Página 1822 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2017

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

a referida preliminar se imbricou com o próprio mérito, tendo em vista que a requerente defendeu a culpa dos administradores da empreiteira pelo atraso e abandono da obra, sendo que os requeridos alegaram, por outro lado, caso fortuito/culpa de terceiro pela não conclusão da obra. Logo, em tese, diante do disposto no 1016, caput, do Código Civil c/c art. , parágrafo único, do CDC, os sócios da pessoa jurídica podem ser solidariamente responsabilizados pelos danos que eventualmente reconhecidos passíveis de indenização em relação à requerente. 12. Quanto à preliminar de conexão, nada a prover. As causas de pedir remotas, respectivamente, deste feito (contrato id 6591726) e do processo em trâmite na 2017.01.1.000542-2 (contrato id 7876429) são diversas, bem como diversas as Partes. Aqui relação de consumo, lá aparentemente relação de insumo, não se podendo transferir à ora requerente os riscos de contrato outro (subcontratação), porque no contrato entabulado com a empresa empreiteira, expressamente, esta assumiu os riscos da empreitada de forma global. 13. Fixo como pontos controvertidos: I) a existência ou não de abandono/suspensão da obra pela requerida; II) se tal abandono/suspensão se deu de forma justificada ou não; III) a contextualização ou não de danos materiais emergentes e danos morais; e IV) se contextualizados eventuais danos, a quantificação destes danos. 14. Para dirimir os pontos acima, entendo contraproducente a produção de prova oral, pois a prova documental produzida suficientemente se demonstra hábil para o deslinde das controvérsias. A prova pericial, por ora, também não se demonstra necessária, diante da pormenorização no contrato de empreitada das fases da obra e dos valores que deveriam ser aportados pela requerente, sendo relevante, ainda, considerar que o próprio contrato estipulou multa contratual para o atraso na entrega da obra, e a avença ultimou por ser declarada rescindida quando da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. 15. Ante o exposto, reafirmo a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva dos requeridos pessoas físicas, e de conexão. Indefiro a produção de prova oral, e, por ora, também a produção de prova pericial. Por outro lado, para abreviar o litígio e os percalços de uma eventual fase de cumprimento de sentença, vislumbro a possibilidade de conciliação entre Partes, razão pela qual determino a designação da audiência correlata. Recomendo o comparecimento pessoal das Partes. Expeçam-se as diligências necessárias. I. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2017 20:02:47. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0711607-04.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: UBIRAJARA DE ARAUJO. Adv (s).: DF25999 - LUCAS MESQUITA DE MOURA. R: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA. R: VIA VAREJO S/A. Adv (s).: MS6835 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: MATRIZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711607-04.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: UBIRAJARA DE ARAUJO RÉU: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA, VIA VAREJO S/A, MATRIZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc. Manifeste-se o (a) autor (a) em réplica em relação à contestação apresentada por CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA e VIA VAREJO S/A, nos termos do art. 437 do CPC, bem como acerca das provas que pretende produzir, delimitando a modalidade e o objeto, com o objetivo de se esclarecerem eventuais pontos controvertidos, sob pena de indeferimento, oportunizando o julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo. Prazo: 15 dias. Deverá o (s) réu (s) a informar as provas que pretende produzir nos mesmos moldes do determinado ao (s) autor (es), em 05 (cinco) dias. Após, aguarde-se de devolução do mandado em relação ao terceiro requerido. I. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2017 20:54:32. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juíz de Direito

N. 0711607-04.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: UBIRAJARA DE ARAUJO. Adv (s).: DF25999 - LUCAS MESQUITA DE MOURA. R: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA. R: VIA VAREJO S/A. Adv (s).: MS6835 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: MATRIZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711607-04.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: UBIRAJARA DE ARAUJO RÉU: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA, VIA VAREJO S/A, MATRIZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc. Manifeste-se o (a) autor (a) em réplica em relação à contestação apresentada por CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA e VIA VAREJO S/A, nos termos do art. 437 do CPC, bem como acerca das provas que pretende produzir, delimitando a modalidade e o objeto, com o objetivo de se esclarecerem eventuais pontos controvertidos, sob pena de indeferimento, oportunizando o julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo. Prazo: 15 dias. Deverá o (s) réu (s) a informar as provas que pretende produzir nos mesmos moldes do determinado ao (s) autor (es), em 05 (cinco) dias. Após, aguarde-se de devolução do mandado em relação ao terceiro requerido. I. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2017 20:54:32. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juíz de Direito

N. 0711607-04.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: UBIRAJARA DE ARAUJO. Adv (s).: DF25999 - LUCAS MESQUITA DE MOURA. R: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA. R: VIA VAREJO S/A. Adv (s).: MS6835 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: MATRIZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711607-04.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: UBIRAJARA DE ARAUJO RÉU: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA, VIA VAREJO S/A, MATRIZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc. Manifeste-se o (a) autor (a) em réplica em relação à contestação apresentada por CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA e VIA VAREJO S/A, nos termos do art. 437 do CPC, bem como acerca das provas que pretende produzir, delimitando a modalidade e o objeto, com o objetivo de se esclarecerem eventuais pontos controvertidos, sob pena de indeferimento, oportunizando o julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo. Prazo: 15 dias. Deverá o (s) réu (s) a informar as provas que pretende produzir nos mesmos moldes do determinado ao (s) autor (es), em 05 (cinco) dias. Após, aguarde-se de devolução do mandado em relação ao terceiro requerido. I. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2017 20:54:32. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juíz de Direito

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2017

Juiz de Direito: Edilson Enedino das Chagas

Diretor de Secretaria: Clovis Inacio Ferreira Junior

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

2014.01.1.165882-6 - Cumprimento de Sentenca - A: MARIA DO DESTERRO BEZERRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF013246 - Lucas Aires Bento Graf, DF035236 - Fabricio Goncalves da Silva Mattos. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: RO004567 - Gustavo Amato Pissini. # Outras Observações: Vistos em Inspeção Especial. Observo que o Resp 1.392.245/DF ainda não foi julgado, conforme certidão de fls. 238/241. Assim, considerando a informação obtida no balcão de que os autos já haviam sido julgados, digam as partes, NO PRAZO COMUM de 05 (cinco) dias. .

2016.01.1.107393-7 - Monitoria - A: HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME. Adv (s).: DF022924 - Katia Ribeiro Macedo Abilio. R: COOPERATIVA DO PONTO DE TAXI 202 NORTE COOPERNORTE. Adv (s).: DF654321 - Curadoria Especial. Vistos, etc, Citese a ré na pessoa do seu presidente, Sr. CLÁUDIO SERRA DA SILVA, no endereço fornecido à folha 9. P. Cumpra-se. Brasília - DF, segundafeira, 21/08/2017 às 12h03. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito .

2015.01.1.061844-6 - Cumprimento de Sentenca - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv (s).: DF037616 - Luiz Antonio de Vasconcelos Padrao. R: LUIZ ARNALDO LOUREIRO DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GARRA