nome da empresa CNPJ Nº 10.188.681-0001/17 e dos sócios CPF?s nsº 018.356.921-09 e 705.246.371-72, via Bacen Jud. b) a citação dos Requeridos, no endereço declinado nas primeiras páginas, para, querendo, responder os termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia; c) a decretação da rescisão contratual, com a peculiar devolução de 62,9% (sessenta e dois, nove por cento) sobre a quantia repassada de R$: 375.130,00, ou seja, em torno de R$: 235.386,40 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos); d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal; e) A inversão do ônus da prova; f) A condenação da Requerida ao pagamento do ônus de sucumbência, custas e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sob 20% do valor da causa, corrigidos monetariamente da data do ajuizamento da demanda, conforme artigo 85, § 2º do NCPC. g) Condenar a Requerida ao pagamento dos danos materiais causados, quais sejam o pagamento dos alugueis e da gasolina gastos mensalmente, conforme comprovantes de pagamento anexos no período em que a Autora deveria estar usufruindo do imóvel, ou seja, a partir de 15/08/2016, somando-se os danos materiais o valor de R $ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com a atualização monetária devida; h) devolução do valor pago e não usado na obra, no importe de R$ 235.386,40 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), pagos pela autora ao Requerido, devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e da multa moratória de 2% (dois por cento) conforme previsão legal, conforme levantamento feito e anexado aos autos; i) condenar a Requerida ao pagamento de R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral. j) O reconhecimento da relação de consumo; m) Seja a presente ação julgada procedente, determinando-se o pagamento, pela REQUERIDA, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e também dos danos materiais causados, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), até 15/04/2017 e demais meses até a entrega definitiva da obra, pagamento da multa de 10% sobre o valor total do contrato igual a R$: 37.513,00 (trinta e sete mil, quinhentos e treze reais), determinando-se, ainda, a restituição da quantia paga a maior e que não foi usado na obra e desviado pela Requerida no importe de R$ R$ 235.386,40 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), valor antecipado para compra de material, mas que não foram usados para esse fim e desviados pela REQUERIDA, totalizando o montante em R$: 354.899,40 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos)", cf. id 6591505. A Inicial veio acompanhada de documentos, id 6591669 - 6591879. 4. A decisão id 6615785 recebeu a Inicial e deferiu a tutela de urgência nos termos seguintes: "Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA tão somente para rescindir o contrato entabulado entre as partes a partir desta data e DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA CAUTELAR, tão somente para proceder o bloqueio eletrônico de valores, no importe de R$ 235.386,40 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), com vistas a resguardar o resultado útil do processo. Efetive-se a penhora online de valores de qualquer dos réus." Houve bloqueio parcial das quantias indicadas no id 6746302. 5. Citação positiva da empreiteira requerida, cf. id 7415105, na data de 06/06/2017. 6. A empreiteira contestou o pedido, cf. id 7876417. Preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos pessoas físicas. Preliminar de continência/ conexão em relação ao processo n. 2017.01.1.000542-2. A empreiteira esclareceu que neste último processo está sendo demandada porque teria deixado de adimplir contrato com terceiro em relação à fase de acabamento da obra discutida nestes autos. Por outro lado, nos presentes autos, a indenização requerida se baseou no inadimplemento contratual justamente da fase de acabamento. No mérito, contestou o valor estimado pela requerente para a conclusão da obra e a multa por danos materiais. Disse que o descumprimento do contrato ocorreu por caso fortuito/ culpa exclusiva de terceiro. Argumentou a inexistência de danos morais e, ainda, o exagero de sua estimativa pela requerente. 7. Réplica, id 8490753. 8. Pedido de produção de prova oral e prova pericial pelos requeridos, id 8782128. 9. É o relatório do necessário. Segue Saneador. 10. Quanto à citação dos requeridos pessoas físicas, tenho-a por suprida diante de seu comparecimento espontâneo, devidamente representados por advogado constituído, e diante da contestação por peça comum que os três requeridos apresentaram. 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, porque ainda que o contrato de empreitada tenha sido formalizado em nome da pessoa jurídica, houve o adimplemento do preço ajustado pelas fases da obra por meio de transferência/depósito bancário diretamente na conta de um dos sócios administradores. Além disso,